Cumprimento de sentença 5020402-26.2022.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5020402-26.2022.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020402-26.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE: FATIMA TEREZINHA SEVERO ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOURENZI (OAB RS076521) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração (evento 119) opostos pela parte exequente em face da decisão do evento 112, que acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.927 do Registro de Imóveis de Passo Fundo e determinou o levantamento da constrição. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão é omissa, pois não analisou o fato de o executado ter, de forma espontânea e expressa, oferecido o referido imóvel em garantia da dívida e renunciado à impenhorabilidade no instrumento de confissão de dívida que deu origem ao presente cumprimento de sentença. Alega que a conduta do executado, ao invocar a proteção do bem de família após tê-lo ofertado em garantia, viola os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da confiança. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e afastar o reconhecimento da impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A decisão embargada (evento 112), de fato, incorreu em omissão ao deixar de analisar ponto fático e jurídico relevante, expressamente suscitado pela parte exequente na petição do evento 100 e reiterado nos presentes embargos. A análise da impenhorabilidade do bem de família foi realizada sem considerar a alegação de que o próprio devedor ofereceu o imóvel em garantia da dívida, renunciando à proteção legal. Com efeito, o instrumento de confissão de dívida, que originou o título executivo judicial, evidencia que o executado, ao reconhecer o débito, indicou sua fração ideal do imóvel de matrícula nº 14.927 como garantia do pagamento, conforme documento anexado ao processo originário, o qual fundamenta esta execução. A omissão, portanto, existe e deve ser sanada. Passo à análise do mérito dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, uma vez que a correção da omissão impacta diretamente o resultado do julgamento anterior. A proteção conferida ao bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, é norma de ordem pública que visa assegurar o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. Contudo, essa proteção não é absoluta e deve ser interpretada em harmonia com outros princípios fundamentais do ordenamento jurídico, notadamente o da boa-fé objetiva, que impõe às partes um dever de comportamento leal e coerente em todas as fases da relação jurídica. No caso em tela, o executado, de forma livre e consciente, ofereceu seu patrimônio como garantia para a celebração de um negócio jurídico, gerando na credora a legítima expectativa de que o crédito seria satisfeito por meio daquele bem em caso de inadimplemento. A posterior invocação da impenhorabilidade, em flagrante contradição com seu comportamento anterior, configura o que a doutrina denomina venire contra factum proprium (comportamento contraditório), uma das manifestações da violação da boa-fé objetiva. Permitir que o devedor se beneficie de sua própria torpeza, utilizando a proteção legal do bem de família como um escudo após ter dela abdicado voluntariamente para obter crédito, seria subverter a finalidade do instituto e premiar a deslealdade, em detrimento da segurança das relações jurídicas. A conduta de oferecer o bem em garantia e, posteriormente, alegar sua impenhorabilidade para frustrar a execução, atenta contra a ética e a confiança que devem nortear os negócios. A oferta do imóvel em garantia, especialmente em contrato de confissão de dívida, configura renúncia ao benefício da impenhorabilidade, caracterizando comportamento contraditório e violação da boa-fé contratual caso o devedor alegue posteriormente a impenhorabilidade para evitar a execução. Nesse sentido, cito a Apelação Cível nº 50010141120208210021, TJRS; Agravo de Instrumento nº 52164636920228217000, TJRS. Portanto, ao renunciar à proteção legal no momento da confissão da dívida, o devedor abriu mão da prerrogativa da impenhorabilidade em relação àquela obrigação específica. A constrição sobre o bem, nesse contexto, é legítima e não ofende o direito à moradia, mas sim dá efetividade ao pactuado e protege a boa-fé da credora. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela exequente (evento 115), com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, revogar a decisão do evento 112 e rejeitar a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.927, mantendo hígida a penhora realizada sobre a fração ideal de 50% do bem pertencente ao executado. No que tange à alegação de meação da Sra. Daiana Machado de Oliveira sobre a fração ideal do imóvel, verifica-se que a exequente trouxe aos autos o argumento de que o executado Daniel Longhi Bernardes adquiriu o imóvel quando solteiro, caracterizando-o como bem particular, conforme escritura de compra e venda e matrícula do bem. A matéria, contudo, deverá ser enfrentada nos embargos de terceiro, já apresentados. Prossiga-se com os atos executórios, iniciando-se pela avaliação do bem, conforme já determinado anteriormente.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020402-26.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE: FATIMA TEREZINHA SEVERO ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOURENZI (OAB RS076521) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimada, a parte executada reiterou o interesse na composição, oferecendo a entrega da motocicleta como entrada e o parcelamento do restante do débito em prestações mensais de no máximo R$ 300,00 (evento 110, PET1). 1) Da proposta de acordo Agendo a intimação eletrônica da parte exequente para informar nos autos se tem interesse em conciliar, diante da proposta apresentada pelo executado, observando-se a cooperação processual e a primazia pela solução consensual dos litígios. 2) Do pedido de gratuidade judiciária ao executado Diante dos documentos juntados pelo executado e considerando que está assistido pela Defensoria Pública, defiro-lhe o benefício da gratuidade judiciária. 3) Da alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 14.927 O executado sustentou, com base no laudo de avaliação do evento 87, CERTGM1, que o imóvel objeto da penhora não está integralmente registrado em matrícula, havendo uma edificação não averbada que compreende dois apartamentos — um no piso superior e outro no inferior. Alegou ser coproprietário do terreno juntamente com seu irmão, Fabrício Longhi Bernardes, conforme consta da matrícula nº 14.297, sendo que o irmão detém 50% do bem e reside no apartamento superior, enquanto o executado ocupa o inferior com sua esposa e filhos. Argumentou, ainda, que a esposa, Daiana Machado de Oliveira, possui direito à meação sobre a parte do imóvel que cabe ao executado, o que resultaria em somente 25% de titularidade direta sujeita à execução. Assim, afirmou que a constrição judicial é ineficaz, já que recai sobre fração que não é de titularidade exclusiva do devedor e não alcança parcela suficiente para garantir a satisfação do crédito. Ressaltou, também, que Daiana não participou do contrato de confissão de dívida que deu origem ao processo, sendo parte estranha à obrigação. Diante disso, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90. Informou, por fim, que já foram opostos embargos de terceiro por Daiana, a fim de salvaguardar sua meação e impedir que seja atingida por dívida contraída somente pelo cônjuge. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais, ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º da Lei n. 8.009/90). Assim, a legislação reconhece a impenhorabilidade do único imóvel pertencente ao devedor e que lhe sirva como residência familiar, comprovada a destinação exclusiva do bem imóvel para abrigar a moradia da entidade familiar. Gize-se que deve haver demonstração segura de que o imóvel residencial objeto da constrição é utilizado pela entidade familiar para sua moradia permanente. Nesse sentido, da obrigação probatória sobre o domicílio do núcleo familiar é a exegese na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1° E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Ainda, conforme o STJ a proteção ao bem de família decorre da "despatrimonialização do Direito Civil", que impõe uma releitura dos institutos à luz do feixe axiológico trazido pela CF, ou seja, uma verdadeira filtragem constitucional, na medida em que a interpretação das normas civis deve privilegiar, sempre, a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social e a igualdade substancial, previstas nos arts. 1º, III, e 3º, III e IV, da CF, tendo, pois, como centro o ser humano e suas necessidades existenciais" (REsp 1.364.509/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17.06.2014). No presente caso, não há dúvidas de que o imóvel penhorado é utilizado como moradia pelo executado e sua esposa, situação demonstrada pela certidão anexada ao processo pelo Oficial de Justiça, além dos documentos comprobatórios apresentados nos embargos de terceiro opostos por sua esposa (evento 1, OUT2). Ademais, tanto o executado como sua esposa indicam o endereço do imóvel como residência. Nesse sentido, a penhora deve ser desconstituída. Ante o exposto, com fundamento na Lei n. 8.009/90, acolho a alegação de impenhorabilidade apresentada pelo executado e determino o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n.º 14.297 do Registro de Imóveis de Passo Fundo. Traslado cópia da presente decisão aos autos dos embargos de terceiro em apenso. Agendada a intimação eletrônica das partes.

10/07/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(124)