Procedimento Comum Cível 5024539-80.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5024539-80.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2026, 16:55

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:12

Publicação

07/04/2026, 03:25

Petição

06/04/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024539-80.2024.8.21.0021/RS AUTOR: PATRICK SCORSATTO ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DA ROSA ROSSI (OAB RS040456) RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA (OAB RS017480) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação da parte autora (evento 36, PET1), na qual informa a celebração de acordo extrajudicial com a parte ré, resultando na quitação integral do contrato objeto da lide. Requer o reconhecimento da composição e o arquivamento do feito, juntando comprovante de pagamento. Intimada, a instituição financeira (evento 42, PET1) não confirmou a celebração do acordo nos autos. Em vez disso, destacou que o processo já foi sentenciado e requereu a baixa e o arquivamento definitivo. O pedido da parte autora não pode ser acolhido. A prestação jurisdicional deste juízo na fase de conhecimento foi exaurida com a prolação da sentença (evento 31, SENT1), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Ademais, a homologação de uma transação judicial exige, como pressuposto de validade, a apresentação de um instrumento de acordo, devidamente assinado pelas partes ou por seus procuradores com poderes específicos para transigir. No presente caso, a própria parte autora admite que não foi confeccionada minuta de acordo, tendo apenas juntado um comprovante de pagamento. A ausência de um termo de acordo formal e a manifestação da parte ré (evento 42, PET1), que não corrobora a existência da composição, impedem qualquer ato homologatório por parte deste juízo. Por fim, a homologação de acordo tem como finalidade a extinção do processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Contudo, o presente feito já foi extinto por meio de sentença de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal. Assim, esgotada a jurisdição e ausente instrumento formal de transação, resta prejudicada a análise do pedido. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no evento 36, PET1. Agendada intimação eletrônica. Nada mais, baixe-se.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 16:07

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/01/2026, 12:14

Petição

29/01/2026, 17:24

Petição

27/01/2026, 17:07

Publicação

22/01/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024539-80.2024.8.21.0021/RS AUTOR: PATRICK SCORSATTO ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DA ROSA ROSSI (OAB RS040456) RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA (OAB RS017480) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Prejudicada a análise do acordo, pois já prolatada sentença e esgotada a competência deste Projeto. Não obstante tal fato, sem prejuízo às partes, ao retornar à origem, poderá ser submetido àquele juízo para análise e eventual homologação. De acordo com o disposto no art. 1º, V, da Resolução nº 1360/2021 - COMAG, a atribuição do Núcleo Bancário de Justiça 4.0 é encerrada com o processamento de eventuais embargos de declaração e apelos: OS PROCESSOS NOVOS DISTRIBUÍDOS NAS COMARCAS E VARAS DEVERÃO SER REMETIDAS AO NÚCLEO PROGRAM BANCÁRIO JUSTIÇA 4.0 PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO ATÉ O PROCESSAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DELCARATÓRIOS E APELOS. A decisão do evento 31 esgotou, portanto, a competência do presente Projeto ao processamento do feito, razão pela qual determino a restituição ao Juízo de origem para seguimento. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/12/2025, 10:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024539-80.2024.8.21.0021/RS AUTOR: PATRICK SCORSATTO ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DA ROSA ROSSI (OAB RS040456) RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA (OAB RS017480) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação da parte autora (evento 36, PET1), na qual informa a celebração de acordo extrajudicial com a parte ré, resultando na quitação integral do contrato objeto da lide. Requer o reconhecimento da composição e o arquivamento do feito, juntando comprovante de pagamento. Intimada, a instituição financeira (evento 42, PET1) não confirmou a celebração do acordo nos autos. Em vez disso, destacou que o processo já foi sentenciado e requereu a baixa e o arquivamento definitivo. O pedido da parte autora não pode ser acolhido. A prestação jurisdicional deste juízo na fase de conhecimento foi exaurida com a prolação da sentença (evento 31, SENT1), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Ademais, a homologação de uma transação judicial exige, como pressuposto de validade, a apresentação de um instrumento de acordo, devidamente assinado pelas partes ou por seus procuradores com poderes específicos para transigir. No presente caso, a própria parte autora admite que não foi confeccionada minuta de acordo, tendo apenas juntado um comprovante de pagamento. A ausência de um termo de acordo formal e a manifestação da parte ré (evento 42, PET1), que não corrobora a existência da composição, impedem qualquer ato homologatório por parte deste juízo. Por fim, a homologação de acordo tem como finalidade a extinção do processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Contudo, o presente feito já foi extinto por meio de sentença de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal. Assim, esgotada a jurisdição e ausente instrumento formal de transação, resta prejudicada a análise do pedido. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no evento 36, PET1. Agendada intimação eletrônica. Nada mais, baixe-se.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024539-80.2024.8.21.0021/RS AUTOR: PATRICK SCORSATTO ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DA ROSA ROSSI (OAB RS040456) RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO (OAB RS056809) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (porque) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a ausência de abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC. Agendada intimação eletrônica.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

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