Procedimento Comum Cível 5037004-24.2024.8.21.0021 - TJRS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037004-24.2024.8.21.0021/RS AUTOR: SANDRA MARA SODRE ADVOGADO(A): GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Instadas sobre a produção de provas. A parte ré manifestou requerendo pela produção de prova testemunhal consistente no depoimento pessoal da autora. Os autos vieram conclusos. 1) Quanto ao pedido de designação de audiência para colher o depoimento pessoal da parte autora, é o caso de indeferimento. Explico. No caso concreto, a demanda permite o julgamento com base nos documentos já anexados aos autos, além de que tal pedido apenas irá reforçar o que já foi exposto na inicial, não havendo razões para designação de audiência para questionar a parte autora a respeito das provas produzidas nos autos. Nesse sentido, uma rápida leitura da inicial demonstra que a causa de pedir autoral é a cobrança de valores referentes a contrato, em tese, não desejado ou não realizado nem autorizado pela parte autora. Ademais, por reforço de argumentação, o depoimento pessoal objetiva especialmente a confissão provocada das partes em relação às afirmações da parte adversa, o que, pelas declarações já realizadas no feito, é extremamente improvável, o que torna inócua essa espécie de prova. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL, UMA VEZ QUE A PROVA DOCUMENTAL SE MOSTRA SUFICIENTE. MATÉRIA DE DIREITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. NO CASO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, PRETENDENDO FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECEBEU UM CARTÃO DE CRÉDITO, COM SAQUE DO VALOR QUE QUERIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. TODAVIA, JÁ DESCONTADAS PARCELAS DO PAGAMENTO MÍNIMO DO “CARTÃO”, O VALOR DA DÍVIDA CONTINUA CRESCENDO, RESULTANDO EM UM DÉBITO ETERNO, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ART. 51, IV. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE RMC QUE DEVEM SER DECLARADOS NULOS, COM BASE NAS DIRETRIZES CONSUMERISTAS, RESTANDO A DEMANDADA CONDENADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, DOS VALORES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50202829020208210008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-08-2021). (Grifei). Intimem-se as partes. Nada mais requerido, considerando a determinação de suspensão dos processos aptos a prolação de sentença, suspenda-se a presente lide até o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR 28 no TJRS, que trata da matéria1. 1. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-11-2023)[0]

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037004-24.2024.8.21.0021/RS AUTOR: SANDRA MARA SODRE ADVOGADO(A): GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Da preliminar de inépcia da inicial 1.1 - ausência de delimitação da controvérsia e devida especificação dos pedidos Segundo o §1° do artigo 330 do CPC, a petição inicial será inepta quando (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e/ou (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. A inépcia da inicial somente deve ser reconhecida em casos graves, quando efetivamente impeçam a compreensão da lide e o oferecimento da defesa, circunstâncias que certamente não ocorrem no caso concreto. Afasto, pois, a preliminar de inépcia da inicial, já que restaram preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Os fatos foram suficientemente narrados e o pedido restou especificado, sendo que eventual deficiência na narração não implicou prejuízo na defesa, ao passo que não se verifica presente nenhuma hipótese prevista no §1° do artigo 330 do CPC. 1.2 - necessidade de atualização da procuração acostada aos autos Quanto à ausência de procuração válida, tendo em vista que o Código de Processo Civil, em seu artigo 105, não faz menção ao prazo de validade da procuração, sendo faculdade do juiz exigir a atualização da mesma, conforme o poder geral de cautela, quando decorrido longo prazo, o que não se apresenta no presente feito. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA CONSTITUI EXCESSO DE FORMALISMO E NÃO SE JUSTIFICA. PROCURAÇÃO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS QUANTO À SUA FINALIDADE, COM MENÇÃO EXPRESSA DO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO E DO VALOR DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. PRESUNÇÃO DA VALIDADE DO DOCUMENTO. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS INEXISTENTE VÍCIO A SER SANADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50180979520238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 15-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAQUE DE ALVARÁ. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA DOS CREDORES. DESNECESSIDADE, QUANDO AUSENTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELE FALECIDO. Considerando que os mandatos judiciais existente nos autos obedecem às regras impostas pela legislação, desnecessária a juntada de procuração atualizada. No essencial, a determinação do juízo de origem não tem nenhum indicativo para impor alguma reserva da higidez ou não das procurações outorgadas em 2004, pois não explicita elementos objetivos para impor nova outorga de mandato. Tampouco há menção de eventual irregularidade ou questão que importe na incorreção das procurações em apreço. Desnecessária a juntada atualizada das procurações, com exceção daquela em nome do autor falecido desde 2010, devendo ocorrer a devida regularização em nome da sucessão ou inventariante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52431793620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 09-06-2023) Diante do exposto, rejeito a preliminar. 1.3 - ausência de comprovante de residência atualizado Com relação ao comprovante de endereço desatualizado, saliento que a parte autora apresentou em sua peça inicial os requisitos legais contidos no artigo 319, do CPC, conforme já afirmado. O referido artigo não faz menção à apresentação dos comprovantes de residência, tampouco constitui esse como documento indispensável à propositura da ação. Nesse sentido, aliás: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 320 DO CPC/2015, À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRS. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 319 DO CPC.INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC, VISTO QUE O PROCESSO NÃO ESTÁ APTO A JULGAMENTO IMEDIATO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51384772120218210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-08-2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Os documentos considerados indispensáveis à propositura da demanda são aqueles que se referem diretamente ao fundamento da causa, cuja ausência inviabiliza a solução do litígio. Documento indispensável à propositura da ação não se confunde com documento capaz de provar o direito da parte. Comprovante de residência não é documento indispensável (nos termos do art. 320 do CPC/2015) à propositura de ação declaratória de inexistência de débito. Precedentes deste TJRS. A comprovação de residência não é documento indispensável à propositura da ação e somente deve ser exigida excepcionalmente em decisão fundamentada, a qual indique os motivos pelos quais está sendo exigido o documento. No caso concreto, nenhuma justificativa foi apontada para a exigência de documento comprobatório de residência. Decisão desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50010493220218215001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-08-2022) Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2 - Das provas Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (porque) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC. Agendada intimação eletrônica.

22/05/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Publicação

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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