Execução de Título Extrajudicial 5010691-25.2024.8.21.0086 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010691-25.2024.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010691-25.2024.8.21.0086/RS EXEQUENTE: COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS DE P ALEGRE LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS LIMA MARQUES (OAB RS076381) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de pesquisa via Renajud. Com a consulta nos autos, sob sigilo, se for o caso, intime-se a parte exequente para prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de baixa.

03/08/2026, 00:00

Petição

01/07/2026, 13:57

Documento (Certidão)

01/07/2026, 12:49

Petição

24/06/2026, 13:47

Mero expediente

22/06/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 16:07

Petição

29/05/2026, 14:46

Publicação

22/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010691-25.2024.8.21.0086/RS EXEQUENTE: COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS DE P ALEGRE LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS LIMA MARQUES (OAB RS076381) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará conforme requerido. Intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfação do débito em execução. Com a confirmação ou silêncio, retornem os autos conclusos para extinção.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 12:11

Expedição de documento (Alvará)

14/05/2026, 18:26

Expedição de documento (Alvará)

14/05/2026, 18:26

Mero expediente

13/05/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 15:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010691-25.2024.8.21.0086/RS EXEQUENTE: COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS DE P ALEGRE LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS LIMA MARQUES (OAB RS076381) EXECUTADO: PATRICIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): PAULA FABIANE MORAES PEREIRA (OAB RS040986) EXECUTADO: DEBORA FLACH HEINECK ADVOGADO(A): EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) DESPACHO/DECISÃO I. Da Impugnação da Executada Patricia do Nascimento A executada Patricia do Nascimento alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, sustentando que se referem a verbas salariais e a valores depositados em caderneta de poupança, protegidos pelo artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A análise dos documentos juntados permite as seguintes conclusões: Conta no Banco do Brasil (Ag. 1889-9, C/C 117450-9): O extrato e o demonstrativo de pagamento comprovam que esta conta é utilizada para o recebimento de seu salário junto ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre. O valor bloqueado, de R$ 94,27, possui natureza alimentar, sendo, portanto, impenhorável. A própria exequente reconheceu essa circunstância. Conta no Banco Banrisul: A executada alega que o valor de R$ 938,63, bloqueado nesta conta, provém de uma conta poupança. Apresentou extratos que comprovam a modalidade da conta (evento 60, COMP4). Conta no Banco Itaú (Ag. 9239, C/C 029820-2): O valor de R$ 130,32 foi bloqueado nesta conta. A executada afirma que utiliza a conta para o pagamento de financiamento imobiliário, mas não demonstrou que o montante constrito possui origem salarial ou se enquadra em outra hipótese de impenhorabilidade. A regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que protege valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, pode ser estendida a outras aplicações financeiras, desde que fique demonstrado que os valores mantêm a finalidade de reserva ou poupança. No caso, a executada não produziu prova suficiente para demonstrar tal finalidade quanto aos valores bloqueados nas contas dos bancos Banrisul e Itaú. Ademais, os argumentos relativos a excesso de execução, nulidade do título, capitalização de juros e outros temas de mérito são matéria própria de embargos à execução, não podendo ser analisados em sede de impugnação à penhora. Defiro, portanto, o pedido de gratuidade da justiça à executada Patricia, com base na declaração de hipossuficiência juntada (evento 35). Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação para determinar a liberação, em favor da executada Patricia do Nascimento, bloqueado em sua conta no Banco do Brasil e BANRISUL. Mantenho a penhora sobre os demais valores. II. Da Impugnação da Executada Débora Flach Heineck (Evento 36) A executada Débora Flach Heineck impugna o bloqueio de R$ 489,54, argumentando que os valores são impenhoráveis por se tratar de verba salarial e por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos. Além disso, alega que o montante é ínfimo. A impugnante, contudo, não apresentou qualquer documento, como extratos bancários ou contracheques, para comprovar a natureza salarial dos valores ou a finalidade de poupança dos ativos financeiros. A alegação de impenhorabilidade deve vir acompanhada de prova mínima, o que não ocorreu. O argumento de que o valor bloqueado é ínfimo frente ao total da dívida não constitui fundamento legal para o cancelamento da penhora. A execução se processa no interesse do credor, e a constrição de qualquer valor, ainda que parcial, contribui para a satisfação do crédito. Por fim, a discussão sobre os critérios de atualização do débito, com menção à Lei nº 14.905/2024, é matéria de mérito a ser discutida em embargos à execução, sendo inadequada sua análise nesta via. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada Débora Flach Heineck e mantenho a penhora sobre o valor de R$ 489,54. III. Disposições Finais Ante o exposto: Defiro o benefício da gratuidade da justiça à executada Patricia do Nascimento. Expeça-se alvará para liberação, acrescido de rendimentos, em favor da executada Patricia do Nascimento (CPF 986.749.860-72), referente ao bloqueio na conta do Banco do Brasil e BANRISUL. Expeça-se alvará para liberação dos valores remanescentes, em favor da parte exequente, para fins de abatimento do débito. Intimem-se as partes. Após, prossiga-se com a execução. Cumpra-se.

27/01/2026, 00:00

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