Execução de Título Extrajudicial 5019791-10.2021.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5019791-10.2021.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019791-10.2021.8.21.0021/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF EXECUTADO: STEFANI IASMIN SCHEFFER NUNES ADVOGADO(A): VOLMAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS115184) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte executada (evento 155, EMBDECL1) em face da decisão do evento 150, DESPADEC1, que acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade para liberar a quantia de R$ 1.333,60, mas manteve a constrição sobre o saldo remanescente. A embargante alega a existência de erro de fato e omissão. Sustenta que a decisão equivocou-se ao não reconhecer a origem salarial do restante dos valores bloqueados, notadamente a quantia de R$ 1.255,52, cuja proveniência estaria comprovada pelo novo extrato bancário juntado. Aponta, ainda, omissão quanto à análise de sua situação de vulnerabilidade, por ser mãe de uma criança de poucos meses de vida, e a violação ao mínimo existencial. Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões no evento 169, CONTRAZ1, pugnando pela rejeição dos embargos, por entender inexistir vício na decisão e por vislumbrar nítido caráter infringente no recurso. É o breve relato. Decido. A insurgência da parte executada não merece prosperar sob a ótica do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado com base em nova análise probatória. A decisão embargada foi clara ao fundamentar a manutenção da penhora sobre o saldo remanescente: a ausência, naquele momento processual, de comprovação da origem dos valores. A decisão baseou-se no conjunto probatório então disponível nos autos. A juntada de novo documento pela embargante (evento 155, COMP2) não configura erro de fato ou omissão, mas sim um fato novo que altera o panorama probatório e demanda nova apreciação de mérito, o que, em regra, escapa ao escopo dos declaratórios. Dessa forma, a decisão não padece dos vícios apontados, motivo pelo qual rejeito os embargos de declaração. Contudo, considerando que a impenhorabilidade de verba salarial é matéria de ordem pública, passo a analisar o mérito da questão trazida com a petição de embargos, agora à luz do novo documento apresentado. A executada juntou o extrato bancário do evento 155, COMP2, o qual demonstra de forma inequívoca que, na data de 15/12/2025, houve o crédito de R$ 1.255,52 em sua conta, proveniente de PIX da "ESCOLA DE E", cujo CNPJ (17.813.082/0001-96) corresponde ao de seu empregador, conforme se verifica na Carteira de Trabalho Digital anexada ao processo. Sobre essa quantia incidiu, no mesmo dia, o bloqueio judicial. Diante da nova prova, resta cabalmente demonstrada a natureza salarial da referida quantia, atraindo a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A constrição sobre tal valor compromete a subsistência da devedora e de sua família. Em relação aos demais valores bloqueados, não vislumbro comprovação da natureza salarial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para reconhecer e declarar a impenhorabilidade também da quantia de R$ 1.255,52 (mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), por se tratar de verba salarial. Expeça-se, com urgência, alvará eletrônico automatizado em favor da parte executada, STEFANI IASMIN SCHEFFER NUNES, para liberação do valor de R$ 1.255,52, a ser levantado da conta judicial vinculada a este processo. Quanto ao saldo remanescente penhorado, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando os dados bancários já informados nos autos. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora.

15/04/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

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