Execução de Título Extrajudicial 5000052-89.2006.8.21.0049 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000052-89.2006.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 17:50

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:08

Petição

23/04/2026, 17:41

Publicação

22/04/2026, 03:22

Publicação

22/04/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000052-89.2006.8.21.0049/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, fora lançada ordem de indisponibilidade por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD até o limite do valor indicado pela parte exequente. Todavia, as diligências realizadas quanto aos executados Valdir Jaci da Silva, Ivaldete de Fatima Zancan da Silva e Auto Elétrica Jaci Ltda. resultaram negativa, conforme detalhamentos anexos. Quanto ao coexecutado Adones Lauri Ferreira, por sua vez, fora reconhecida a impenhorabilidade dos ativos localizados, conforme evento 167, DESPADEC1. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento dos atos executivos, no prazo de 15 dias. Diligências legais.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000052-89.2006.8.21.0049/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ADONES LAURI FERREIRA ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) DESPACHO/DECISÃO 1) A parte executada arguiu a impenhorabilidade dos valores constritos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD em conta-corrente de sua titularidade, argumentando que dizem respeito a proventos de aposentadoria. Embora preconize o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado a hipótese de pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais (§ 2º do mesmo dispositivo), cabe ao executado demonstrar que os valores bloqueados correspondem efetivamente ao pagamento do benefício pela Previdência Social. No caso dos autos, ficou demonstrado o recebimento, junto à Cresol, de benefício previdenciário (evento 163, EXTR2), o que denota a impenhorabilidade desse valor, dado que oriundo de benefício previdenciário, além de ser protegida a quantia de um salário-mínimo, consistente em garantia mínima do sustento da parte (artigo 7º, IV, da Constituição Federal). Isso posto, acolho a arguição de impenhorabilidade do numerário constrito na conta bancária da parte executada, forte o disposto no artigo 833, inciso IV, e no artigo 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual determinei o imediato desbloqueio, conforme protocolo anexo. 2) Intimem-se e aguarde-se o encerramento das ordens de bloqueio determinadas aos demais coexecutados.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:03

Mero expediente

17/04/2026, 15:03

Expedida/certificada

17/04/2026, 10:02

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:00

Outras Decisões

04/03/2026, 14:58

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 14:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000052-89.2006.8.21.0049/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ADONES LAURI FERREIRA ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) DESPACHO/DECISÃO 1) A parte executada arguiu a impenhorabilidade dos valores constritos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD em conta-corrente de sua titularidade, argumentando que dizem respeito a proventos de aposentadoria. Embora preconize o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado a hipótese de pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais (§ 2º do mesmo dispositivo), cabe ao executado demonstrar que os valores bloqueados correspondem efetivamente ao pagamento do benefício pela Previdência Social. No caso dos autos, ficou demonstrado o recebimento, junto à Cresol, de benefício previdenciário (evento 163, EXTR2), o que denota a impenhorabilidade desse valor, dado que oriundo de benefício previdenciário, além de ser protegida a quantia de um salário-mínimo, consistente em garantia mínima do sustento da parte (artigo 7º, IV, da Constituição Federal). Isso posto, acolho a arguição de impenhorabilidade do numerário constrito na conta bancária da parte executada, forte o disposto no artigo 833, inciso IV, e no artigo 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual determinei o imediato desbloqueio, conforme protocolo anexo. 2) Intimem-se e aguarde-se o encerramento das ordens de bloqueio determinadas aos demais coexecutados.

20/04/2026, 00:00

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