Execução de Título Extrajudicial 5000317-49.2017.8.21.0100 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000317-49.2017.8.21.0100 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:23

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:11

Publicação

17/06/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000317-49.2017.8.21.0100/RS RELATOR: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA EXEQUENTE: COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526) ADVOGADO(A): GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221) ADVOGADO(A): SONIA MARIA SCHWERZ BARILI (OAB RS011506) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 179 - 03/06/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 178 - 03/06/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

16/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 13:21

Expedida/certificada

15/06/2026, 13:04

Petição

12/06/2026, 16:38

Documento (Carta)

03/06/2026, 08:50

Publicação

01/06/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000317-49.2017.8.21.0100/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526) ADVOGADO(A): GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221) ADVOGADO(A): SONIA MARIA SCHWERZ BARILI (OAB RS011506) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, constante no evento 172, ACORDO1, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo o feito pelo prazo ajustado, devendo vir aos autos a informação do cumprimento para posterior extinção. Diligências legais.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 12:54

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 16:00

Petição

27/05/2026, 16:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000317-49.2017.8.21.0100/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526) ADVOGADO(A): GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221) ADVOGADO(A): SONIA MARIA SCHWERZ BARILI (OAB RS011506) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação formatada pela parte credora para que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos devedores. O pedido merece ser deferido. O artigo 139, inciso IV, do CPC possibilita, em tese, a adoção de medidas atípicas com a finalidade de induzir a parte executada a efetuar o pagamento do débito, justificando-se em caso extraordinário e de fracasso de medidas menos gravosa, o que restou demonstrado no caso dos autos. Conforme se extrai, a parte credora busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2017. Neste período, as diligências possíveis e a disposição do credor foram realizadas na busca de satisfazer o crédito objeto da lide, no entanto, sem êxito. O STF, em decisão recente da ADI 5.941, declarou constitucional dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito. Consoante a decisão, a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, as medidas mostram-se proporcionais e razoáveis, visto que, como acima referido, as demais tentativas empregadas pela exequente para ver o débito adimplido, contudo, inexitosas. O direito de ir e vir do requerido mantém-se inalterado, só não podendo ser realizado como condutor de veículo. Assim, tendo em vista o débito em atraso, DETERMINO a suspensão da CNH dos executados MARCOS LAWISCH BAYER e MARCELO LAWISCH BAYER pelo prazo de 01 ano. Intimem-se os demandados da presente determinação. Preclusa a decisão, oficie-se ao DETRAN para averbação da suspensão imposta. Intimações agendadas. Diligências legais.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000317-49.2017.8.21.0100/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526) ADVOGADO(A): GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221) ADVOGADO(A): SONIA MARIA SCHWERZ BARILI (OAB RS011506) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de inclusão de indisponibilidade de bens, formatado pela parte credora. Após esgotadas as buscas para localização de bens em nome do(a) executado(a), é possível o registro da indisponibilidade de bens. Para corroborar o entendimento, colaciono o precedente do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. SISTEMA QUE NÃO SE DESTINA APENAS À PESQUISA DE BENS, MAS À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, constitui importante ferramenta para dar efetividade às execuções, permitindo a comunicação de ordens de indisponibilidade a todos os cartórios de registro de imóveis do país. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, esgotados os meios típicos de localização de bens do devedor (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), afigura-se cabível a utilização do sistema CNIB como medida executiva atípica, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, visando à satisfação do crédito. No caso em análise, constatando-se que o exequente já esgotou as medidas executivas típicas, sem êxito na localização de bens penhoráveis, justifica-se a inclusão dos executados no CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53557533120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-04-2025) (grifou-se) No caso em epígrafe, denota-se que o credor esgotou as diligências a sua disposição para localização de bens passíveis de constrição. Assim, a restrição foi incluída no sistema CNIB, conforme documento em anexo. Intime-se o credor para dizer, inclusive, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimações agendadas.

26/09/2025, 00:00

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