Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001460-91.2025.8.21.0068/RS
EXEQUENTE: LVR AUTO MECANICA LTDA.
ADVOGADO(A): TAINARA PINHEIRO CERVEIRA (OAB RS116170)
EXECUTADO: TRANSPORTADORA RIVA LTDA - EPP
ADVOGADO(A): Bruno Debiasi Salvi (OAB RS082495)
ADVOGADO(A): CAMILA DRAGHETTI MILANI (OAB RS113824)
ADVOGADO(A): NATHALIA DEBIASI SALVI (OAB RS135346)
ADVOGADO(A): ZOLAIR ZANCHI (OAB RS032757)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LVR AUTO MECÂNICA LTDA em face de TRANSPORTADORA RIVA LTDA - EPP.
A parte executada apresentou petição alegando incompetência territorial deste Juízo, requerendo o cancelamento da audiência designada e a remessa dos autos à Comarca de Garibaldi, por ser o município de Boa Vista do Sul jurisdicionado àquela Comarca.
I. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente não juntou aos autos o título executivo que fundamenta a presente execução. Embora tenha apresentado nota fiscal de serviços eletrônica (evento 1.7) e boleto bancário (evento 36), não foi juntado aos autos o documento que constitui o título executivo extrajudicial propriamente dito, indispensável para o prosseguimento da execução.
Para o regular processamento da execução de título extrajudicial, é imprescindível a juntada do título que fundamenta a pretensão executiva, conforme dispõe o art. 798, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
A nota fiscal de serviços eletrônica e o boleto bancário, por si só, não constituem título executivo extrajudicial.
O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que "a apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva". (AgInt no AREsp n. 1.322.266/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019.)
Assim, deve a parte exequente apresentar, juntamente com o boleto e a nota fiscal acostados aos autos, o instrumento de protesto e o comprovante de entrega da mercadoria e do serviço prestado, a fim de constituir título executivo extrajudicial.
Sem a juntada do título executivo extrajudicial, não é possível verificar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, requisitos essenciais para o processamento da execução.
Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.
II. Deverá, a parte exequente, ainda, se manifestar acerca da alegada de incompetência territorial suscitada pela parte executada no evento 46.
A questão será apreciada após a regularização da petição inicial com a juntada do título executivo, uma vez que a ausência deste documento constitui questão prejudicial que deve ser sanada previamente.