Execução de Título Extrajudicial 5002214-45.2022.8.21.0098 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002214-45.2022.8.21.0098 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002214-45.2022.8.21.0098/RS EXEQUENTE: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME EXECUTADO: MARA LUIZA IORKOSKI CHIAPETTI ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte executada apresentou, no evento 94, PET1, manifestação contendo alegações que, em essência, constituem matéria própria de embargos à execução, tais como excesso de execução e outros argumentos de mérito que visam desconstituir o título executivo. Ocorre que, conforme se depreende da análise cronológica do processo, o prazo legal para oferecimento de embargos à execução já se encontra definitivamente esgotado, tendo a parte executada sido devidamente citada e permanecido inerte durante o período legalmente estabelecido para apresentação da defesa específica. É imperioso ressaltar que as matérias arguidas no evento 94, PET1 não se enquadram no rol excepcional daquelas consideradas de ordem pública, as quais, por sua natureza, poderiam ser conhecidas a qualquer tempo pelo juízo, independentemente de preclusão temporal. As alegações apresentadas referem-se a questões de mérito que deveriam ter sido suscitadas tempestivamente por meio do instrumento processual adequado, qual seja, os embargos à execução. A preclusão temporal, instituto fundamental para a segurança jurídica e para o regular desenvolvimento do processo, impede que a parte executada, após o transcurso do prazo legal, venha a apresentar defesa extemporânea sob a forma de mera petição nos autos. Admitir tal procedimento significaria subverter a lógica processual e os prazos peremptórios estabelecidos pela legislação. 2. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no evento 94, PET1. 3. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para analise dos pedidos de evento 100, PET1.

12/08/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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