Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002838-85.2019.8.21.0038/RS
EXEQUENTE: ROTA AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO(A): CAROLINE ABIDO (OAB RS121896)
ADVOGADO(A): ADEMIR ABIDO (OAB RS057171)
EXECUTADO: PATRICIA PANISSON DE ROSSI
ADVOGADO(A): Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969)
ADVOGADO(A): RUBEM ANTONIO DOS SANTOS FILHO (OAB RS082246)
EXECUTADO: CAMILA PANISSON DE ROSSI
ADVOGADO(A): Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969)
ADVOGADO(A): RUBEM ANTONIO DOS SANTOS FILHO (OAB RS082246)
DESPACHO/DECISÃO
HOMOLOGO o acordo havido entre as partes (evento 79, ACORDO1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos (artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC), e determino a SUSPENSÃO da execução1 até o cumprimento da avença (artigo 922 do CPC).
Lance-se no sistema a suspensão.
Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (artigo 922, parágrafo único, do CPC).
Nesse caso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe sobre o prosseguimento da execução ou requeira a extinção da execução pela satisfação da obrigação (artigo 924, inciso II, do CPC).
Cumpra-se.
1. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO EXTINGUIU A AÇÃO, SENDO, ASSIM, CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. II. CONSOANTE ESTABELECEM OS ARTIGOS 921 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NÃO LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS A SUA SUSPENSÃO ATÉ QUE A TRANSAÇÃO SEJA INTEIRAMENTE CUMPRIDA. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52065820520218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 14-07-2022)