Procedimento Comum Cível 5132942-72.2025.8.21.0001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5132942-72.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5132942-72.2025.8.21.0001/RS AUTOR: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação por danos materiais ajuizada pela EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS em face à LEANDRO LIMA MORAES e CAMILA DA SILVA DIAS, buscando o ressarcimento por danos ao patrimônio público. 2. Confirmado o pagamento de custas no evento 6. Anote-se. 3. Defiro a citação do réu por meio de carta AR. Cite-se. A parte ré poderá oferecer defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC. Com a resposta, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, no prazo de 30 dias, oferecer réplica à contestação se houver alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito (art. 350 CPC), arguição de alguma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC (art. 351 do CPC) ou apresentação de documento(s) (art. 437 CPC). Em caso de reconvenção, intime-se a parte reconvinda para apresentar contestação no mesmo prazo concedido para a réplica. Apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 30 dias, apresentar réplica se houver alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito (art. 350 CPC), arguição de alguma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC (art. 351 do CPC) ou apresentação de documento(s) (art. 437 CPC). Logo após, intimem-se as partes para, querendo, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão, consoante orientação firmada pelo STJ (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; e AREsp 1397825/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020). No caso de perícia, digam a especialidade. Pretendendo depoimento pessoal, devem referir a finalidade. Caso haja intenção de produzir prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, para adequado controle de pauta. As partes devem observar o limite de três testemunhas, conforme art. 357, § 6º, do CPC/2015, devendo qualificar testemunha (art. 450, do CPC/2015), bem como informar sobre qual fato que a prova incidirá, sob pena de desistência. O silêncio será interpretado como desinteresse na complementação probatória, a ensejar o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo. Ato contínuo, intime-se o Ministério Público para, querendo, manifestar-se e/ou postular as provas (art. 178, II, do CPC). Havendo requerimento de provas, venham conclusos para prolação de decisão de organização e de saneamento do processo, a teor do artigo 357 do CPC. Se requerido por ambas as partes o julgamento antecipado do mérito (art. 355 CPC), intime-se o Ministério Público para parecer final. Apresentado ou não o parecer, venham os autos conclusos para julgamento. Em caso de produção de provas (testemunhal ou pericial), com o encerramento da instrução probatória, intimem-se as partes para apresentar memoriais no prazo comum de 30 dias. Apresentada ou não as alegações finais, intime-se o Ministério Público para exarar parecer final. Apresentadas ou não as manifestações e/ou o parecer, venham os autos conclusos para julgamento.

04/06/2025, 00:00

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