Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002262-89.2025.8.21.0068/RS
EXEQUENTE: MAURICIO DAL AGNOL
ADVOGADO(A): ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069)
ADVOGADO(A): SARA OLIVEIRA SANTOS
EXECUTADO: JOAO DAVI MULLER
ADVOGADO(A): TIAGO GEGLER SANTOS (OAB RS102260)
ADVOGADO(A): AIRAM MARTINS DOS SANTOS (OAB RS042032)
DESPACHO/DECISÃO
I. Ante o alegado no evento 23, deverá a Unidade certificar nos autos se o exequente está preso, mediante pesquisa no sistema Consultas Integradas.
II. Proceda-se à penhora no rosto dos autos, nos moldes do ofício do evento 22.
III. Inexiste óbice ao deferimento da reserva de honorários postulada pela procuradora da parte exequente, no evento 45. O artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 assegura ao profissional o direito ao recebimento dos honorários contratados, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento, sendo efetivamente este o caso dos autos:
Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscrito na OAB o direito aos honorários convencionados aos fixados por arbitramento judicial a aos de sucumbência.
(...)
§ 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Assim, admite-se o direito de reserva de honorários contratados, desde que o pedido, instruído com o contrato, seja apresentado ao Juízo antes de expedido o mandado de levantamento ou pago o precatório.
Nestes termos, atendidas as exigências legais com a juntada do contrato no evento 45, defiro a reserva à profissional do percentual contratado a título de honorários convencionais.
Nessa toada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE, NO CASO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO 4º, ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), LEI Nº 8.906/94. EXISTEM APENAS DUAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: QUE SEJA JUNTADO O CONTRATO DE HONORÁRIOS E QUE ISSO SE DÊ ANTES DE SER EXPEDIDO O MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. NA SITUAÇÃO EM COMENTO, O CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FOI ANEXADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, DE MODO QUE RESTA PERMITIDA A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 51035022020248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 31-07-2024)