Execução de Título Extrajudicial 5021735-13.2022.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5021735-13.2022.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021735-13.2022.8.21.0021/RS RELATOR: ANA PAULA CAIMI EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ADVOGADO(A): ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A): THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 23/07/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021735-13.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ADVOGADO(A): ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A): THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) EXECUTADO: EDENILSO BERNARDO CRESTANI ADVOGADO(A): PATRICIA NATALIA DOS SANTOS (OAB RS084414) EXECUTADO: EDENILSO BERNARDO CRESTANI ADVOGADO(A): PATRICIA NATALIA DOS SANTOS (OAB RS084414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pedido do exequente COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG (evento 84, PET1) e remeto os autos à URCAJUD/INFOJUD. Com o retorno da URCAJUD/INFOJUD, vista à parte exequente, devendo manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 2. Defiro a consulta de veículos em nome dos executados pelo sistema RENAJUD: Agendada a intimação eletrônica da parte exequente.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:23

Petição

17/04/2026, 16:09

Publicação

27/03/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021735-13.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) ADVOGADO(A): ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 16:19

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:19

Comunicação eletrônica

09/02/2026, 17:17

Comunicação eletrônica

15/12/2025, 15:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 17:25

Petição

06/12/2025, 16:41

Publicação

19/11/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:03

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021735-13.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ADVOGADO(A): ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A): THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) EXECUTADO: EDENILSO BERNARDO CRESTANI ADVOGADO(A): PATRICIA NATALIA DOS SANTOS (OAB RS084414) EXECUTADO: EDENILSO BERNARDO CRESTANI ADVOGADO(A): PATRICIA NATALIA DOS SANTOS (OAB RS084414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de análise da manifestação apresentada pela parte executada (evento 61, PET1), na qual se insurge contra a penhora no rosto dos autos deferida no evento 50, DESPADEC1. A parte executada alega a impenhorabilidade dos valores que tem a receber nos processos de nº 5028271-69.2024.8.21.0021 e nº 5028468-24.2024.8.21.0021, sob o fundamento de que possuem natureza alimentar. Sustenta que os referidos créditos são destinados ao custeio de pensão por incapacidade laboral permanente e ao tratamento de sua saúde, decorrentes de amputação de membro inferior. Argumenta, ainda, que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo. A parte exequente, em sua manifestação (evento 66, PET1), defende a legalidade da constrição. Argumenta que os valores não possuem natureza salarial, mas sim indenizatória, provenientes de ações judiciais de valores expressivos. Aduz que, mesmo se tivessem caráter alimentar, a penhora seria possível sobre a parcela que excede o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, conforme previsto na legislação processual. Decido. A controvérsia cinge-se à natureza dos créditos penhorados e à sua consequente (im)penhorabilidade para a satisfação do débito executado nestes autos. Conforme se extrai dos autos, a penhora recaiu sobre eventuais créditos que o executado venha a receber nos processos nº 5028271-69.2024.8.21.0021 (Cumprimento de Sentença) e nº 5028468-24.2024.8.21.0021 (Liquidação por Arbitramento), ambos originários da ação de conhecimento nº 5000107-70.2019.8.21.0021. Da análise da petição inicial da referida ação (evento 61, INIC2), verifica-se que a origem dos créditos é uma ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrente de um acidente de trânsito que resultou na amputação da perna direita do ora executado. A sentença proferida condenou a parte ré daquele processo ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, pensionamento mensal em razão da redução da capacidade laborativa e despesas futuras com tratamentos médicos. A proteção da impenhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, destina-se a garantir a dignidade do devedor, resguardando verbas de caráter salarial e alimentar essenciais à sua subsistência, tais como vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e pensões. No caso em tela, os valores objeto da constrição, embora possam incluir parcelas destinadas ao sustento e à saúde do executado, não possuem a natureza salarial que a lei visa proteger de forma absoluta. Trata-se de verbas de natureza indenizatória, cujo objetivo primário é a reparação de um dano sofrido. O recebimento de indenização, ainda que sob a forma de pensionamento, não se confunde com a percepção de salário ou benefício previdenciário, que são as fontes de renda regularmente protegidas pela regra da impenhorabilidade. Esse é o entendimento do TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores oriundos de reclamatória trabalhista, mantendo a penhora no rosto dos autos do processo em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o crédito de natureza trabalhista, a ser recebido pelo agravante em outra demanda judicial, é ou não passível de penhora para a satisfação do débito executado nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: Embora as verbas trabalhistas tenham origem na relação de trabalho, o fato de serem pagas de forma acumulada e após longa disputa judicial lhes retira o caráter estritamente alimentar e de subsistência imediata. A finalidade da norma de impenhorabilidade é proteger o mínimo existencial do devedor, garantindo recursos necessários para despesas correntes, proteção que se dirige ao salário recebido mensalmente. Valores pretéritos, acumulados ao longo do tempo e recebidos em uma única oportunidade por força de decisão judicial, perdem a característica de contraprestação direta e imediata pelo trabalho e adquirem viés indenizatório e patrimonial. A manutenção da impenhorabilidade de forma absoluta representaria desequilíbrio na relação processual, privilegiando o devedor em detrimento do direito do credor à satisfação do seu crédito. A execução se realiza no interesse do credor, e a proteção ao devedor não pode ser interpretada como um salvo-conduto para o inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "Valores oriundos de reclamatória trabalhista relativos a verbas pretéritas perdem o caráter nitidamente alimentar, não estando abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 833, IV e §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52337616920258217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 25-08-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50483435820258217000, Rel. Ergio Roque Menine, j. 31-07-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50586766920258217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 03-07-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 52832117820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 07-11-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS DE APOSENTADORIA DISCUTIDOS JUDICIALMENTE. PARCELAS PRETÉRITAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre os créditos que o devedor possui junto ao processo nº 5000484-23.2024.8.21.0035. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora sobre créditos de aposentadoria concedidos por ordem judicial, considerando a alegação do agravante de que tais valores possuem natureza alimentar e seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A regra geral estabelecida no art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, visando proteger a verba de natureza alimentar contemporânea, necessária à subsistência mínima do devedor.2. As parcelas pretéritas de aposentadoria a serem recebidas acumuladamente, cujo direito foi garantido em ação judicial, não conservam natureza alimentar, mas adquirem caráter indenizatório.3. O objetivo do legislador ao assegurar a impenhorabilidade foi proteger a verba alimentar contemporânea, auferida mensalmente pelo pensionista, e não valores acumulados referentes a períodos passados. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Os créditos de aposentadoria discutidos judicialmente, referentes a parcelas pretéritas a serem recebidas de forma acumulada, perdem o caráter alimentar e adquirem natureza indenizatória, não sendo abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 51753356420258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 26-09-2025) Desse modo, os créditos oriundos de condenação em ação de responsabilidade civil não se enquadram na hipótese de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que não possuem a característica de verba salarial ou remuneratória. Ante o exposto, afasto a alegação de impenhorabilidade suscitada pela parte executada e mantenho a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos dos processos nº 5028271-69.2024.8.21.0021 e nº 5028468-24.2024.8.21.0021. Agendada intimação eletrônica.

18/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Expedida/certificada

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