Procedimento Comum Cível 5005796-85.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5005796-85.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005796-85.2025.8.21.0021/RS AUTOR: FABIO CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FABIO CRUZ DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos. O autor alega que, em janeiro de 2025, ao tentar obter crédito, foi informado da existência de um apontamento negativo em seu nome, no valor de R$ 654,80, inscrito pelo réu no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Afirma que, embora tenha mantido relação jurídica com o banco, não reconhece a origem do débito que gerou a inscrição. Sustenta que o SCR funciona como um cadastro restritivo e que a anotação indevida causou-lhe abalo de crédito e danos morais. Requereu, em sede de pedidos: a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, a exclusão de seu nome do SCR, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. Em despacho inicial (evento 4, DESPADEC1), foi deferida a gratuidade da justiça, reconhecida a conexão com o processo nº 5005797-70.2025.8.21.0021, e postergada a análise da inversão do ônus da prova para momento posterior à contestação. Citado, o réu apresentou contestação (evento 10, CONT1). Preliminarmente, arguiu a litispendência em relação ao processo nº 5005797-70.2025.8.21.0021, alegando que ambas as ações discutem o mesmo débito, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Impugnou, ainda, o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, sustentando que ele é proprietário de uma pessoa jurídica e não comprovou a hipossuficiência. No mérito, defendeu a legitimidade da inscrição, argumentando que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito, mas um sistema de informações obrigatório regulado pelo Banco Central (Resolução CMN nº 5.037/2022), cuja finalidade é monitorar o risco de crédito no sistema financeiro. Afirmou que a comunicação das operações é um dever legal da instituição financeira. Alegou a inexistência de ato ilícito e, por consequência, de dano moral indenizável, ressaltando que o autor foi devidamente informado sobre o registro no SCR no momento da abertura da conta. Sustentou, ademais, a existência de outras anotações em nome do autor, o que afastaria o nexo causal. Por fim, argumentou sobre o abuso do direito de demandar pelo fracionamento das ações. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (evento 15, RÉPLICA1), impugnando os documentos juntados pelo réu e reiterando os termos da petição inicial. É o breve relatório. Decido. 1 - Da litispendência e conexão O réu alega a ocorrência de litispendência com o processo nº 5005797-70.2025.8.21.0021. Este juízo, em despacho anterior (evento 4, DESPADEC1), já reconheceu a conexão entre as demandas, determinando a tramitação conjunta para evitar decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. A análise comparativa das petições iniciais revela que, embora ambas as ações se refiram ao mesmo débito de R$ 654,80 e envolvam as mesmas partes, os pedidos e as causas de pedir não são integralmente idênticos. Na presente ação, o autor busca a declaração de inexistência do débito, enquanto na ação conexa postula o cancelamento do registro no SCR por suposta ausência de notificação prévia. Considerando a distinção parcial entre os fundamentos e os pedidos, afasto a preliminar de litispendência, mas mantenho o reconhecimento da conexão, o que justifica o julgamento simultâneo de ambos os feitos para garantir a segurança jurídica. 2 - Da impugnação à gratuidade da justiça O réu impugna o benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor, argumentando que este é sócio-proprietário de uma empresa e não demonstrou a alegada hipossuficiência. A AJG foi deferida nos autos com base na comprovação de que o autor é isento de apresentar Declaração de Bens e Renda à Receita Federal (evento 1, DECL6), ou seja, presume-se que não atinge mensalmente valor superior a cinco salários mínimos mensais, parâmetro este utilizado para a concessão do benefício, segundo à jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado a quo, que indeferiu a benesse da justiça gratuita ao recorrente. Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15, “o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo, evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, ou seja, se houverem elementos no processo que derrubem a presunção legal da necessidade, o que não existe no caso vertente. No caso telado a decisão recorrida não concedeu o beneplácito ao agravante por entender que os documentos por ele acostados não indicam insuficiência de recursos, ao contrário, demonstram que ele possui renda mensal acima do limite estabelecido no enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível local, o que malfere a presunção da insuficiência. A presunção judicial partiu do pressuposto da desnecessidade, quando a lei em vigor e aplicável ao caso, prescreve justamente o oposto, ou seja, a presunção da necessidade, por isso, vislumbro de modo claro a violação do texto legal, de tessitura superior e que deve ser observado. O ora agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ainda, alega que os comprovantes de renda demonstram que ele aufere menos de 5 salários mínimos mensais. Logo, sem embargo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pelos agravantes, ex vi do §3º do artigo 99 do CPC. Imperiosa a reforma da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 70085526929, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-02-2022) Ainda, a parte ré não se desincumbiu de provar que o autor possui condições de arcar com as despesas da demanda sem comprometer sua subsistência. Assim, rejeito a impugnação ao benefício da AJG. 3 - Das provas Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a regularidade da contratação que deu origem ao débito impugnado, mediante a apresentação do contrato e dos demais documentos pertinentes que demonstrem a legitimidade da cobrança e da inscrição recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC. Agendada intimação eletrônica.

14/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Comunicação eletrônica

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