Procedimento Comum Cível 5016541-27.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5016541-27.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016541-27.2025.8.21.0021/RS AUTOR: DIEGO MONTEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO LOCATELLI TRAMONTINA (OAB RS131062) ADVOGADO(A): PEDRO LUCAS JOHANN (OAB RS133335) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça. Considerando que, ao receber a inicial, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar a cooperação processual (artigo 6º, do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, §3º, do CPC), entendo que o feito deva prosseguir nos moldes da novel legislação. No Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova é um mecanismo destinado a proteger o consumidor, reconhecido como parte vulnerável na relação de consumo. Prevista no artigo 6º, inciso VIII, essa possibilidade permite que o juiz transfira ao fornecedor a responsabilidade de provar que não houve falha em sua conduta ou que os serviços foram adequados, facilitando a comprovação dos direitos do consumidor. No entanto, esclareço que a decisão sobre a inversão do ônus da prova ocorrerá apenas após o encerramento da fase postulatória do processo, momento em que as alegações iniciais e provas documentais já terão sido apresentadas pelas partes. Dessa forma, ao final dessa fase, este juízo poderá analisar os elementos do caso concreto e avaliar se é aplicável a inversão, promovendo um julgamento mais justo e equilibrado entre as partes. Assim, diante do pedido da parte autora, demonstrando interesse em conciliar, designo audiência de conciliação, determinando que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC, para o devido agendamento da solenidade, com posterior retorno ao cartório para o cumprimento desta decisão. 1. Cite-se e intime-se a parte ré. 2. O prazo para contestar é de quinze dias úteis, e será contado a partir da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC). As partes ficam cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), assim como de seus procuradores, nos moldes do artigo 334, §9° e §10º, do CPC. A não participação injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (artigo 334, §8º, CPC). Até dez dias (úteis) antes da audiência, o réu poderá manifestar seu desinteresse na autocomposição (artigo 334, §5º, do CPC). Se houver manifestação de ambas as partes no sentido da não realização da audiência (artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC), cancele-se a audiência, como ato ordinatório, aguardando-se o prazo contestacional, pois apenas nesse caso é que o prazo para contestação fluirá da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II, do CPC) 3. Não sendo contestado o feito, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial e o réu será considerado revel (artigo 344, do CPC), salvo nas hipóteses do artigo 345, do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. 6. Caso não tenham sido informados os endereços eletrônicos, intimem-se as partes e seus procuradores para que informem, consoante artigo 270 do CPC c/c artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006. 7. Considerando o disposto no Ato nº 047/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça, que revogou o Ato nº 028/2017-P, a remuneração do(a) conciliador(a) foi alterada. Assim, intime-se a parte autora para depositar, previamente, o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiário da gratuidade da justiça. O depósito deverá ser comprovado até a data da sessão. Se não houver informação acerca da conta do conciliador, o valor deverá ser depositado no dia da sessão, antes do seu início, diretamente ao conciliador, via transferência ou PIX. Este valor é devido, independentemente se houve ou não o acordo/entendimento. Ocorrendo acordo/entendimento entre as partes, será devida a remuneração ao conciliador, no valor total equivalente a 3 URCs, com a devida comprovação do pagamento, nos autos, para viabilizar o prosseguimento do feito e a homologação do acordo (art. 1°, II, A do Ato 047/2021-P). O valor deverá ser rateado entre as partes, salvo disposição diversa no termo de acordo/entendimento, com exigibilidade suspensa com relação à parte beneficiária da AJG.

22/05/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(42)