Cumprimento de sentença 5000758-83.2011.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000758-83.2011.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000758-83.2011.8.21.0021/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Defiro o requerimento formulado pelo exequente no evento 46, DOC1. Incluam-se as restrições de transferência, licenciamento e circulação no prontuário do veículo GM Kadett Ipanema Gl, placas CGS4902. Após, diante do interesse do exequente e primando pela solução consensual dos conflitos, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para realização de audiência prévia de tentativa de conciliação. Nos termos do art. 1.º, I, do Ato 047/2021-P, intime-se a parte exequente para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador, o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix ou transferência bancária. Esse valor é devido, independentemente de ocorrer acordo/entendimento, por força do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P. Ficam as partes cientes de que, ocorrendo entendimento/acordo, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor total equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do acordo, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Na ausência de disposição diversa no termo de acordo/entendimento, o valor deverá ser rateado entre as partes, e eventual benefício da gratuidade de justiça suspenderá a exigibilidade do depósito do valor exclusivamente de parte de seu beneficiário. Deverá ser observada a antecedência mínima de 30 dias, bem como as advertências dos §§ 7º a 10 do art. 334 do CPC. Com a designação, intimem-se as partes, sendo a executada, pessoalmente. Havendo dúvidas ou dificuldades de acesso, ou impossibilidade de participar, há suporte específico para advogados por meio do telefone (54) 3311-5377 ou pelo e-mail [email protected]. Realizada a audiência, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do(a) conciliador(a) para levantamento do valor da remuneração a ele(a) devida. Diligências legais.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000758-83.2011.8.21.0021/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual pretende a exequente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF a satisfação de crédito oriundo de sentença proferida em desfavor da executada LENIR FIORENTINA FERNANDES nos autos da ação de cobrança n.º 021/1.11.0015848-2 (evento 4, PROCJUDIC5, p. 6-8). Na oportunidade, a executada foi condenada ao pagamento do valor de R$ 2.156,31 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), bem como custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recolhidas as custas iniciais da fase de cumprimento de sentença (evento 4, PROCJUDIC5, p. 17), deferiu-se o requerimento de penhora online via BacenJud (evento 4, PROCJUDIC5, p. 22), a qual restou infrutífera (evento 4, PROCJUDIC5, p. 25-26). Expedido mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação (evento 4, PROCJUDIC6, p. 2), não foram localizados bens penhoráveis (evento 4, PROCJUDIC6, p. 9). Deferido novo bloqueio de valores nas contas da executada (evento 4, PROCJUDIC6, p. 14), este restou igualmente infrutífero (evento 4, PROCJUDIC6, p. 16). O credor indicou o veículo GM Kadett Ipanema Gl, placas CGS4902 (evento 4, PROCJUDIC6, p. 20), o qual foi penhorado por termo nos autos (evento 4, PROCJUDIC6, p. 26). Em cumprimento ao mandado de avaliação do bem, certificou-se que o veículo não foi encontrado, tendo a executada referido tê-lo alienado (evento 4, PROCJUDIC6, p. 47). Digitalizados os autos, o feito passou a tramitar exclusivamente por via eletrônica. Realizou-se consulta Infojud (evento 14, INFOJUD1, evento 14, INFOJUD2 e evento 14, INFOJUD3). O exequente requereu a suspensão do feito (evento 17, PET1), a qual foi deferida (evento 19, DESPADEC1). O credor manifestou-se requerendo nova penhora de valores via Sisbajud (evento 26, PET1), a qual foi deferida (evento 29, DESPADEC1), tendo a ordem retornado negativa (evento 34, SISBAJUD1). Por fim, o exequente requereu a aplicação de medidas atípicas para estimular o pagamento da obrigação, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada e o bloqueio dos cartões de créditos e débito vinculados ao seu nome (evento 40, PET1). É o breve e necessário relatório. Passo a fundamentar. 1. Trata-se de pedido de aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC), no caso, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada e o bloqueio dos cartões de créditos e débito vinculados ao seu nome. De fato, já não há mais correspondência necessária entre uma determinada prestação e uma forma de satisfação (embora haja o direito à tutela específica), isto é, inexiste o denominado “princípio da tipicidade” no cumprimento de sentença ou execução. Ao tempo antiquado da “tipicidade absoluta”, como limitador ao Poder Executivo do Juiz, por exemplo, as obrigações pecuniárias (pagar quantia) somente poderia ser satisfeitas mediante procedimento expropriatório, ao passo que as obrigações de fazer limitavam-se à conversão em perdas e danos, caso não cumpridas. Atualmente, deve-se compreender que o direito fundamental à tutela judicial efetiva, adequada e tempestiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII), ganhou reforço infraconstitucional (art. 3º e 4º do CPC), obrigando ao Juiz adotar as medidas tendentes à satisfação do pedido da parte. Se o Judiciário não for efetivo, nos limites da Constituição, aumenta-se a insegurança, a revolta e a indignação social (como ensinaram LOCKE, HOBBES), porque, afinal, se a Justiça não funciona, nenhuma alternativa sobra ao cidadão comum, que não a violência privada, o que não se deseja. Logo, ter direito fundamental à tutela efetiva significa que quando o credor vem a juízo, pedindo a satisfação do seu direito de crédito pelas vias democráticas, ele está na condição de titular de um direito fundamental – direito à tutela judicial, ao qual o Estado-Juiz tem obrigação de satisfazer – por condutas fáticas e normativas, observando sempre as normas (regras e princípios) impostos pelo sistema processual civil e constitucional. Por esta razão, o Código de Processo Civil, conservando as técnicas já assumidas (as tutelas típicas como a multa, a penhora, etc.), previu um poder geral satisfativo ao Juiz, isto é, a atipicidade dos meios coercitivos, no art. 139, inciso IV: pode e deve o Juiz - para satisfazer o direito fundamental de ação e à tutela, pelo credor - adotar meios indutivos, coativos, mandamentais ou sub-rogatórios, inclusive em prestações pecuniárias. Obviamente que a Lei não enumerou as “medidas”. Por isso, aliás, são atípicas – de modo que o simplório argumento da ausência de previsão legal – para além de confundir texto e norma (positivismo legalista), não pode ser admitido para afastar a possibilidade de adotar-se a suspensão de CNH, do passaporte, a apreensão de bens ou outras. Aliás, o art. 536, § 1º do CPC, de aplicação sistemática aos processos de satisfação de obrigações, é prova disso: "o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial." A Lei também não condicionou a aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC ao prévio esgotamento das medidas típicas – o que é bastante indicativo de que as medidas são “atípicas” e não “subsidiárias”. Convencionaram, porém, os “doutos”, de que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente, mesmo sem determinação legal. Além disso, – ou seja, do caráter subsidiário da medida - estas se sujeitam ao contraditório diferido e devem observar o princípio (postulado) da proporcionalidade (ÁVILA). A jurisprudência ainda exige o exaurimento das medidas típicas e a existência de indícios de ocultação de bens. Tais ideias podem ser sintetizada no HC 597069/SC (2020), ou o REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019, quando se concluiu que: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." Ora, quanto à proporcionalidade da medida atípica, isso significa que para além de adequada à promoção do fim visado (idônea a constranger o dever à satisfação da obrigação inadimplida), a medida há que ser necessária (não haver outras medidas igualmente eficazes e idôneas, porém menos invasivas do direito restringido pela medida) e proporcional em sentido estrito (o direito a ser satisfeito – o crédito – compensar a restrição imposta ao direito do devedor, com a medida). Já a observância da proporcionalidade em sentido estrito significa que é preciso identificar os direitos envolvidos (o direito de crédito a ser satisfeito e o direito do devedor, que será restringido com a medida adotada - conduzir veículos, viajar, etc). Com isso, permitir-se a correta ponderação destes, nesta terceira etapa, dentro da argumentação racional, para saber se a restrição de um é compensada pela promoção do outro. Ora bem, isso dependerá sempre dos elementos fáticos e do tipo de crédito envolvido, além da pessoa do credor e a da relevância do crédito para sua dignidade, e da espécie do direito de crédito que se visa satisfazer, o qual terá mais ou menos importância, tanto quanto for mais próximo à dignidade humana (por exemplo, crédito alimentar ou de trabalho é mais relevante do que créditos bancários). Em resumo, a inventividade (atipicidade), a subsidiariedade (prova de que foram exauridas ou são não-efetivas as medidas típicas previstas para a satisfação da obrigação) e, finalmente, a observância da proporcionalidade, são os critérios que orientam o Juiz na aplicação, ou não, da medida atípica (suspender CNH, bloquear cartões de crédito e débito). Ao mesmo tempo, é fundamental haver algum indício de ocultação dos bens pelo devedor, sob pena da medida ser arbitrária e não justificada (constitucional). Neste caso, não há qualquer prova de que o devedor tenha bens a ocultar e que os esteja escondendo, nem mesmo se comprova a proporcionalidade da medida de restrição de CNH, isto é, que a medida restritiva aos direitos de locomoção e de crédito justifique-se pela importância do crédito protegido (se alimentar). Também não vislumbro o exaurimento das medidas típicas disponíveis e a justificação da essencialidade do crédito à parte exequente. Ante o exposto, por ora, indefiro os requerimentos do credor. 2. Outrossim, vislumbro existir nos autos bem penhorado - qual seja, o veículo GM Kadett Ipanema Gl, placas CGS4902 (evento 4, PROCJUDIC6, p. 26). Portanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste se mantém interesse na penhora do bem e apresente o demonstrativo atualizado e discriminado do débito, sob pena de baixa e arquivamento, facultada a reativação. 3. Cumprida a determinação acima, voltem os autos conclusos para análise e deliberações cabíveis. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

05/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000758-83.2011.8.21.0021/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF ATO ORDINATÓRIO Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, prazo de 15 dias.

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

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