Procedimento Comum Cível 5010389-60.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5010389-60.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/05/2026, 15:38

Publicação

08/05/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010389-60.2025.8.21.0021/RS RELATOR: ANA PAULA CAIMI AUTOR: MARILIA ROCHA MEIRA DE MELLO ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 06/03/2026 - PETIÇÃO

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 21:15

Expedida/certificada

06/05/2026, 17:25

Petição

24/03/2026, 09:42

Petição

06/03/2026, 16:26

Publicação

03/03/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010389-60.2025.8.21.0021/RS AUTOR: MARILIA ROCHA MEIRA DE MELLO ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): MARIANA DENUZZO SALOMAO (OAB SP253384) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Instadas sobre o interesse na produção de provas, a parte ré manifestou-se requerendo a designação de audiência para produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Por sua vez, a autora postulou pela intimação do banco demandado para comprovar a devida origem do valor que ensejou a cobrança, com a juntada do contrato da lide. Os autos vieram conclusos. 1) Quanto ao pedido de designação de audiência para colher o depoimento pessoal da parte autora, é o caso de indeferimento. No caso concreto, a demanda permite o julgamento com base nos documentos já anexados aos autos, além de que tal pedido apenas irá reforçar o que já foi exposto na inicial, não havendo razões para designação de audiência para questionar a parte autora a respeito das provas produzidas nos autos. Nesse sentido, uma rápida leitura da inicial demonstra que a causa de pedir autoral é a cobrança de dívida indevida. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da parte autora, que não parece ter utilidade para o julgamento do feito. Ademais, por reforço de argumentação, o depoimento pessoal objetiva especialmente a confissão provocada das partes em relação à afirmações da parte adversa, o que, pelas declarações já realizadas no feito, é extremamente improvável, o que torna inócua essa espécie de prova. 2) Defiro o pleito da parte autora e determino à ré que junte ao presente feito a documentação referente ao contrato que ensejou a negativação discutida nos autos, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC. Intimem-se as partes.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 15:36

Outras Decisões

27/02/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 15:45

Petição

03/11/2025, 15:37

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010389-60.2025.8.21.0021/RS AUTOR: MARILIA ROCHA MEIRA DE MELLO ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): MARIANA DENUZZO SALOMAO (OAB SP253384) DESPACHO/DECISÃO Vistos. MARILIA ROCHA MEIRA DE MELLO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. A autora narra que, em fevereiro de 2025, ao consultar seu nome em plataforma de crédito, surpreendeu-se com a cobrança de um débito no valor de R$ 3.765,76, referente ao contrato nº 481321425, supostamente negativado em 08/11/2005. Alega desconhecer a origem da dívida e afirma não ter sido notificada sobre a cessão do crédito, o que tornaria a cobrança e a inscrição indevidas. Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Juntou documentos e pugnou pela gratuidade da justiça, benefício que foi deferido (evento 3, DESPADEC1). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (evento 10, CONT1). Preliminarmente, arguiu: a) a prática de litigância predatória pelo patrono da autora; b) a incorreção do valor da causa, por entender exorbitante o pedido de danos morais; c) a inépcia da inicial pela juntada de documento de identificação desatualizado; d) a falta de interesse processual, sob o argumento de que a dívida consta apenas em plataforma de negociação ("Serasa Limpa Nome"), não configurando negativação; e) impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, a parte ré sustentou a regularidade da cobrança. Alegou que o débito é oriundo de contrato celebrado com o Banco ABN e foi regularmente cedido ao fundo réu. Defendeu que a inclusão do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" constitui exercício regular de direito, pois se trata de um ambiente sigiloso para renegociação de dívidas, que não gera publicidade, não restringe o crédito e não afeta o score da consumidora. Apontou a existência de outras anotações em nome da autora, o que afastaria o dano moral. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (evento 15, RÉPLICA1), impugnando os documentos juntados pela ré e reiterando os termos da inicial. É o breve relatório. Decido. 1 - Da impugnação à AJG A ré impugna o benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor, alegando que ele não demonstrou a hipossuficiência necessária. A AJG foi deferida nos autos com base na comprovação de que o autor é isento de apresentar Declaração de Bens e Renda à Receita Federal (evento 1, DECL11), ou seja, presume-se que não atinge mensalmente valor superior a cinco salários mínimos mensais, parâmetro este utilizado para a concessão do benefício, segundo à jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado a quo, que indeferiu a benesse da justiça gratuita ao recorrente. Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15, “o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo, evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, ou seja, se houverem elementos no processo que derrubem a presunção legal da necessidade, o que não existe no caso vertente. No caso telado a decisão recorrida não concedeu o beneplácito ao agravante por entender que os documentos por ele acostados não indicam insuficiência de recursos, ao contrário, demonstram que ele possui renda mensal acima do limite estabelecido no enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível local, o que malfere a presunção da insuficiência. A presunção judicial partiu do pressuposto da desnecessidade, quando a lei em vigor e aplicável ao caso, prescreve justamente o oposto, ou seja, a presunção da necessidade, por isso, vislumbro de modo claro a violação do texto legal, de tessitura superior e que deve ser observado. O ora agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ainda, alega que os comprovantes de renda demonstram que ele aufere menos de 5 salários mínimos mensais. Logo, sem embargo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pelos agravantes, ex vi do §3º do artigo 99 do CPC. Imperiosa a reforma da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 70085526929, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-02-2022) Ainda, a parte ré não se desincumbiu de provar que o autor possui condições de arcar com as despesas da demanda sem comprometer sua subsistência. Assim, rejeito a impugnação ao benefício da AJG. 2 - Da alegada litigância predatória e dever de cautela (Tema 1.198/STJ) A ré alega a ocorrência de litigância predatória, apontando o ajuizamento massificado de ações pelo procurador da autora. Embora o volume de ações possa ser um indício, não é, por si só, prova de abuso de direito ou má-fé. No caso concreto, a autora apresentou documentos pessoais e procuração assinada, indicando ter ciência da demanda. A análise sobre a captação de clientela ou a lide temerária extrapola os limites deste processo, sendo matéria a ser apurada, se for o caso, pelo órgão de classe competente. Por ora, rejeito a preliminar, sem prejuízo de reavaliação caso surjam novos elementos que demonstrem fraude ou abuso. 3 - Da impugnação ao valor da causa A ré impugna o valor da causa, argumentando que o montante pretendido a título de danos morais é excessivo. Contudo, o valor da causa, em ações que cumulam pedido declaratório e indenizatório, deve corresponder à soma dos benefícios econômicos pretendidos, conforme dispõe o artigo 292, inciso VI, do CPC. A quantia de R$ 40.000,00, embora possa ser revista no mérito, representa a pretensão indenizatória da autora. Portanto, o valor atribuído à causa está formalmente correto. Rejeito a impugnação. 4 - Do indeferimento da inicial por ausência de documento indispensável A alegação de que o documento de identidade da autora está desatualizado não prospera. A irregularidade apontada é sanável e não compromete a identificação da parte nem a validade da procuração outorgada. Trata-se de mera irregularidade formal que não justifica a extinção do processo. Rejeito a preliminar. 5 - Da falta de interesse processual A ré sustenta a ausência de interesse de agir, pois a cobrança estaria limitada à plataforma "Serasa Limpa Nome", que não caracterizaria negativação. A questão, no entanto, confunde-se com o próprio mérito da causa. Saber se a inclusão de dívida em tal plataforma configura ou não ato ilícito passível de reparação é exatamente o cerne da controvérsia. A falta de interesse de agir configura-se quando o provimento judicial não é útil nem necessário para atender à pretensão da parte. Nas palavras do artigo 5º, inciso XXXV, da CF: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. A resistência da ré em reconhecer a inexistência do débito e sua manutenção em qualquer cadastro, ainda que de negociação, configura a pretensão resistida e justifica a necessidade da tutela jurisdicional. Portanto, o interesse processual está presente. Rejeito a preliminar. 6 - Das provas Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a regularidade da contratação que deu origem ao débito, a legitimidade da cessão de crédito e a ausência de ilicitude em sua conduta recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC. Agendada intimação eletrônica.

14/10/2025, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(36)