Execução de Título Extrajudicial 5012898-31.2023.8.21.0086 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012898-31.2023.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/04/2026, 12:27

Publicação

18/03/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012898-31.2023.8.21.0086/RS EXEQUENTE: VASCOCIVITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DANIELLE SALVADOR GODOY PETKOWICZ (OAB RS059421) ADVOGADO(A): CAROLINA AMARAL DA SILVEIRA (OAB RS095974) ADVOGADO(A): MURIELY MORAIS ALMEIDA (OAB RS136785) ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA PIRES (OAB RS135010) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfação do débito em execução. Com a confirmação ou silêncio, retornem os autos conclusos para extinção.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 20:54

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2026, 03:01

Por decisão judicial

03/10/2025, 15:04

Publicação

01/09/2025, 03:33

Petição

29/08/2025, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012898-31.2023.8.21.0086/RS EXEQUENTE: VASCOCIVITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DANIELLE SALVADOR GODOY PETKOWICZ (OAB RS059421) ADVOGADO(A): CAROLINA AMARAL DA SILVEIRA (OAB RS095974) ADVOGADO(A): MURIELY MORAIS ALMEIDA (OAB RS136785) ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA PIRES (OAB RS135010) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação de parcelamento, suspendo o processo pelo prazo do acordo, devendo a parte exequente ser intimada em até um ano para que diga sobre o cumprimento do acordo ou o prosseguimento do feito. Caso o acordo venha sendo cumprido e tenha previsão para quitação superior, renove-se a suspensão por mais um ano e assim sucessivamente, enquanto perdurar. Ressalto que a extinção da presente demanda ocorrerá apenas com a notícia do pagamento integral do parcelamento. Neste sentido, exemplificadamente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR. EXEGESE DO ART. 151, INC. VI, DO CTN C/C ARTS. 792 DO CPC/1973 E 922 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de acordo de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, VI, do CTN, e implicam a suspensão do feito (arquivamento administrativo, sem baixa), não autorizando a sua extinção, porquanto não satisfeito o crédito exequendo. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. (excerto da ementa do Acórdão do REsp 957.509/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/73). Impõe-se, assim, suspender o curso do processo, com arquivamento administrativo, sem baixa na distribuição, facultada a reativação, se sobrevier o descumprimento do acordo. Precedentes desta Corte e do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70077434512, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 23/05/2018) Cumpra-se.

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 17:19

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 15:14

Petição

21/07/2025, 09:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012898-31.2023.8.21.0086/RS EXEQUENTE: VASCOCIVITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DANIELLE SALVADOR GODOY PETKOWICZ (OAB RS059421) ADVOGADO(A): CAROLINA AMARAL DA SILVEIRA (OAB RS095974) ADVOGADO(A): MURIELY MORAIS ALMEIDA (OAB RS136785) ADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA PIRES (OAB RS135010) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação de parcelamento, suspendo o processo pelo prazo do acordo, devendo a parte exequente ser intimada em até um ano para que diga sobre o cumprimento do acordo ou o prosseguimento do feito. Caso o acordo venha sendo cumprido e tenha previsão para quitação superior, renove-se a suspensão por mais um ano e assim sucessivamente, enquanto perdurar. Ressalto que a extinção da presente demanda ocorrerá apenas com a notícia do pagamento integral do parcelamento. Neste sentido, exemplificadamente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR. EXEGESE DO ART. 151, INC. VI, DO CTN C/C ARTS. 792 DO CPC/1973 E 922 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de acordo de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, VI, do CTN, e implicam a suspensão do feito (arquivamento administrativo, sem baixa), não autorizando a sua extinção, porquanto não satisfeito o crédito exequendo. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. (excerto da ementa do Acórdão do REsp 957.509/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/73). Impõe-se, assim, suspender o curso do processo, com arquivamento administrativo, sem baixa na distribuição, facultada a reativação, se sobrevier o descumprimento do acordo. Precedentes desta Corte e do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70077434512, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 23/05/2018) Cumpra-se.

29/08/2025, 00:00

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