Execução de Título Extrajudicial 5012059-06.2024.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012059-06.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:42

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:22

Petição

24/06/2026, 14:51

Publicação

24/06/2026, 03:15

Publicação

23/06/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012059-06.2024.8.21.0010/RS RELATOR: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA EXEQUENTE: GUSTAVO CENCI AGOSTINI ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXEQUENTE: MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 174 - 19/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 13:52

Expedida/certificada

22/06/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012059-06.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: GUSTAVO CENCI AGOSTINI ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXEQUENTE: MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXECUTADO: PAULO JOSIMAR COELHO PORTELA ADVOGADO(A): ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a expedição de ALVARÁ, como postulado retro. Agendada a intimação das partes. Após, aguarde-se os demais depósitos.

22/06/2026, 00:00

Petição

20/06/2026, 08:37

Expedição de documento (Alvará)

19/06/2026, 17:40

Expedida/certificada

19/06/2026, 09:17

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 20:41

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012059-06.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: GUSTAVO CENCI AGOSTINI ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXEQUENTE: MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em conta que frustradas as diligências até então empreendidas para penhora de bens da parte executada e no intuito de dar prosseguimento aos atos executórios aptos à solução deste litígio, em atenção ao quanto postulado, entendo pela possibilidade (analisado o caso concreto) de incidência da penhora sobre os vencimentos do executado. Nesse sentido, recente entendimento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. AUSENTE PROVA DE QUE A QUANTIA QUE SOFREU CONSTRIÇÃO CONFIGURE POUPANÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE DA POUPANÇA. REQUISITOS DO ART. 833 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONSTRIÇÃO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA E DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 10% SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. AINDA QUE O ARTIGO 833, IV, DO CPC, ESTABELEÇA A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, O STJ ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, A APREENSÃO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO, DESDE QUE SE ATENTE PARA O LIMITE DA PENHORA IMPOSTA. PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR BAIXO E QUE NÃO PREJUDICA O SUSTENTO FAMILIAR. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50040176120248219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 26-04-2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - 8%. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARTE IMPETRANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES CAUSARIA PREJUÍZOS A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, TAMPOUCO DE QUE AFRONTARIA SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERCENTUAL PENHORADO QUE NÃO É DE GRANDE MONTA - 8% SOBRE A APOSENTADORIA. PENHORA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50115397620238219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 02-04-2024) Considerando a notícia de que o executado recebe remuneração, atentando, outrossim, ao caráter alimentar dos seus vencimentos e objetivando a satisfação do débito, sem que tal inviabilize a sobrevivência da parte, vai a penhora fixada em 8% (oito por cento) do salário líquido, a ser descontado mensalmente até que implementada a total quitação da dívida. A fim de instruir o processo e, a fim de levar a efeito a penhora, remetam-se os autos à Contadoria da Comarca, para atualização do cálculo. Após, oficie-se, com cópia desta decisão e para penhora. Intimem-se as partes.

05/06/2025, 00:00

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