Procedimento Comum Cível 5016740-49.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5016740-49.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

31/05/2026, 09:30

Publicação

17/12/2025, 03:50

Petição

16/12/2025, 19:52

Petição

16/12/2025, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016740-49.2025.8.21.0021/RS AUTOR: VALQUIRIA ANNES FERIGOLO ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE CARVALHO PACHECO (OAB RS036485) ADVOGADO(A): PERCIO DUARTE PESSOLANO (OAB RS030921) ADVOGADO(A): GABRIEL SILVEIRA PACHECO (OAB RS137448) RÉU: UNIMED PLANALTO MEDIO/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A): Albano Busato Teixeira (OAB RS077782) ADVOGADO(A): LARA FERRETTI KLEIN (OAB RS086549) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que ambas as partes manifestaram o desinteresse na audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento do ato. Nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; Assim, aguarde-se o transcurso do prazo para a apresentação da contestação. Após, ao autor para réplica.

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 17:11

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 06:00

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 16:30

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

09/12/2025, 16:22

Publicação

03/12/2025, 03:37

Petição

02/12/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016740-49.2025.8.21.0021/RS AUTOR: VALQUIRIA ANNES FERIGOLO ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE CARVALHO PACHECO (OAB RS036485) ADVOGADO(A): PERCIO DUARTE PESSOLANO (OAB RS030921) ADVOGADO(A): GABRIEL SILVEIRA PACHECO (OAB RS137448) RÉU: UNIMED PLANALTO MEDIO/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A): Albano Busato Teixeira (OAB RS077782) ADVOGADO(A): LARA FERRETTI KLEIN (OAB RS086549) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designada audiência de conciliação para o dia 12/12/2025, às 14h30 no CEJUSC (evento 15, CERT1), a parte ré manifestou-se no evento 26, PET1, informando que não possui interesse na audiência de conciliação designada, postulando o seu cancelamento. Antes de analisar o pedido e considerando que a parte autora foi silente na inicial quanto ao seu interesse na composição, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, agendo a sua intimação eletrônica para informar se concorda com o cancelamento do ato. Após, voltem os autos conclusos, com urgência, para decisão.

02/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 18:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016740-49.2025.8.21.0021/RS AUTOR: VALQUIRIA ANNES FERIGOLO ADVOGADO(A): GABRIEL SILVEIRA PACHECO (OAB RS137448) ADVOGADO(A): PERCIO DUARTE PESSOLANO (OAB RS030921) ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE CARVALHO PACHECO (OAB RS036485) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a AJG. Alterei o valor da causa para fazer constar R$ 129.726,98 provisoriamente. Considerando que, ao receber a inicial, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar a cooperação processual (artigo 6º, do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, §3º, do CPC), entendo que o feito deva prosseguir nos moldes da novel legislação. Assim, diante do pedido da parte autora, demonstrando interesse em conciliar, designo audiência de conciliação, determinando que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC, para o devido agendamento da solenidade, com posterior retorno ao cartório para o cumprimento desta decisão. No Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova é um mecanismo destinado a proteger o consumidor, reconhecido como parte vulnerável na relação de consumo. Prevista no artigo 6º, inciso VIII, essa possibilidade permite que o juiz transfira ao fornecedor a responsabilidade de provar que não houve falha em sua conduta ou que os serviços foram adequados, facilitando a comprovação dos direitos do consumidor. No entanto, esclareço que a decisão sobre a inversão do ônus da prova ocorrerá apenas após o encerramento da fase postulatória do processo, momento em que as alegações iniciais e provas documentais já terão sido apresentadas pelas partes. Dessa forma, ao final dessa fase, este juízo poderá analisar os elementos do caso concreto e avaliar se é aplicável a inversão, promovendo um julgamento mais justo e equilibrado entre as partes. 1. Cite-se e intime-se a parte ré. 2. O prazo para contestar é de quinze dias úteis, e será contado a partir da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC). As partes ficam cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), assim como de seus procuradores, nos moldes do artigo 334, §9° e §10º, do CPC. A não participação injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (artigo 334, §8º, CPC). Até dez dias (úteis) antes da audiência, o réu poderá manifestar seu desinteresse na autocomposição (artigo 334, §5º, do CPC). Se houver manifestação de ambas as partes no sentido da não realização da audiência (artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC), cancele-se a audiência, como ato ordinatório, aguardando-se o prazo contestacional, pois apenas nesse caso é que o prazo para contestação fluirá da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II, do CPC) 3. Não sendo contestado o feito, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial e o réu será considerado revel (artigo 344, do CPC), salvo nas hipóteses do artigo 345, do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. 6. Caso não tenham sido informados os endereços eletrônicos, intimem-se as partes e seus procuradores para que informem, consoante artigo 270 do CPC c/c artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006. 7. Considerando o disposto no Ato nº 047/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça, que revogou o Ato nº 028/2017-P, a remuneração do(a) conciliador(a) foi alterada. Assim, intime-se a parte autora para depositar, previamente, o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiário da gratuidade da justiça. O depósito deverá ser comprovado até a data da sessão. Se não houver informação acerca da conta do conciliador, o valor deverá ser depositado no dia da sessão, antes do seu início, diretamente ao conciliador, via transferência ou PIX. Este valor é devido, independentemente se houve ou não o acordo/entendimento. Ocorrendo acordo/entendimento entre as partes, será devida a remuneração ao conciliador, no valor total equivalente a 3 URCs, com a devida comprovação do pagamento, nos autos, para viabilizar o prosseguimento do feito e a homologação do acordo (art. 1°, II, A do Ato 047/2021-P). O valor deverá ser rateado entre as partes, salvo disposição diversa no termo de acordo/entendimento, com exigibilidade suspensa com relação à parte beneficiária da AJG.

01/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

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