Procedimento Comum Cível 5016804-59.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5016804-59.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:06

Publicação

22/06/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016804-59.2025.8.21.0021/RS RELATOR: ANA PAULA CAIMI AUTOR: IURI RAFAEL BECKER GONCALVES ADVOGADO(A): DARLAN ADILSO VIEIRA (OAB RS123705) ADVOGADO(A): JAÍNE DE ANDRADE MAIER (OAB RS136828) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 14/06/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 16:20

Expedida/certificada

18/06/2026, 15:54

Documento (Carta)

14/06/2026, 09:05

Expedição de documento (Carta)

18/03/2026, 13:08

Publicação

22/01/2026, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016804-59.2025.8.21.0021/RS AUTOR: IURI RAFAEL BECKER GONCALVES ADVOGADO(A): DARLAN ADILSO VIEIRA (OAB RS123705) ADVOGADO(A): JAÍNE DE ANDRADE MAIER (OAB RS136828) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para informar novo endereço para diligência, uma vez que o informado consta como Inativo, conforme imagem abaixo.

21/01/2026, 00:00

Petição

20/01/2026, 11:56

Confirmada

20/01/2026, 11:56

Expedida/certificada

16/01/2026, 10:39

Petição

27/11/2025, 19:34

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016804-59.2025.8.21.0021/RS AUTOR: IURI RAFAEL BECKER GONCALVES ADVOGADO(A): DARLAN ADILSO VIEIRA (OAB RS123705) ADVOGADO(A): JAÍNE DE ANDRADE MAIER (OAB RS136828) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça. Considerando que ao receber a inicial, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar a cooperação processual (artigo 6º do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, §3º, do CPC), entendo que o feito deva prosseguir nos moldes da novel legislação. A parte autora, na inicial, manifestou expressamente o desinteresse em comparecer na audiência de conciliação, atendendo ao disposto no artigo 319, inciso VII, do CPC. Assim, considerando que ao Juiz compete zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inciso II, do CPC), bem como o desinteresse da autora na composição, entendo contraproducente a realização da audiência nesse momento. No Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova é um mecanismo destinado a proteger o consumidor, reconhecido como parte vulnerável na relação de consumo. Prevista no artigo 6º, inciso VIII, essa possibilidade permite que o juiz transfira ao fornecedor a responsabilidade de provar que não houve falha em sua conduta ou que os serviços foram adequados, facilitando a comprovação dos direitos do consumidor. No entanto, esclareço que a decisão sobre a inversão do ônus da prova ocorrerá apenas após o encerramento da fase postulatória do processo, momento em que as alegações iniciais e provas documentais já terão sido apresentadas pelas partes. Dessa forma, ao final dessa fase, este juízo poderá analisar os elementos do caso concreto e avaliar se é aplicável a inversão, promovendo um julgamento mais justo e equilibrado entre as partes. Cite-se e intime-se a parte ré. 1. O prazo de contestação fluirá na forma do artigo 231, inciso I, do CPC; ou, quando a citação/intimação se der por meio eletrônico, na forma do inciso V, considerando-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê. 2. Não sendo contestado o feito, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial e o réu será considerado revel (art. 344 do CPC), salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias.

22/05/2025, 00:00

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