Procedimento Comum Cível 5016742-19.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5016742-19.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016742-19.2025.8.21.0021/RS RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS-ABAMSP ADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela parte autora, intimo a parte ré para manifestar se concorda com o pedido, nos termos do artigo 485, §4º, do CPC.

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 08:28

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:08

Petição

08/04/2026, 15:02

Publicação

17/03/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016742-19.2025.8.21.0021/RS RELATOR: ANA PAULA CAIMI AUTOR: JOYCE REGINA VIEIRA PEDRETTI ADVOGADO(A): GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS-ABAMSP ADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 04/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:17

Expedida/certificada

13/03/2026, 15:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:35

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:59

Petição

12/02/2026, 14:19

Expedida/Certificada

10/02/2026, 16:30

Publicação

22/01/2026, 10:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016742-19.2025.8.21.0021/RS AUTOR: JOYCE REGINA VIEIRA PEDRETTI ADVOGADO(A): GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça. Ante o pedido da parte autora, considerando os documentos acostados, determino a tramitação preferencial deste feito, com base na Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, artigos 1º, 3º, parágrafo único, inciso I, e 71; bem como do artigo 1.048, inciso I e §4º, do CPC. Anote-se em destaque no sistema eproc. Trata-se ação declaratória de nulidade de cobrança indevida c/c com repetição de indébito e danos morais e materiais na qual a parte autora narra que ao consultar seu extrato bancário verificou a existência de descontos realizados pela empresa ré, os quais nunca contratou e sequer autorizou. Em sede de tutela provisória, postulou o cancelamento dos referidos descontos, sob pena de multa diária. É o breve relato. Decido. A tutela provisória de urgência é marcada por três características essenciais: a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a precariedade, uma vez que a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC); c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada1. Conforme a redação do artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se caracteriza como probabilidade lógica, apurável “da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos”, e leva o juiz a se convencer que o direito é provável2. Conforme assinala Teresa Arruda Alvim Wambier, a probabilidade do direito remete à simplificada fórmula do fumus boni iuris, que implica a verossimilhança das alegações da parte quanto ao direito invocado3. O outro requisito da urgência, é o periculum in mora, consistente no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso não antecipados os efeitos da tutela pretendida ao final. Conforme Teresa Arruda Alvim Wambier, exige uma situação crítica, de emergência no que diz com o direito material posto em causa, a justificar o pronunciamento judicial antecipatório4. Conforme Luiz Guilherme Marinoni, “a tutela provisória é necessária porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido, ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro”, de forma que a demora comprometa a realização imediata ou futura do direito. Consoante disposição do artigo 300 do CPC, para ser concedida a tutela provisória de urgência é necessário estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso dos autos, é de ser deferida a tutela provisória. Em que pese não sejam conclusivos os elementos de prova constantes dos autos em sede de cognição sumária, indicam a probabilidade do direito e o perigo de dano, acerca da inexistência do débito referido na inicial, principalmente com a narrativa autoral. Assim, se pende dúvida quanto à existência de débito, prudente se apresenta o deferimento da providência de urgência postulada, mantendo incólume o direito de crédito da parte autora, mediante a não realização de descontos, ao menos até que se decida acerca da existência ou não do débito mencionado, em sede de cognição exauriente. Os interesses da parte ré, por sua vez, não sofrerão agravo, enquanto a cessação dos descontos, não impede a verificação de eventual débito existente. Portanto, concedo a tutela provisória de urgência, determinando à parte ré que cancele o desconto mensal nos benefício da parte autora, a partir do próximo mês, após intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Considerando que ao receber a inicial, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar a cooperação processual (artigo 6º do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, §3º, do CPC), entendo que o feito deva prosseguir nos moldes da novel legislação. A parte autora, na inicial, manifestou expressamente o desinteresse em comparecer na audiência de conciliação, atendendo ao disposto no artigo 319, inciso VII, do CPC. Assim, considerando que ao Juiz compete zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inciso II, do CPC), bem como o desinteresse da autora na composição, entendo contraproducente a realização da audiência nesse momento. No Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova é um mecanismo destinado a proteger o consumidor, reconhecido como parte vulnerável na relação de consumo. Prevista no artigo 6º, inciso VIII, essa possibilidade permite que o juiz transfira ao fornecedor a responsabilidade de provar que não houve falha em sua conduta ou que os serviços foram adequados, facilitando a comprovação dos direitos do consumidor. No entanto, esclareço que a decisão sobre a inversão do ônus da prova ocorrerá apenas após o encerramento da fase postulatória do processo, momento em que as alegações iniciais e provas documentais já terão sido apresentadas pelas partes. Dessa forma, ao final dessa fase, este juízo poderá analisar os elementos do caso concreto e avaliar se é aplicável a inversão, promovendo um julgamento mais justo e equilibrado entre as partes. Cite-se e intime-se a parte ré. 1. O prazo de contestação fluirá na forma do artigo 231, inciso I, do CPC; ou, quando a citação/intimação se der por meio eletrônico, na forma do inciso V, considerando-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê. 2. Não sendo contestado o feito, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial e o réu será considerado revel (art. 344 do CPC), salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. 1. Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 10. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. 2. Marinoni, Luiz Guilherme (et al). Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312. 3. Wambier, Teresa Arruda Alvim (et al). Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498. 4. Opus cit, p. 498

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição

Expedida/Certificada

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