Execução de Título Extrajudicial 5007879-49.2023.8.21.0052 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007879-49.2023.8.21.0052 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/06/2026, 22:20

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:05

Petição

15/06/2026, 15:18

Publicação

30/04/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007879-49.2023.8.21.0052/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) EXECUTADO: IARA HELENA MOSER CASELANI ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964) EXECUTADO: IARA HELENA MOSER CASELANI ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964) DESPACHO/DECISÃO A parte devedora noticiou o óbito de IARA HELENA MOSER CASELANI Com a abertura da sucessão, o patrimônio do de cujus é transmitido de pleno direito aos herdeiros, o que se dá com fundamento no princípio da saisine (art. 1.784 do CC). A herança é indivisível até que ocorra a partilha, destinada a distribuir o monte mor ou o espólio. A referida massa patrimonial não tem personalidade jurídica, mas apenas legitimidade processual, sendo representada pelo administrador provisório, até a abertura do inventário, e pelo inventariante, durante seu processamento, conforme art. 75, VII, do CPC. Nesse sentido, prevê o art. 110 do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Assim, ressalto: • O inventariante só representa o espólio se houver inventário em tramitação. • A sucessão é representada pela totalidade de seus herdeiros. • A meação, se houver, deve ser observada e enseja litisconsórcio. Ante o exposto, SUSPENDO o processo, com fulcro no art. 313, I, do CPC, e determino a regularização do polo passivo, no prazo de 30 dias, da seguinte forma: a) Se houver inventário em andamento: Deve-se comprovar a existência de processo de inventário, juntando o termo de nomeação de inventariante e procuração. b) Se não houver inventário em andamento: - Identificar e qualificar os sucessores, juntando-se documentos e identificação e procurações. - Juntar certidão negativa de inventário extrajudicial e judicial. A certidão de inventário extrajudicial deve ser diligenciada no CENSEC, e a certidão de inventário judicial pode ser emitida pelo site do TJRS (tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/servicos-processuais/emissao-de-antecedentes-e-certidoes):

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 15:35

Expedida/certificada

28/04/2026, 15:35

Petição

14/04/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 13:46

Comunicação eletrônica

10/03/2026, 14:30

Comunicação eletrônica

10/03/2026, 14:30

Petição

13/02/2026, 12:45

Publicação

22/01/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007879-49.2023.8.21.0052/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) EXECUTADO: IARA HELENA MOSER CASELANI ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964) EXECUTADO: IARA HELENA MOSER CASELANI ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Realizado o bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud (evento 74), a parte executada peticionou nos autos, postulando o desbloqueio de penhora on-line, alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado. Sustenta que a penhora recaiu sobre seu aposentadoria, razão pela qual requereu fosse reconhecida a impenhorabilidade e desbloqueado o valor. É o relatório. Decido. Se tratando de verba de natureza alimentar, revela-se viável a mitigação do direito ao contraditório, na forma prevista no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, a fim de resguardar o sustento da parte executada, em prestígio ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988). Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. VERBA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Em se tratando de verba de natureza alimentar, revela-se viável a mitigação do direito ao contraditório, na forma prevista no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, a fim de resguardar o sustento da parte executada, em prestígio ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988).(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51131526220228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022) Da análise do documento do evento 77, PET1, verifica-se que embora conste a informação de proventos oriundos do INSS, não é possível auferir que o valor é recebido no Banco em que ocorreu a constrição, saliento que o devedor não juntou aos autos qualquer prova de que os valores são recebidos na instituição financeira alvo do bloqueio, limitando-se tão somente a apresentar um print recortado. A principio, o TJRS tem o entendimento consolidado acerca do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente do devedor, por ausência de comprovação de que se tratavam de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta-corrente, e a necessidade de comprovação de que tais valores são essenciais à subsistência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A proteção legal de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente a valores em caderneta de poupança, podendo ser estendida a conta-corrente, desde que comprovada a destinação para o mínimo existencial. O agravante não apresentou provas suficientes para demonstrar que os valores bloqueados são essenciais à sua subsistência, limitando-se a alegar a impenhorabilidade sem comprovação documental. A ausência de extratos bancários ou documentos que comprovem a origem e a natureza dos depósitos impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. A decisão de primeiro grau foi acertada ao manter a constrição dos valores, diante da inércia probatória do devedor. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50264475620258217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 06-02-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51813850920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 06-07-2025) Portanto, no caso em espécie, tem-se claramente que o devedor nada comprovou quanto a impenhorabilidade alegada, razão pela qual não a reconheço. Mantenho hígida a constrição. Agendada a intimação das partes. Preclusa a decisão, retornem para análise da liberação dos valores. Diligências necessárias.

23/07/2025, 00:00

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