Cumprimento de sentença 5002025-56.2012.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5002025-56.2012.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002025-56.2012.8.21.0021/RS EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MIRANDA ADVOGADO(A): EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) EXECUTADO: TELEMAR INTERNET LTDA ADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com o cálculo realizado pela Contadoria Judicial, as partes foram intimadas para se manifestarem. A executada discorda do montante apresentado, alegando equívoco na aplicação dos encargos do art. 523 do CPC. Sem razão a executada, porquanto mesmo havendo a submissão da empresa devedora ao plano de recuperação judicial, é caso de aplicação da multa de 10% diante da ausência de pagamento espontâneo, bem como dos honorários de sucumbência. Nesse rumo, esclareço que o artigo 523 do CPC é norma cogente, sem mencionar que a situação financeira da impugnante, que se encontra em recuperação judicial, não pode prejudicar a consumidora. Cito precedentes em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CASO CONCRETO QUE CUIDA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NECESSIDADE DE ATENTAR ÀS DIRETRIZES DO AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR INFORMADO A ESTA CORTE ATRAVÉS DO OF. 613/2018/OF. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS, AMBOS DE 10%, QUANDO NÃO HÁ PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NORMA PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA EXCEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, CPC/15. - (...) - A incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de 10%, quando o executado, intimado, não pagar voluntariamente em 15 dias, se trata de norma processual cogente, que não comporta exceção. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080397946, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/03/2019) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. Quando desatendida a intimação para pagamento voluntário do débito, são devidos os honorários advocatícios de 10% e a multa no mesmo percentual, consoante disposição do art. 523, § 1º, do CPC. No caso sub judice, o pagamento parcial do débito ocorreu após o prazo a que se refere o dispositivo legal, sendo devidos a multa e os honorários sobre o valor integral do cumprimento de sentença, não estando encerrada a prestação jurisdicional até a satisfação total do crédito perseguido nos autos, mesmo que nos termos da Recuperação Judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080541477, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 10/04/2019) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/OI. CONFORME OFÍCIO 613/2018/OF, CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO ESTÁ SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO ATRAVÉS DE ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DOS OFÍCIOS. TODAVIA, NADA IMPEDE QUE A RECUPERANDA CUMPRA VOLUNTARIAMENTE SUAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À 20.06.2016. CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS NO CÁLCULO APRESENTADO, NOS TERMOS DO ART. 523, § 1°, DO CPC/2015. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078774684, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 24/10/2018) – grifei. Portanto, corretos os cálculos do Perito Judicial, HOMOLOGO-os. Expeça-se Certidão para habilitação do crédito, atentando-se para a discriminação de valores relativos ao principal e aos honorários advocatícios. Esclareço que havendo insistência da parte executada em relação ao assunto, poderá haver condenação nas penas de litigância de má-fé. Intimação das partes agendada.

18/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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Publicação

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