Cumprimento de sentença 5000438-04.2009.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000438-04.2009.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/06/2026, 11:30

Publicação

18/06/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000438-04.2009.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC ADVOGADO(A): PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) ADVOGADO(A): EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899) ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINE DE LIMA (OAB RS085127) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Quanto ao pedido de consulta à CENSEC, esclareço que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui uma área restrita e outra de consulta pública (ainda que possa ser exigido algum tipo de cadastro do consulente), conforme informado na página inicial de seu site. Assim, no que toca à consulta pública, cabe à parte requerente fazê-la. Quanto à consulta na área restrita nos subsistemas CEP (central de escrituras e procurações) e CESDI (central de escrituras de separações, divórcios e inventários), entendo pelo deferimento. Quando se tratar de pessoa jurídica, não é feita consulta no subsistema CESDI. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento.

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 18:09

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 14:12

Petição

29/04/2026, 18:41

Publicação

09/04/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000438-04.2009.8.21.0021/RS RELATOR: ANA PAULA CAIMI EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC ADVOGADO(A): PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) ADVOGADO(A): EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899) ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINE DE LIMA (OAB RS085127) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 07/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 16:02

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:44

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:44

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:26

Comunicação eletrônica

12/03/2026, 10:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000438-04.2009.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC ADVOGADO(A): PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) ADVOGADO(A): EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899) ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINE DE LIMA (OAB RS085127) EXECUTADO: RAFAEL ANTONIO BONFANTE ADVOGADO(A): ROBSON LUIZ ECKHARDT (OAB RS047807) EXECUTADO: CARLOS ROGERIO ALMEIDA SIQUEIRA ADVOGADO(A): ROBSON LUIZ ECKHARDT (OAB RS047807) EXECUTADO: SIQUEIRA & BONFANTE LTDA ADVOGADO(A): ROBSON LUIZ ECKHARDT (OAB RS047807) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Realizado o bloqueio de valores nas contas dos executados, no total de R$ 211,74 em face de CARLOS ROGERIO ALMEIDA SIQUEIRA (Evento 84) e de R$ 4.048,94 em face de RAFAEL ANTONIO BONFANTE (Evento 85). O executado Rafael Antônio Bonfante manifestou-se no evento 83, PET2, asseverando que a quantia de R$ 3.442,13 é impenhorável, pois proveniente de sua aposentadoria. Juntou documentos (evento 83, EXTRBANC3; evento 83, EXTRBANC4). A parte exequente peticionou no evento 93, PET1, não se opondo à liberação da quantia de R$ 2.895,08, bloqueados na conta do executado. No entanto, com relação aos demais valores, alguns nem sequer impugnados, de R$ 211,74 junto a Nubank, R$ 450,17 e R$ 96,88 em outras contas Sicredi, o bloqueio deve ser mantido. Os autos vieram conclusos. Decido. No que se refere à alegação de impenhorabilidade, é certo que a legislação prevê hipóteses em que determinados bens e valores são considerados impenhoráveis, notadamente quando se tratar de verbas de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. No entanto, a mera alegação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou seriam imprescindíveis à manutenção familiar não é suficiente para o levantamento da constrição judicial. Urge a efetiva demonstração, por meio de documentação idônea, da origem salarial das quantias e da sua imprescindibilidade à subsistência do executado e de seus dependentes. Analisando o extrato anexado no evento 83, EXTRBANC4, verifico que o valor bloqueado, de R$ 450,17, constitui reserva de poupança, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ademais, o valor de R$ 2.895,08, ao que tudo indica, constitui crédito previdenciário recebido pelo executado. Inclusive, não houve oposição por parte do credor para a liberação da referida quantia em favor do executado. Em relação aos demais valores, não há qualquer prova nos autos da natureza alimentar, nem comprovada sua essencialidade à subsistência do executado e de seus dependentes. Ante o exposto, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade apresentada pelo executado, determinando a liberação de R$ 450,17 e de R$ 2.895,08 em seu benefício, por força do reconhecimento da impenhorabilidade das referidas quantias. Preclusa a presente decisão, os demais valores deverão ser liberados em favor da parte credora. Agendada a intimação eletrônica das partes, devendo o credor promover o prosseguimento da demanda.

04/07/2025, 00:00

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