Execução de Título Extrajudicial 5009757-70.2021.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009757-70.2021.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009757-70.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE: OLAVO ROCHA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): LUCIO LAUSER MORAES EXECUTADO: VANESSA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): VERIDIANA MARLOW DE SOUZA (OAB RS055780) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar impugnação à penhora sob a alegação de tratar-se o imóvel bem de família, no qual reside a parte executada e é o único de sua propriedade. Precedentemente, de se atentar para o fato de que tais alegações não vieram acompanhadas do necessário respaldo probatório. Não há demonstração de inexistência de outros imóveis em nome da executada, e nem que no referido imóvel estabeleceu sua moradia. Não é possível extrair-se essa informação dos autos, pois a citação se deu por comparecimento espontâneo, por ocasião do acordo (evento 16, SENT1), e não no endereço do imóvel em questão. Ainda que se admitisse verdadeira a informação, aqui considerando que a parte exequente nem mesmo aventou essa possibilidade, não seria viável o acolhimento da impugnação, pois a controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel que lhe serve de moradia, considerando que o débito exequendo é oriundo do próprio negócio jurídico de compra e venda. Cumpre assentar, de início, que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família não é absoluta. O artigo 3º do referido diploma legal elenca as hipóteses em que a impenhorabilidade não é oponível, excepcionando a regra geral para garantir a satisfação de créditos específicos, em ponderação com o direito à moradia. O inciso II do referido dispositivo de lei estabelece, de forma inequívoca, a exceção à impenhorabilidade quando a execução é movida "pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato". No caso concreto, a presente execução foi ajuizada pela construtora, vendedora do imóvel, para a cobrança de valores inadimplidos pela executada, referentes a parcelas da entrada e ao ITBI, conforme se extrai da petição inicial e do instrumento contratual que a aparelha. A dívida, portanto, decorre diretamente das obrigações contraídas para a aquisição do bem. Nesse contexto, a conduta da executada de invocar a proteção do bem de família para se eximir do pagamento do preço do próprio imóvel que busca proteger configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações jurídicas. Permitir tal manobra representaria um enriquecimento sem causa da devedora, que usufruiria do bem sem a devida contraprestação, em prejuízo do credor que viabilizou sua aquisição. A penhora, ademais, foi corretamente direcionada aos direitos e ações que a executada detém sobre o contrato, e não sobre a propriedade resolúvel do imóvel, que pertence à credora fiduciária Caixa Econômica Federal. Tal modalidade de constrição encontra amparo expresso no artigo 835, XII, CPC e se revela a medida adequada para compatibilizar os interesses do credor com a estrutura do negócio de alienação fiduciária. Dessa forma, a situação dos autos amolda-se perfeitamente à exceção legal do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90, razão pela qual, conjuntamente com a ausência de comprovação dos requisitos do imóvel para que seja reconhecido como bem de família, a alegação de impenhorabilidade não merece prosperar. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada no evento 154, IMPUGNAÇÃO1 e mantenho a penhora sobre os direitos e ações relativos ao imóvel de matrícula nº 110.336, formalizada no termo do evento 138, TERMOPENH1. 2. Prossiga-se o feito, cumprindo-se as demais determinações da decisão do evento 130, inclusive expedindo-se mandado de avaliação da motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KS, ano/modelo 2001, de placa IJX6G79, cujas custas de condução já foram recolhidas (evento 152).

22/01/2026, 00:00

16/09/2025, 00:00

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