Execução de Título Extrajudicial 5005730-89.2023.8.21.0049 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005730-89.2023.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005730-89.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ROBERTO CARLOS LAZAROTTO ADVOGADO(A): JULIANO GUERRA (OAB RS074309) DESPACHO/DECISÃO Analisando com acuidade o extrato do (evento 44, EXTR2) constata-se que a parte credora incluiu no débito em várias oportunidade valores de despesas com custas judicial inicial: Ocorre que, na presente somente ocorreu o pagamento das seguintes guias: Veja-se que somente os valores acima devem ser incluídos no cálculo do valor devido, pois os gastos com o ajuizamento da demanda, no qual se incluem o pagamento da Taxa Única dos Serviços Judicias e demais despesas adiantada pela parte credora no curso do processo devem ser incluídos no cálculo do valor do déibto, devendo todos os demais serem estirpados do cálculo do valor devido, pois ausente prova de que efetivamente ocorreram. Acrescento que não há prova de a parte credora realizou despesas com o ajuizamento da presente demanda no valor R$1.509,13 denominada na extrato como "RECUP.DESPESAS E EMOLUMENTOS", motivo pelo qual devem ser excluídos do cálculo do valor devido. Ainda, não são devidos honorários aos procuradores da parte credora, na medida em que o devedor é beneficiário da AJG - Assistência Judiciária Gratuita, sendo que a concessão da benesse abrange somente as custas e despesas finais, devendo ser incluídas no cálculo do valor do débito os valores desembolsados pela parte credora, desde que devidamente comprovados nos autos. Da mesma, forma o credor recebeu no presente feito o valor de R$22.878,73, referente alvará, o qual deverá ser descontado do montante devido: Por tais razões, indefiro os pedidos formulados pela parte credora no (evento 58, PET1), bem como rejeito o cálculo apresentado no (evento 58, CALC2). Ficam as partes intimidas, devendo a parte credora apresentar o cálculo do valor devido, observadas as orientações acima.

18/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(92)