Execução de Título Extrajudicial 5017107-62.2023.8.21.0015 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5017107-62.2023.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017107-62.2023.8.21.0015/RS EXEQUENTE: MORADA DO VALE ADVOGADO(A): MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) SENTENÇA HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes no evento 78, ACORDO1 para que produza os jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, b, do CPC) e determino a SUSPENSÃO da execução até 10/02/2028 (artigo 922 do CPC).

21/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:14

Publicação

09/09/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017107-62.2023.8.21.0015/RS EXEQUENTE: MORADA DO VALE ADVOGADO(A): MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão proferida pelo Juízo ad quem, segundo a qual foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto para reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Assim, efetue-se o desbloqueio conforme determinado. Ademais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências legais.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 15:18

Documento (Certidão)

05/09/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 13:42

Confirmada

05/09/2025, 13:42

Expedida/certificada

05/09/2025, 12:53

Outras Decisões

05/09/2025, 12:53

Comunicação eletrônica

28/07/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 16:21

Documentos

Sentença

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017107-62.2023.8.21.0015/RS EXEQUENTE: MORADA DO VALE ADVOGADO(A): MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade de justiça a parte executada. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, sob a argumentação de que a verba em questão seria impenhorável, pela norma insculpida no inciso X do artigo 833 do CPC, que assim dispõem: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Refere que restou bloqueado a importância de R$ 6.494,40 (seis mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos). Ressalto que foram penhorados os seguintes valores (evento 42): PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A - R$ 659,66; BANCO PAN - R$ 44,03; ITAÚ UNIBANCO S.A. - R$ 0,28; MERCADO PAGO IP LTDA. - R$ 69,87; NU PAGAMENTOS - IP - R$ 15,86; Necessário estabelecer que, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado pelo REsp 1677144/RS, a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos abrange, de maneira automática, somente valores depositados em caderneta de poupança, ao passo que, quanto àqueles constantes de outras aplicações financeiras, deve ficar comprovado pela parte devedora que as quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar um mínimo existencial. Neste sentido, colaciono jurisprudência do TJRS, aplicando o entendimento exarado pela Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD. TESE DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. SEGUNDO ATUAL ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, A PARTIR DO JULGAMENTO, DOS RESP 1.677.144/RS E 1.660.671/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, A CORTE ESPECIAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC/2015, A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE EXCLUSIVAMENTE AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E EVENTUALMENTE AOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA. NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE ATINGIDA, QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUE AS QUANTIAS PENHORADAS ESTAVAM DEPOSITADAS EM CONTA POUPANÇA, TAMPOUCO QUE O VALOR COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUANTIA É DECORRENTE DE VERBA SALARIAL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51791977720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-08-2024) Cabe, portanto, à parte executada comprovar que as quantias bloqueadas configurariam vencimentos, ou, ainda, estariam destinadas a comprovar um mínimo existencial. Tal alegação, contudo, não foi comprovada aos autos. Houve juntada apenas de tela de bloqueio e conversa com atendente. Tratando-se de ônus que lhe cabia, o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e converto o numerário bloqueado no evento 42 em penhora, a exceção do valor irrisório de R$ 0,28, junto ao Itaú/Unibanco S.A., o qual deverá ser desbloqueado. Intime-se a credora para indicar os respectivos dados bancários para a expedição de alvará. Preclusa a presente decisão, cumpra-se. Para a liberação das quantias depositadas, teço as seguintes considerações: 1) Sendo indicada conta bancária de titularidade da própria parte, deverá ser expedido alvará, independentemente de nova conclusão; 2) Havendo solicitação de expedição de alvará para conta bancária de titularidade do causídico da parte, deverá ser observado se este dispõe de poderes específicos para receber e dar quitação, nos moldes do disposto no artigo 105 do CPC; 3) Requerendo-se a liberação em favor de sociedade de advogados, além do requisito do item 2, deverá ser observado se, na procuração outorgada, a sociedade em questão foi devidamente mencionada. Em caso positivo, os valores poderão ser liberados para a conta em questão. A fim de imprimir celeridade na liberação dos valores, solicita-se ao procurador que, ao peticionar informando os respectivos dados bancários, cadastre a petição com o tipo de documento "Pedido de expedição de alvará". Manifeste-se a parte credora quanto ao pedido de parcelamento 44.1. Após, retornem para apreciação, inclusive, quanto ao pedido do 50.1. Diligências legais.

22/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

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