Execução Fiscal 5030939-93.2012.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5030939-93.2012.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/03/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 14:08

Petição

12/02/2026, 14:09

Petição

05/02/2026, 12:43

Publicação

21/01/2026, 03:48

Petição

19/12/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030939-93.2012.8.21.0001/RS EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): EDSON DA SILVA ROSA (OAB RS089489) ADVOGADO(A): TANARA VIERA IGLESIAS (OAB RS070908) EXECUTADO: ELIZANGELA BITTENCOURT COSTA ADVOGADO(A): ROSANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS099842) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da petição do município e da juntada do TERMO DE ADESÃO ao Programa RECUPERAPOA (LEI COMPLEMENTAR Nº 1.047, DE 1º DE AGOSTO DE 2025), forte no art.922 do NCPC, SUSPENDO o processo pelo prazo máximo de 60 meses, visto que o limite estabelecido na legislação municipal, ou nova manifestação do município, o que ocorrer primeiro. CERTIFIQUE o cartório se houve interposição de embargos à execução vinculados ao presente feito, caso em que deverá imediatamente realizar a vinculação com posterior conclusão dos embargos (igualmente vinculando a execução aos embargos). Ainda, CERTIFIQUE o cartório se há valor vinculado ao presente feito, bem como se houver valor pendente de vinculação, seja regularizado e certificado. Sendo certificada a existência de valores nos autos, EXPEÇA-SE alvará em favor do município para levantamento de toda a quantia vinculada ao feito para que o exequente faça o encontro de contas e diga sobre a satisfação integral de seu crédito, oportunizando a extinção pelo adimplemento, anotando-se que em caso de o valor levantado sobejar ao seu crédito, deverá realizar a devolução do excedente. Diligencie-se. Intimem-se.

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 20:12

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 12:47

Petição

17/12/2025, 19:04

Petição

10/12/2025, 10:25

Petição

05/11/2025, 10:55

Petição

03/11/2025, 15:37

Documento (Certidão)

29/10/2025, 10:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030939-93.2012.8.21.0001/RS EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): EDSON DA SILVA ROSA (OAB RS089489) ADVOGADO(A): TANARA VIERA IGLESIAS (OAB RS070908) EXECUTADO: ELIZANGELA BITTENCOURT COSTA ADVOGADO(A): ROSANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS099842) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELIZANGELA BITTENCOURT COSTA (22.1), sustentando, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva, por ser somente esposa de um dos herdeiros do proprietário original e nunca ter residido no imóvel; b) a nulidade da citação, pois jamais foi pessoalmente cientificada acerca da demanda executiva; c) a não incidência de IPTU, por se tratar de imóvel localizado em zona rural. Fundamentou suas alegações em acordo judicial celebrado no processo nº 5005469-73.2021.8.21.4001 e em certidão de benefícios fiscais. Requereu sua exclusão do polo passivo e o levantamento de quaisquer restrições em seu nome. Pediu a gratuidade da justiça. Em resposta (69.3), o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS apontou a presunção de certeza e liquidez da CDA e defendeu a legitimidade da parte excipiente, dado que consta como coproprietária do imóvel na matrícula e no cadastro municipal. Afirmou que acordos particulares não são oponíveis à Fazenda Pública, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional. Salientou que o ato citatório restou suprido pelo comparecimento espontâneo nos autos. Asseverou que a não incidência de IPTU, por se tratar de zona rural, foi concedida a partir de 2016, não alcançando os exercícios cobrados nesta ação (2007 e 2008). Postulou a improcedência dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Manifestou-se a excipiente/executada (37.1, 50.1, 59.1 e 75.1). DECIDO. A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica da parte executada, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, que não demandem dilação probatória e sejam passíveis de apreciação de ofício pelo Magistrado. O entendimento já foi, inclusive, consolidado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. Dito isso, registro que, conquanto as matérias arguidas sejam perfeitamente cognoscíveis através deste instrumento defensivo, a pretensão da parte excipiente/executada não merece acolhimento. De início, deve ser refutada a nulidade da citação suscitada, uma vez que, antes mesmo da sua efetiva inclusão no polo passivo, a excipiente peticionou no processo e constituiu advogado (3.2, pág. 32/34 e 45/46). Posteriormente, já figurando na condição de 'executada', ELIZANGELA novamente compareceu espontaneamente (5.1), outorgando poderes a outra procuradora (5.2). Dessarte, resta plenamente suprido o respectivo ato citatório, nos moldes do que dispõe o § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil1. Em prosseguimento, o cerne da exceção de pré-executividade reside no debate sobre a legitimidade passiva da excipiente. No ponto, esclarece a excipiente ser esposa de um dos herdeiros do credor original Edemar de Oliveira Costa, sendo que, ao casal, cabe 1/3 do imóvel objeto do IPTU. Realça, ainda, que nunca morou no referido bem e que, em virtude de discordância do herdeiro PAULO quanto à demarcação da área, há ação de extinção de condomínio tramitando sob o nº 500546973202182140001. Portanto, entende que a responsabilidade pelo débito tributário é exclusiva de outro herdeiro, que ocupa o imóvel e que teria assumido o débito em acordo judicial. Não obstante, a tese defensiva não prospera. Com efeito, a obrigação de pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa e se transmite juntamente com os direitos sobre o imóvel. É, aliás, o que se depreende do artigo 34 do Código Tributário Nacional: “Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”. Nessa linha, a documentação constante nos autos comprova inequivocamente a condição de coproprietária da excipiente ELIZANGELA, conforme matrícula imobiliária (22.3, 38.2 e 48.2) e cadastro municipal (69.1). Saliento que sua inclusão no polo passivo (3.4, pág. 17) decorreu justamente da atualização dos registros do bem. E, sendo solidária a responsabilidade entre os coproprietários, resta facultado ao Município exequente exigir a dívida integralmente de qualquer um, resguardado o direito de regresso daquele que pagar contra os demais codevedores, a ser discutido em demanda própria. Outrossim, o fato de outro herdeiro residir no local ou de existir um acordo judicial em processo de extinção de condomínio (75.2) distribuindo a responsabilidade pelo pagamento dos tributos entre as partes, não é oponível à Fazenda Pública, sendo o artigo 123 do Código Tributário Nacional expresso ao dispor que “as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Assim, considerando a condição de coproprietária do imóvel, é manifesta legitimidade da ora excipiente para responder pela dívida e figurar no polo passivo da presente execução. Já no que concerne à alegação de não incidência de IPTU, cumpre frisar que a execução fiscal em tela refere-se aos exercícios de 2007 e 2008. Em contrapartida, os documentos anexados pela própria defesa no evento 3.4, pág. 32/33, e o parecer juntado no evento 7.6, demonstram que o reconhecimento do benefício fiscal em razão de sua localização em zona rural se deu apenas a partir de 2016, com efeitos cadastrais posteriores. Veja-se que a legislação tributária aplica-se a fatos geradores ocorridos durante sua vigência e benefícios fiscais concedidos não retroagem para extinguir créditos tributários validamente constituídos em exercícios anteriores. Desse modo, em relação aos anos de 2007 e 2008, o tributo era plenamente exigível, não havendo falar em não incidência. Finalmente, quanto à gratuidade da justiça postulada, ressalto que já restou concedida na decisão proferida no evento 3.3, pág. 2, mantendo-se o benefício em favor da excipiente/executada ELIZANGELA. Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta (22.1) e determino o prosseguimento do feito. Sem honorários advocatícios, dado que não houve extinção da execução fiscal2. Agendada a intimação eletrônica. Com o trânsito em julgado, INTIMEM-SE os executados, através dos procuradores constituídos, quanto à avaliação do imóvel penhorado, consoante 68.1. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. 1. “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.”. 2. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 2. Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido. Honorários fixados em 10% do proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da exceção de pré-executivi dade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.” (EDcl no REsp n. 1.854.475/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021).

01/10/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Expedição de documento (Certidão)

Petição

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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