Execução de Título Extrajudicial 5012852-85.2024.8.21.0028 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012852-85.2024.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012852-85.2024.8.21.0028/RS EXEQUENTE: EDEGAR BERGER ADVOGADO(A): JAQUELINE ERHART (OAB RS106682) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária ao exequente. 2. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. 2.1. Para promover a celeridade processual, sem prejuízo das garantias legais, a primeira tentativa de citação deverá ser realizada por Carta AR-MP. Caso o aviso de recebimento retorne negativo, deverá ser expedido mandado de citação, independentemente de nova conclusão. Caso o aviso de recebimento retorne com as informações "mudou-se", "desconhecido" ou "não existe o número", deverá ser intimada o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, com a indicação do atual endereço da parte executada, com posterior expedição de nova carta de citação. Saliento que a ré RGA Transportes Sao Borja LTDA vai citada por meio do Domicílio Judicial Eltrônico. 3. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. 4. Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo a parte executada, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). 5. Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos art. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (art. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. 6. Se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. 7. A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio (art. 846 do CPC). 8. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). 9. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC) e eventuais credores hipotecários ou com direito real sobre o imóvel. 10. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). 11. Poderá o advogado emitir a certidão de admissão da presente execução, conforme art. 828, por meio da aba ações - certidão para execuções. Caso emitida a certidão, deverá a parte exequente informar, no prazo de 10 dias, a este juízo as averbações efetivadas (§1º do art. 828). 12. Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. 13. Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados, intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). 14. Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos art. 881 a 903, todos do CPC, pelo leiloeiro João Guilherme Cargnelutti, que desde já designo e que deverá ser intimado e declinar se aceita o encargo, no prazo de cinco dias, bem como sua pretensão honorária. Intimem-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. 15. Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema SISBAJUD, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Agendada a intimação das partes.

16/06/2025, 00:00

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