Execução de Título Extrajudicial 5000723-32.2025.8.21.0119 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000723-32.2025.8.21.0119 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000723-32.2025.8.21.0119/RS EXEQUENTE: AUTO POSTO NORTE SUL LTDA ADVOGADO(A): MELINA SOLANHO (OAB PR043449) EXECUTADO: SCHMECHEL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): JESSICA BAUMGARTNER CARDOSO (OAB RS097375) ADVOGADO(A): ANGELICA BAUMGARTNER CARDOSO (OAB RS107326) DESPACHO/DECISÃO Deferida a realização de diligências junto ao Sistema SisbaJud, a fim de possibilitar a tentativa de localização de valores passíveis de penhora. Encaminhada a ordem de indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na execução, restou exitosa a diligência, motivo pelo qual, visando evitar prejuízos para ambas as partes, procedi, nesta data, a transferência da quantia encontrada para conta judicial remunerada vinculada ao presente feito, efetivando, assim, a pugnada constrição, conforme documento que segue e serve como termo de penhora. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao(à) executado(a) ou a satisfação do crédito ao(à) exequente com a devida correção monetária e juros. Ademais, ressalto que, não obstante a transferência ora determinada, resta preservado o direito da parte devedora de, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer, por mera petição, o levantamento das quantias constritas em razão de sua impenhorabilidade ou por se tratarem de remanescente excesso de indisponibilidade, fulcro art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Friso, por fim, que eventual necessidade de liberação dos valores ao(à) executado(a) será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes, mormente a executada quanto à penhora realizada, nos termos do art. 841, caput, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos parágrafos do aludido dispositivo legal. Saliento, outrossim, a tese firmada em relação ao TEMA 1235/STJ: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". Por fim, em atenção à petição do evento 25, PET1, sinale-se que ao incluir a ordem, o bloqueio é realizado em todas as contas em que tenha numerário disponível, no valor inicialmente indicado. Eventuais bloqueios em excesso são verificados posteriormente ao se dar destinação aos valores. Assim, desde já, procedi à liberação dos demais valores.

17/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

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