Execução de Título Extrajudicial 5003004-37.2020.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003004-37.2020.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003004-37.2020.8.21.0021/RS EXEQUENTE: ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu a consulta ao sistema CRC JUD na busca por informações acerca da existência de assentamentos de casamento em nome da executada (evento 113, PET1). O sistema CRC-JUD é o sistema de registros de nascimentos, casamentos e óbitos diretamente dos Registros Civis do Rio Grande do Sul, visando obter-se os dados pessoais do devedor. Observa-se que esta diligência é viável à parte interessada, sob pena de transformar o Poder Judiciário em instrumento de pesquisa para descoberta de qualificação de partes e/ou bens da parte contrária. Nesse sentido, entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA NOS SISTEMAS SREI, CRC-JUD E CENSEC. POSSIBILIDADE SEM ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS QUANTO AO SREI. INCUMBÊNCIA DO CREDOR QUANTO AOS DEMAIS SISTEMAS POR SE TRATAREM DE CADASTROS DE DADOS PESSOAIS. Nos termos da ação da jurisprudência da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, a pesquisa de bens do devedor nos sistemas informatizados de que dispõe o Poder Judiciário prescinde do prévio esgotamento das diligências administrativas pela parte. Quanto às diligências requeridas junto aos sistemas de bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas nos cartórios do Brasil, bem como no que se refere aos Registros Civis quanto aos nascimentos, casamentos e óbitos, incumbe à parte diligenciar, por se tratarem de dados pessoais do devedor, sem caracterizar pesquisa de bens. Agravo de instrumento parcialmente provido em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 51500715020228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 09-08-2022) Indefiro, pois, o pedido. Intimo a parte exequente a manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Agendada intimação eletrônica.

22/05/2025, 00:00

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