Execução de Título Extrajudicial 5012575-32.2020.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012575-32.2020.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012575-32.2020.8.21.0021/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) EXECUTADO: BRUNO RENAN MAGARINI ADVOGADO(A): RAFAELA ERTHAL (OAB RS101370) EXECUTADO: BRM INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA ERTHAL (OAB RS101370) SENTENÇA declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC.

22/07/2026, 00:00

Petição

29/06/2026, 19:14

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 12:17

Petição

28/04/2026, 12:43

Publicação

17/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012575-32.2020.8.21.0021/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimo a parte exequente a manifestar sobre o cumprimento do acordo para fins de extinção.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 11:59

Petição

28/01/2026, 21:09

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 16:51

Petição

18/12/2025, 15:11

Petição

09/12/2025, 17:01

Publicação

19/11/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012575-32.2020.8.21.0021/RS RELATOR: ANA PAULA CAIMI EXECUTADO: BRUNO RENAN MAGARINI ADVOGADO(A): ELESSANDRA LIMA DE ALVARENGA (OAB RS116915) EXECUTADO: BRM INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ADVOGADO(A): ELESSANDRA LIMA DE ALVARENGA (OAB RS116915) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 23/10/2025 - PETIÇÃO

18/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012575-32.2020.8.21.0021/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) EXECUTADO: BRUNO RENAN MAGARINI ADVOGADO(A): ELESSANDRA LIMA DE ALVARENGA (OAB RS116915) EXECUTADO: BRM INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ADVOGADO(A): ELESSANDRA LIMA DE ALVARENGA (OAB RS116915) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de BRM INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA e BRUNO RENAN MAGARINI, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário – Confissão e Renegociação de Dívida registrada sob n. 003334183000000 12340 - 3418000012340300151. Os executados apresentaram impugnação ao bloqueio de valores (evento 59, PET1), alegando, em síntese: nulidade da citação; nulidade do redirecionamento aos sócios sem desconsideração da personalidade jurídica; impenhorabilidade dos valores bloqueados; abusividade das parcelas evidenciada no contrato de confissão de dívida; impugnação ao cálculo apresentado; e requerimento de gratuidade judiciária. O exequente manifestou-se no evento 71, PET1, rebatendo as alegações dos executados. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de gratuidade judiciária apresentado pelos executados Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos executados. Os executados juntaram aos autos declaração de hipossuficiência financeira e relatório de faturamento da empresa executada referente ao período de 01/12/2023 a 30/11/2024 (evento 59, OUT8), demonstrando faturamento anual de R$ 35.430,00, bem como declaração de imposto de renda da pessoa física, evidenciando situação financeira compatível com a concessão do benefício (evento 59, OUT6). Embora o exequente tenha impugnado o pedido, alegando que os documentos estariam defasados, entendo que os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos neste momento processual, a impossibilidade dos executados de arcarem com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, com fundamento no art. 98 do CPC, defiro o benefício da gratuidade judiciária aos executados. 2. Da nulidade da citação dos executados Os executados alegam a nulidade da citação, argumentando que o AR juntado no evento 12, AR1 não foi recebido pessoalmente pelo executado Bruno Renan Magarini, mas por terceiro identificado como "Paulo Nunes", que não possui qualquer relação com os executados. Quanto à pessoa jurídica, sustentam que a citação também não foi válida. A alegação não merece prosperar. O executado alega a nulidade da citação, tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física, argumentando que o AR juntado no Evento 11 não foi recebido pessoalmente pelo executado, mas por terceiro identificado como "Paulo Nunes", que não possui qualquer relação com os executados. Quanto à pessoa jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é válida a citação da pessoa jurídica recebida por quem se apresenta como funcionário ou preposto, sem ressalvas quanto à falta de poderes para receber a citação, em aplicação da teoria da aparência. No caso dos autos, não há prova de que o recebedor do AR não possuía vínculo com a empresa executada, ônus que incumbia ao impugnante. Conforme se verifica dos autos, o endereço para o qual foi remetida a carta de citação (Rua Jacinto Vilanova, 139, Apto. 204, Centro, Passo Fundo/RS) é exatamente o mesmo indicado na procuração posteriormente apresentada pelo executado no evento 59, PROC2, o que demonstra que a parte tinha pleno conhecimento do local onde receberia suas correspondências. Ademais, o executado demonstrou inequívoco conhecimento da existência do processo ao firmar acordo com o exequente, conforme evento 20, ACORDO1, no qual o Banco Santander informou a existência de transação entre as partes com previsão de término em 23/07/2031, requerendo a suspensão do feito. Embora o acordo não tenha sido formalmente assinado, ao que tudo indica, foi formalizado após a citação, o que comprova que o executado tinha ciência da demanda executiva. Tanto é assim que o próprio executado, em sua impugnação, reconhece a existência de tratativas para acordo, inclusive juntando prints de conversas com representantes do banco. Nesse contexto, ainda que se pudesse cogitar de eventual irregularidade na citação - o que não é o caso - esta estaria sanada pelo comparecimento espontâneo do executado nos autos, nos termos do art. 239, §1º do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Portanto, rejeito a alegação de nulidade da citação. Ainda que se pudesse cogitar da nulidade da citação, o fato de os executados terem comparecido ao feito tem por efeito suprir eventual falta de citação. De outro lado, ainda que se pudesse cogitar da nulidade da citação, nem por isso o bloqueio seria ilícito, a teor do que dispõe o artigo 830 do CPC. Ora, se o Oficial de Justiça pode arrestar bens antes da citação, quando não encontrar o devedor, com mais razão pode o juiz arrestar bens quando não encontrados os devedores no endereço que eles mesmos declinaram ao credor e depois, em juízo, consoante consta da procuração. O bloqueio de valores via SISBAJUD antes da citação dos executadosconfigura medida de arresto executivo, prevista no art. 830 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido." Nada de ilícito, portanto, no bloqueio realizado. 3. Do redirecionamento aos sócios sem desconsideração da personalidade jurídica Os executados alegam a nulidade do redirecionamento da execução ao sócio Bruno Renan Magarini sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, analisando a Cédula de Crédito Bancário que embasa a presente execução (evento 1, CONTR6), verifico que Bruno Renan Magarini figura como avalista do título, conforme expressamente consignado no campo 10 do preâmbulo da cédula. Nesse contexto, não há que se falar em redirecionamento indevido ou necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o avalista é parte legítima para figurar no polo passivo da execução desde o início, respondendo solidariamente pela dívida, nos termos do art. 275 c/c 899 do Código Civil. Portanto, rejeito a alegação de nulidade do redirecionamento aos sócios sem desconsideração da personalidade jurídica. 4. Da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados O executado alega que os valores bloqueados em sua conta corrente pessoal são impenhoráveis, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, destinadas à sua subsistência. A alegação não merece acolhimento. Embora o executado invoque a proteção do art. 833, IV e X, do CPC, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a origem dos valores bloqueados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há nos autos extratos bancários, comprovantes de rendimentos ou qualquer outro documento que demonstre que os valores bloqueados são provenientes de salários, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões ou outras verbas de natureza alimentar. O executado limita-se a alegar genericamente que os valores são impenhoráveis, sem, contudo, comprovar tal condição. A mera alegação de que a conta é utilizada para movimentação de seus ganhos não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade, sendo necessária a efetiva comprovação da origem dos recursos. Ademais, conforme se verifica dos extratos juntados pelo próprio executado, a conta é utilizada para diversas transações financeiras, inclusive transferências via PIX, o que demonstra que não se trata de conta exclusivamente destinada ao recebimento de verbas alimentares. Cumpre consignar que não se desconhece que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-corrente, desde que constituam reserva financeira. Contudo, essa circunstância deve estar demonstrada nos autos a fim de mitigar a aplicação literal do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. BLOQUEIO DE VALOR. LIBERAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I - A orientação do STJ é pela inaplicabilidade à Fazenda Pública do art. 659, § 2º, do CPC/73 (art. 836 do CPC/2015), porquanto isenta de custas no processo de execução. Inclusive, em razão disso, em reiterados casos esta Corte este Relator tem decidido pelo descabimento da liberação da verba bloqueada, uma vez que a execução fiscal deve ser promovida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC/2015. II - De igual forma, não resta comprovada a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no inciso X, do art. 833, invocada pelo juízo de origem para promover a liberação do valor bloqueado. Para que a verba seja declarada impenhorável, deve estar comprovado nos autos que se tratam de valores mantidos em poupança pelo executado ou, ainda que em conta corrente, o montante se destine às economias do executado. Ônus que cabia à parte executada, por força do disposto no art. 854, § 3º, do NCPC. No caso dos autos, a executada sequer foi intimada da penhora, sendo descabida a determinação de desbloqueio ex officio pelo Magistrado, ante a ausência de quaisquer outros elementos nos autos que possam justificar a invocada impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084566520, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 25-02-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO BACENJUD. BLOQUEIO ON LINE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. É expresso o comando legislativo exposto no artigo 883, inciso X, do CPC, segundo o qual “São impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. A par disso, vem a jurisprudência reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando se trata de conta-corrente, em interpretação extensiva do artigo 883, inciso X, do CPC. Outrossim, no caso específico destes autos, o que se verifica é que a agravante apenas alega a impenhorabilidade do montante bloqueado, mas não traz aos autos qualquer documento, nem mesmo a ordem de bloqueio, de modo que não há como se conhecer acerca da origem dos valores, de sua destinação e se efetivamente constituem pequena reserva financeira ou simples valor em conta corrente para uso regular, a impedir o reconhecimento da impenhorabilidade. AGRAVODESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082498940, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 26-09-2019). Nesse contexto, entendo adequada a aplicação literal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, já que é específico ao afirmar que os valores abarcados pela impenhorabilidade são unicamente aqueles depositados em poupança. Além disso, o entendimento jurisprudencial ventilado, cujo entendimento, de fato, reitero, vem sendo aplicado pelas instâncias superiores, não possui efeito automático, cabendo ao Juízo analisar o caso concreto. E, como dito, mesmo o entendimento do STJ, consolidado no RESP 1660671 não dispensa a demonstração de que o valor constitua reserva financeira, o que não logrou provar a parte devedora. Com efeito, a extensão da impenhorabilidade legal para montantes depositados em conta corrente e aplicações financeiras não tem efeitos automáticos, devendo ser, nos termos do voto vencedor apresentado pelo Min. Herman Benjamin, “respeitado o teto de 40 salários-mínimos, desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial”. Prossegue o relator: "As quantias aplicadas em conta corrente podem ter diversas destinações. Com efeito, podem ser utilizadas para uma série de objetivos que não necessariamente se coadunam com a subsistência de um indivíduo ou de sua família. Podem ser empregados para finalidades de simples lazer e aquisição de bens de natureza voluptuária, pagamentos de viagens, de jantares, pagamentos de streamings ou TVs por assinatura, utilização para apostas e jogos eletrônicos. Ou seja, não é porque foi penhorado na conta corrente que se pode presumir ser o dinheiro destinado à subsistência, sob pena de institucionarlizar-se o “direito de dever até quarenta salários mínimos”, “de contrair obrigações até quarenta salários mínimos sem responsabilizar-se por elas”. Aliás, tal circunstância constou até mesmo da ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017.4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas.5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017.6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC.8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras.13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno.15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.".21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, o ônus de se demonstrar que a aplicação está atrelada a subsistência do indivíduo é do próprio devedor, conforme constou da decisão do STJ, e tal prova não veio aos autos. De destacar, ainda, que a regra no ordenamento jurídico é que o devedor responda pelas dívidas contraídas com todos os seus bens, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a impenhorabilidade de bens é uma das exceções que visa a assegurar ao devedor o suficiente para a sua subsistência e de sua família, o que não ficou demonstrado no presente caso. Ante o exposto, REJEITO o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio do valor. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora. Após, intime-a para dar prosseguimento à demanda, sob pena de extinção do processo.

26/08/2025, 00:00

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