Execução de Título Extrajudicial 5022476-46.2024.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5022476-46.2024.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022476-46.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE: EDUCINTER ASSESSORIA EDUCACIONAL UNIVERSITARIA ADVOGADO(A): RECIÂNI ERENO SANSONOWICZ DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada, DINARA MARGOT BOENI, apresentou tempestivamente sua impugnação à execução, veiculada no Evento 32 dos autos, arguindo a impenhorabilidade da quantia que, segundo sua manifestação, teria sido objeto de constrição judicial via sistema SISBAJUD. De acordo com a arguição da executada, os valores supostamente bloqueados seriam oriundos de sua única fonte de renda, caracterizando-se como verba de natureza salarial e, por conseguinte, gozando do manto da impenhorabilidade absoluta, nos termos da legislação processual civil vigente. Em análise detida dos elementos colacionados ao feito, verifica-se que a diligência efetuada através do sistema SISBAJUD resultou na constrição da quantia de R$ 370,64 (trezentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos) em uma conta de titularidade da executada mantida junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, ao compulsar o contracheque apresentado pela própria parte executada nos autos, precisamente no evento 32, CHEQ4, é possível constatar que sua remuneração, decorrente de sua atividade como professora na rede municipal de Dois Irmãos, é creditada em conta diversa, cujo banco informado é o Banco Cooperativo Sicredi S.A., e não a Caixa Econômica Federal. A ausência de correspondência entre a instituição financeira onde a constrição foi efetivada e o banco onde a executada recebe seus proventos salariais, conforme demonstrado pelo contracheque anexado, fragiliza, por ora, a alegação de impenhorabilidade sustentada. A tese de que o valor bloqueado é integralmente proveniente de verba alimentar, essencial para a subsistência da devedora, demanda prova inequívoca da sua origem salarial na conta específica onde a constrição recaiu. Não havendo nos autos, neste momento processual, a comprovação cabal de que a quantia bloqueada na Caixa Econômica Federal possui a mesma natureza dos rendimentos salariais depositados no Sicredi, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio do valor de R$ 370,64 (trezentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos). Com a finalidade de assegurar o devido processo legal e o contraditório, impõe-se a intimação das partes envolvidas. Intime-se a parte executada do documento referente ao resultado da diligência via SISBAJUD, para que tome ciência da quantia e da instituição bancária em que a constrição foi efetivada, podendo, caso entenda pertinente, apresentar novos elementos comprobatórios acerca da natureza da verba bloqueada. Intime-se a parte exequente da impugnação apresentada pela executada no Evento 28, concedendo-lhe o prazo legal para manifestação, observando-se a necessidade de se pronunciar sobre a natureza da quantia constrita e as alegações de impenhorabilidade. Após as intimações e eventuais manifestações, voltem os autos conclusos para reanálise. Diligências legais.

12/08/2025, 00:00

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