Execução de Título Extrajudicial 5000070-78.2013.8.21.0045 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000070-78.2013.8.21.0045 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 20:49

Documento (Certidão)

26/06/2026, 16:29

Documento (Certidão)

17/06/2026, 18:08

Publicação

17/06/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000070-78.2013.8.21.0045/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG ADVOGADO(A): JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) ADVOGADO(A): BRUNO BASTOS PEREIRA (OAB RS049984) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO COELHO (OAB RS011190) ADVOGADO(A): ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) ADVOGADO(A): DANIELA CASSOL BARRETO (OAB RS075775) ADVOGADO(A): NICOLI GALL DOS SANTOS (OAB RS131934) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formula pedido de reconsideração, sem, contudo, apresentar fato novo ou fundamento jurídico capaz de infirmar a decisão anteriormente proferida. A localização de bens penhoráveis constitui providência que, em regra, incumbe ao credor, sobretudo quando se trata de diligência extrajudicial acessível à própria parte interessada. Assim, ausente demonstração concreta da imprescindibilidade da intervenção judicial, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Diante disso, indefiro o pedido de reconsideração. Intimação eletrônica agendada.

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 12:15

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 09:46

Petição

02/06/2026, 16:37

Publicação

29/05/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000070-78.2013.8.21.0045/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG ADVOGADO(A): JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) ADVOGADO(A): BRUNO BASTOS PEREIRA (OAB RS049984) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO COELHO (OAB RS011190) ADVOGADO(A): ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) ADVOGADO(A): DANIELA CASSOL BARRETO (OAB RS075775) ADVOGADO(A): NICOLI GALL DOS SANTOS (OAB RS131934) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (evento 148, PET1), pois a localização de imóveis penhoráveis é ônus da parte credora e está a seu alcance, não havendo a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ainda, deve a parte credora, acostar aos autos cópia da(s) matrícula(s) de eventual(is) imóvel(is) de titularidade do executado, se porventura pretenda a penhora do bem. Após, intime-se o exequente para prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 12:11

Outras Decisões

27/05/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 17:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000070-78.2013.8.21.0045/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG ADVOGADO(A): JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) ADVOGADO(A): BRUNO BASTOS PEREIRA (OAB RS049984) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO COELHO (OAB RS011190) ADVOGADO(A): ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) ADVOGADO(A): DANIELA CASSOL BARRETO (OAB RS075775) ADVOGADO(A): NICOLI GALL DOS SANTOS (OAB RS131934) EXECUTADO: VITOR HUGO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROBERTO TAILOR DE FREITAS BANDEIRA (OAB RS046488) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (evento 125, PET1) para que seja determinada a penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo executado. Intimado para se manifestar (evento 133, PET1), o executado sustentou, em síntese, que seus proventos são impenhoráveis, pois se destinam ao seu sustento e de sua família. Informou ser aposentado por invalidez permanente e possuir despesas elevadas com medicamentos e tratamento médico contínuo, decorrentes de próteses no quadril que dificultam sua locomoção. Juntou documentos (evento 133, COMP2 e evento 133, ATESTMED3). Pois bem. A regra geral, insculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é a da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria, por constituírem verba de natureza alimentar, essencial à garantia de uma subsistência digna ao devedor e sua família. As exceções a essa regra estão expressamente previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal, que autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando as importâncias recebidas pelo devedor excederem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso dos autos, a dívida executada não possui natureza alimentar, e os rendimentos mensais do executado, somados, não atingem o patamar legal que autoriza a relativização da impenhorabilidade. A parte exequente alega que a constrição seria possível em razão do montante recebido pelo devedor, mas não logrou demonstrar a existência de situação de excepcionalidade apta a afastar a norma protetiva. Pelo contrário, a documentação acostada pela parte executada no evento 133 evidencia que seus rendimentos já se encontram comprometidos com despesas de saúde e empréstimos consignados, o que reforça o caráter alimentar e essencial da totalidade da verba para sua manutenção. Desse modo, a constrição de qualquer percentual dos proventos do devedor, no cenário fático apresentado, implicaria violação à proteção legal e comprometeria seu mínimo existencial, o que não se pode admitir. Isso posto, ACOLHO as razões expostas pela parte executada no evento 133, PET1 e, por consequência, INDEFIRO o pedido de penhora sobre seus proventos, formulado no evento 125, PET1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

02/04/2026, 00:00

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