Execução de Título Extrajudicial 5011444-85.2025.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5011444-85.2025.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/07/2026, 12:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2026, 10:07

Documento

03/07/2026, 08:32

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:21

Publicação

16/06/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011444-85.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANOAS ADVOGADO(A): AMANDA KERSCHNER PAIXAO (OAB RS119196) ADVOGADO(A): LILIANI PANINI (OAB SC035059) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher mais uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Canoas para expedição de mandado de citação e demais atos executórios ordenados pelo(a) magistrado(a). A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 17:31

Ato ordinatório

12/06/2026, 17:31

Petição

23/03/2026, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 10:05

Publicação

12/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011444-85.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANOAS ADVOGADO(A): AMANDA KERSCHNER PAIXAO (OAB RS119196) ADVOGADO(A): LILIANI PANINI (OAB SC035059) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de citação da executada por carta AR, considerando que no processo de execução a citação, penhora e avaliação deve ser realizada através de Oficial de Justiça, nos termos do artigo 249 c/c artigo 829, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, cabendo à parte credora o recolhimento das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Citação por oficial de justiça. A ação de execução possui regramento próprio para citação, conforme o que dispõem os artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a citação da parte devedora não poderá ocorrer por meio de carta ar, como pretende o agravante, pois é da essência do procedimento executório a citação por meio de mandado, no qual também constarão as ordens de penhora e de avaliação, as quais serãos cumpridas pelo oficial de justiça. Agravo de instrumento desprovido, por unanimidade.(Agravo de Instrumento, Nº 52114208820218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 23-02-2022. Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR CARTA COM AR EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. No processo de execução, a citação do executado deve ocorrer via mandado a ser cumprido por oficial de justiça. A exigência de mandado de citação justifica-se porque na hipótese de não pagamento da dívida no prazo de três dias, o oficial de justiça deverá realizar a penhora e avaliação de bens passíveis de constrição. E isso tudo deve constar no mandado de citação, conforme disposição expressa do §1º do art. 829 do CPC. Precedentes TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50816077120228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 30-09-2022) Expeça-se, pois, mandado de citação e demais atos. Intime-se.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 16:56

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011444-85.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANOAS ADVOGADO(A): AMANDA KERSCHNER PAIXAO (OAB RS119196) ADVOGADO(A): LILIANI PANINI (OAB SC035059) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de citação da executada por carta AR, considerando que no processo de execução a citação, penhora e avaliação deve ser realizada através de Oficial de Justiça, nos termos do artigo 249 c/c artigo 829, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, cabendo à parte credora o recolhimento das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Citação por oficial de justiça. A ação de execução possui regramento próprio para citação, conforme o que dispõem os artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a citação da parte devedora não poderá ocorrer por meio de carta ar, como pretende o agravante, pois é da essência do procedimento executório a citação por meio de mandado, no qual também constarão as ordens de penhora e de avaliação, as quais serãos cumpridas pelo oficial de justiça. Agravo de instrumento desprovido, por unanimidade.(Agravo de Instrumento, Nº 52114208820218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 23-02-2022. Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR CARTA COM AR EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. No processo de execução, a citação do executado deve ocorrer via mandado a ser cumprido por oficial de justiça. A exigência de mandado de citação justifica-se porque na hipótese de não pagamento da dívida no prazo de três dias, o oficial de justiça deverá realizar a penhora e avaliação de bens passíveis de constrição. E isso tudo deve constar no mandado de citação, conforme disposição expressa do §1º do art. 829 do CPC. Precedentes TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50816077120228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 30-09-2022) Expeça-se, pois, mandado de citação e demais atos. Intime-se.

11/03/2026, 00:00

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Petição

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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