Procedimento Comum Cível 5007203-29.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5007203-29.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007203-29.2025.8.21.0021/RS RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ATO ORDINATÓRIO Reitero a intimação da parte ré, da manifestação do perito no evento 82, prazo de 15 dias, devendo informar nos autos eventual remessa.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007203-29.2025.8.21.0021/RS RELATOR: LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA JUNIOR RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 22/07/2026 - PETIÇÃO

28/07/2026, 00:00

Petição

01/07/2026, 14:08

Depósito de Bens/Dinheiro

29/06/2026, 10:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:20

Petição

27/05/2026, 17:40

Petição

27/05/2026, 16:45

Petição

27/05/2026, 16:02

Publicação

14/05/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007203-29.2025.8.21.0021/RS RELATOR: LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA JUNIOR RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 06/05/2026 - PETIÇÃO

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:58

Expedida/certificada

12/05/2026, 17:19

Publicação

08/05/2026, 03:37

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007203-29.2025.8.21.0021/RS AUTOR: DAMACI DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. 1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR: Em preliminar de contestação, a parte ré impugnou o benefício da AJG concedido ao demandante, arguindo não ter o demandado comprovado sua situação de hipossuficiência econômica, não sendo necessitado, portanto, de tal benesse. Conforme preconizado pelos art. 5º, LXXVI da Constituição Federal e art. 98, caput do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária é concedido às partes que comprovem sua hipossuficiência para litigar em juízo. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, através do Enunciado n.º 49 do Centro de Estados, define o critério objetivo da percepção de até 05 (cinco) salários mínimos mensais, para fins de deferimento do benefício. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AJG. PARTE AGRAVANTE QUE COMPROVOU PERCEBER RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR TIDO COMO PARÂMETRO POR ESTA CÂMARA, DE ACORDO COM O ENUNCIADO n.º 49 DO CENTRO DE ESTUDO DESTE TRIBUNAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, n.º 70084785385, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 04-03-2021). No caso em tela, o demandante demonstrou sua hipossuficiência por meio do documento juntado no evento 1, DECL10, que demonstram que é isenta de declarar o imposto de renda e, sendo assim, estão estabelecidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito a impugnação e mantenho a AJG ao autor. 2. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: Igualmente em preliminar, o réu arguiu que a parte autora formalizou os contratos, fez o uso dos mesmos, tendo se beneficiado financeiramente, o que faz com que a presente demanda tenha sido proposta sem interesse processual. Arguiu, dessa forma, que o interesse processual surge da necessidade da busca de uma tutela jurisdicional, por força da violação de um direito da Parte Autora e que não há demonstração dessa violação. Assim, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. O interesse de agir é caracterizado pela necessidade de buscar a tutela jurisdicional para a proteção de um direito que está sendo violado, e a sua ausência implica na impossibilidade de continuidade do feito. Para a configuração do interesse processual, é suficiente que a parte autora demonstre a existência de uma controvérsia quanto ao direito alegado e que busca a solução judicial. Assim, a alegação da ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário configura uma controvérsia legítima que pode ensejar a atuação jurisdicional. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, e determino o prosseguimento do feito. 3. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA: Em preliminar de contestação, a parte ré suscitou a ausência do comprovante de residência, afirmando não haver, nos autos, comprovante de residência em nome da parte autora. A despeito das alegações da parte demandada, verifico que, quando da apresentação da emenda à inicial, o autor juntou comprovante de residência em nome próprio no evento 1, END4. Dessa forma, reputo prejudicada a preliminar de ausência no comprovante de residência. 4. DAS PROVAS E DO PROSSEGUIMENTO: Intimadas as partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir, o réu não manifestou interesse na produção de outras provas. O autor, por sua vez, requereu o deferimento de prova pericial, com análise de suposta falsidade no contrato digital, a ser realizada por perito em segurança da informação (evento 25, PET1). Considerando que a prova pericial é útil à finalidade requerida pela parte (art. 370 do CPC), defiro a realização de tal diligência. Para tanto, nomeio a perita informata MARIA DE FATIMA WEBBER DO PRADO LIMA, que fica desde já intimada a dizer se aceita o encargo, bem como de que os honorários periciais serão pagos na forma do Ato n.º 038/2025-P, no valor de R$ 470,80, devendo indicar data para realização da prova com antecedência mínima de 30 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Aceito o encargo, intimem-se as partes da data designada para a realização da prova, alertando-as que poderão arguir eventuais impedimentos ou suspeição do perito nomeado no prazo comum de 15 dias (art. 465, §1º, I, CPC). Do contrário - no silêncio do perito ou declinado o encargo -, desde já ficam nomeados os peritos abaixo indicados, os quais deverão ser intimados, sucessivamente, nos termos deste despacho: - LUCAS HENRIQUE WAIGA; - EDISON PIGNATON DE FREITAS; e - MATHEUS G LISKA. Com a apresentação do laudo, para a qual defiro o prazo de 30 dias, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se quanto às conclusões periciais, no prazo de 15 dias. Havendo impugnações, dê-se vista ao expert, pelo mesmo prazo. Tudo cumprido, tendo em vista a desnecessidade de futura dilação probatória, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais.

02/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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