Execução de Título Extrajudicial 5000841-54.2016.8.21.0141 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000841-54.2016.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/07/2026, 11:15

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:47

Publicação

15/06/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000841-54.2016.8.21.0141/RS RELATOR: IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 319 - 11/06/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 317 - 25/05/2026 - Expedição de Carta pelo Correio

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 15:10

Expedida/certificada

11/06/2026, 14:48

Documento (Carta)

11/06/2026, 08:53

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:09

Expedição de documento (Carta)

25/05/2026, 12:59

Petição

25/05/2026, 11:30

Publicação

08/05/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000841-54.2016.8.21.0141/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO: RECIERI FERNANDES FRANCESCHINI ADVOGADO(A): ANDRESA MARTINS PORTO (OAB RS063693) EXECUTADO: ELIAS FRANCESCHINI ADVOGADO(A): ANDRESA MARTINS PORTO (OAB RS063693) EXECUTADO: ELIAS FRANCESCHINI ADVOGADO(A): ANDRESA MARTINS PORTO (OAB RS063693) DESPACHO/DECISÃO A anteceder a expedição de mandado de avaliação do bem, intime-se o executado pessoalmente acerca da penhora realizada (evento 293, TERMOPENH1). Após, voltem conclusos. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 17:23

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000841-54.2016.8.21.0141/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO: RECIERI FERNANDES FRANCESCHINI ADVOGADO(A): ANDRESA MARTINS PORTO (OAB RS063693) EXECUTADO: ELIAS FRANCESCHINI ADVOGADO(A): ANDRESA MARTINS PORTO (OAB RS063693) EXECUTADO: ELIAS FRANCESCHINI ADVOGADO(A): ANDRESA MARTINS PORTO (OAB RS063693) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO parcialmente os pedidos formulados pela parte exequente. A restrição de transferência impede o registro de mudança de propriedade do veículo no sistema Renavam. Já a restrição de circulação impede o registro de mudança de propriedade, um novo licenciamento e a circulação no território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Por se tratar de medida mais gravosa, a imposição de restrição de circulação por meio do sistema Renajud é admitida quando há dificuldade de localização do bem. Cito, a propósito, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. VIABILIDADE DA MEDIDA. É cabível a inclusão de restrição de circulação, via sistema RENAJUD, quando demonstrada a dificuldade na localização dos bens penhorados ou quando o devedor estiver impossibilitando o cumprimento da ordem judicial. Medida que visa à celeridade dos atos processuais e à efetivação da tutela jurisdicional, mostrando-se adequada para atingir a finalidade de recuperação do crédito pela exequente, ainda que gravosa. Restrição mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082772740, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 31-10-2019) No caso dos autos, não houve tentativa de localização do veículo. Logo, não há razão para que se imponha, ao menos por ora, a restrição de circulação (restrição total) do veículo junto ao sistema Renajud. Por isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão da restrição de circulação, devendo ser procedida tão somente a restrição de transferência dos bens do evento 275, PET1. Outrossim, tome-se por termo a penhora dos automóveis referidos no evento 275, PET1, forte no art. 845, §1º, do CPC, sendo desnecessária a avaliação por Oficial de Justiça na forma do art. 871, inciso IV, do CPC, em razão da tabela FIPE acostada. Entretanto, um dos bens penhorados não possui tabela FIPE, por tratar-se de um reboque, sendo necessária a avaliação do veículo por Oficial de Justiça. A anteceder cumprimento do mandado, INTIME-SE o exequente para que diga o local onde o bem está depositado. Com a informação, EXPEÇA-SE mandado para a avaliação do bem: REB/ARTESANAL, PLACA: ICS9488 e RENAVAM: 00573596387. Constituo o executado como depositário, conforme autoriza o parágrafo 2º do art. 840 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de intimação da parte executada, bem como seu(sua) cônjuge, se for o caso, e eventual credor hipotecário. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Caso o executado possua procurador cadastrado nos autos, a intimação da penhora e da avaliação se dá de forma eletrônica, nos termos do art. 841, §1º do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal. Inexistindo impugnação à penhora ou à avaliação, intime-se a parte exequente para que, em 05 dias, indique leiloeiro de sua confiança. No silêncio, desde já, nomeio a Leiloeira Fernanda Von Zuccalmaglio, tel: 33886577 ou 999592211, e-mail: [email protected], forte no art. 883 do CPC, que deverá ser intimada para sugerir datas para hastas públicas, com lapso mínimo de 90 (noventa) dias. A comissão do Leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) para o bem móvel, a incidir sobre o valor da venda (valor da arrematação). Não será aceito lance que ofereça preço vil, considerado este como o montante inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil; quando se tratar de bem imóvel de incapaz, o percentual mínimo será de 80%; também deverá ser observada a limitação prevista no art. 843, 2°, do CPC. Em caso de bem móvel e em havendo requerimento, desde já autorizo o(a) leiloeiro(a) a fazer o recolhimento ao depósito, bem como eventual expedição de mandado de recolhimento do bem, sendo que, caso não seja encontrado o devedor, deverá ser agendada nova data para cumprimento prioritário. Determino ao Oficial de Justiça responsável pela diligência que realize prévio contato por telefone com a Sra. Leiloeira, de modo que seja agendado o cumprimento da presente decisão. Autorizo, desde já, a requisição de força policial em caso de recalcitrância, pelo devedor, quando do cumprimento do mandado. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

26/01/2026, 00:00

05/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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