Execução de Título Extrajudicial 5000420-75.2016.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000420-75.2016.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000420-75.2016.8.21.0008/RS EXEQUENTE: HELIO BARTOLOMEU LUDWIG ADVOGADO(A): EVERTON TOLFO DE CARVALHO (OAB RS088114) ADVOGADO(A): GEYSA MONTEIRO GUARCHE (OAB RS088291) ADVOGADO(A): MORGANA FONSECA DA ROSA (OAB RS096542) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requereu o exequente a penhora do imóvel de matrícula nº 102.097 do Registro de Imóveis de Canoas, de propriedade do sócio da executada, Silvestre Oliveira Alves (evento 61, DOC1 e DOC2). Com efeito, a pretensão do exequente objetiva atingir o patrimônio pessoal do sócio da pessoa jurídica, dependendo de instauração do incidente previsto nos art. 133 e seguintes do CPC, com o devido o contraditório para a apuração do preenchimento dos requisitos legais, medida excepcional que transfere a responsabilidade originária da pessoa jurídica aos sócios, na forma do art. 50 do Código Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. OBSERVÂNCIA PROCEDIMENTAL DO ART. 133 E SS DO CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/RS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Diversamente do alegado pelos recorrente, o 'a quo' não indeferiu o pedido formulado de redirecionamento da execução. A decisão foi no sentido de que, para tanto, é necessária a adoção do procedimento de desconsideração da personalidade previsto no art. 133 e ss do CPC, o que se afigura absolutamente correto. Afinal, é nesse processo incidente que se examina o mérito da tese dos exequentes de que houve abuso do direito pelos sócios quando do encerramento/baixa cadastral da pessoa jurídica, a ponto de responderem pessoalmente pelas dívidas da empresa. 2. Despropositado o pedido para que o Juízo expeça ofício à OAB para apuração de eventual agir antiético dos procuradores da parte adversa, pois a providência pode ser adotada pela própria parte postulante ou por seus procuradores, sendo desnecessária a intervenção judicial. A atuação do Poder Judiciário está atrelada às atividades que o cidadão não pode pessoalmente realizar para satisfação de seus interesses jurídicos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 52450169220238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 12-08-2023)" Por outro lado, infere-se do cadastro da parte executada no Eproc que o CNPJ da empresa encontra-se baixado, e, em consulta ao sítio da Receita Federal, verifica-se que o motivo da situação cadastral decorre de "extinção por encerramento liquidação voluntária", desde 21/11/2024, resultando na perda da personalidade jurídica (art. 70 do CPC): Portanto, diante da extinção da pessoa jurídica, e, consequentemente, da perda da capacidade processual, necessária a regularização, com base no art. 110 do CPC, observado procedimento previsto nos arts. 689 a 692 do mesmo diploma legal: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." "Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos." Necessário destacar que a sucessão processual não se confunde com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento proferido pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 2082254/GO do STJ: "(...) enquanto a sucessão deriva da extinção voluntária da sociedade empresária, a desconsideração resulta da verificação do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios/administradores (art. 50 do CC/02)." Oportuna a reprodução da ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.)" Da mesma forma, tratando-se a executada de sociedade de responsabilidade limitada, na sucessão processual, respondem os sócios até o limite dos créditos por eles recebidos na liquidação da pessoa jurídica, se houver, e não com o patrimônio pessoal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 E 692 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. DIANTE DA REGULAR DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL E RECEITA FEDERAL, POSSÍVEL A INCLUSÃO DA EX-SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, §1º, 1.032, 1.033, II E 1.101, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, A SUA RESPONSABILIZAÇÃO NÃO É AUTOMÁTICA E DEVE SEGUIR O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PREVISTO NO ART. 687 E SEGUINTES DE CPC, OPORTUNIZANDO-LHES O DIREITO DE DEFESA, ALÉM DE SER OBSERVADO O LIMITE DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53460931320248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 26-02-2025)" Dessa forma, indefiro o pedido do evento 61, DOC1 e suspendo o processo com base no art. 313, inciso I, do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover a citação dos sócios (pág. 31 do evento 3, DOC1), nos termos do art. 313, § 2º, inciso I, do CPC1. Diligências legais. 1. Art. 313 (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

22/05/2025, 00:00

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