Execução de Título Extrajudicial 5000001-69.2010.8.21.0136 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000001-69.2010.8.21.0136 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000001-69.2010.8.21.0136/RS RELATOR: Marco Antonio Cagnin EXECUTADO: CLAUDIR ROOS ADVOGADO(A): CAMILA ELISA CAPOANI (OAB RS093955) ADVOGADO(A): LIZANDRÉA ANTONINI KOENIG (OAB RS026050) ADVOGADO(A): DANIEL DIAZ SILVEIRA (OAB RS076788) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 155 - 01/06/2026 - PETIÇÃO

03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 17:06

Expedida/certificada

02/07/2026, 16:48

Petição

01/06/2026, 12:35

Petição

25/04/2026, 01:46

Petição

25/04/2026, 01:43

Petição

23/04/2026, 14:08

Publicação

23/04/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000001-69.2010.8.21.0136/RS EXEQUENTE: DACIR ANTONIO ADDAD & CIA LTDA ADVOGADO(A): JULIA HACK BAHI (OAB RS138695) ADVOGADO(A): MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) ADVOGADO(A): RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A): RODRIGO MACHADO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora 1) juntar cálculo do débito atualizado; 2) informar o paradeiro do veículo penhorado; 3) recolher a respectiva despesa de condução do mandado de avaliação/intimação.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2026, 14:19

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:48

Petição

01/04/2026, 13:29

Publicação

31/03/2026, 03:47

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000001-69.2010.8.21.0136/RS EXEQUENTE: DACIR ANTONIO ADDAD & CIA LTDA ADVOGADO(A): JULIA HACK BAHI (OAB RS138695) ADVOGADO(A): MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) ADVOGADO(A): RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) DESPACHO/DECISÃO O executado postulou o reconhecimento da declaração de impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, alegando que o montante depositado em caderneta de poupança ou em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável, consoante entendimento recente do STJ. Requereu a liberação do montante [98.1]. É o breve relato dos fatos. Decido. O executado refere que o valor atingido pelo bloqueio deve ser liberado, pois inferior a 40 salários mínimos. Não se desconhece que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta-corrente, desde que constituam reserva financeira. Contudo, essa circunstância (constituir-se em reserva financeira) deve estar demonstrada nos autos a fim de mitigar a aplicação literal do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, o que não percebe no caso, dado que ausente prova de que a quantia bloqueada constitui a única reserva financeira e que seu mínimo existencial resta comprometido. Não foi juntado extrato bancário da conta atingida pela indisponibilidade, a fim de identificar a natureza ou que tais valores se destinam à constituição de reserva única para garantia da dignidade da pessoa humana em momento de eventual adversidade. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS, ALEGANDO QUE AS QUANTIAS CONSTITUEM A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS, COM BASE NO ART. 833, X, DO CPC, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTITUI RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ART. 833, X, DO CPC, E EVENTUALMENTE A VALORES EM CONTA-CORRENTE, DESDE QUE COMPROVADO QUE CONSTITUEM RESERVA PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL.2. A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR EXTRATO BANCÁRIO.3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS AFETAM A DIGNIDADE DO DEVEDOR, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDO O DES. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, INC. X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.677.144/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21.02.2024; TJRS, AGRAVO INTERNO, Nº 70085510774, REL. GUINTHER SPODE, J. 29.04.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51351542120258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 22-07-2025) Assim, como a parte executada não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar a imprescindibilidade do valor para tais fins, o pedido deve ser indeferido. Diante do exposto, não estando demonstrada a circunstância do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, DESACOLHO o pedido da parte executada e, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora. Preclusa, expeça-se alvará automatizado em favor da parte credora para liberação do montante penhorado. Ato seguinte, considerando que o montante penhorado é insuficiente para a quitação do débito perseguido nesta ação, intime-se a parte credora para que impulsione o presente feito, indicando bens penhoráveis do devedor. Agendada intimação eletrônica das partes acerca da presente decisão.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000001-69.2010.8.21.0136/RS EXEQUENTE: DACIR ANTONIO ADDAD & CIA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A): MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) ADVOGADO(A): JULIA HACK BAHI (OAB RS138695) EXECUTADO: CLAUDIR ROOS ADVOGADO(A): CAMILA ELISA CAPOANI (OAB RS093955) ADVOGADO(A): LIZANDRÉA ANTONINI KOENIG (OAB RS026050) ADVOGADO(A): DANIEL DIAZ SILVEIRA (OAB RS076788) DESPACHO/DECISÃO O executado postulou o reconhecimento da declaração de impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, alegando que o montante depositado em caderneta de poupança ou em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável, consoante entendimento recente do STJ. Requereu a liberação do montante [98.1]. É o breve relato dos fatos. Decido. O executado refere que o valor atingido pelo bloqueio deve ser liberado, pois inferior a 40 salários mínimos. Não se desconhece que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta-corrente, desde que constituam reserva financeira. Contudo, essa circunstância (constituir-se em reserva financeira) deve estar demonstrada nos autos a fim de mitigar a aplicação literal do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, o que não percebe no caso, dado que ausente prova de que a quantia bloqueada constitui a única reserva financeira e que seu mínimo existencial resta comprometido. Não foi juntado extrato bancário da conta atingida pela indisponibilidade, a fim de identificar a natureza ou que tais valores se destinam à constituição de reserva única para garantia da dignidade da pessoa humana em momento de eventual adversidade. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS, ALEGANDO QUE AS QUANTIAS CONSTITUEM A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS, COM BASE NO ART. 833, X, DO CPC, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTITUI RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ART. 833, X, DO CPC, E EVENTUALMENTE A VALORES EM CONTA-CORRENTE, DESDE QUE COMPROVADO QUE CONSTITUEM RESERVA PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL.2. A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR EXTRATO BANCÁRIO.3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS AFETAM A DIGNIDADE DO DEVEDOR, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDO O DES. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, INC. X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.677.144/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21.02.2024; TJRS, AGRAVO INTERNO, Nº 70085510774, REL. GUINTHER SPODE, J. 29.04.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51351542120258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 22-07-2025) Assim, como a parte executada não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar a imprescindibilidade do valor para tais fins, o pedido deve ser indeferido. Diante do exposto, não estando demonstrada a circunstância do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, DESACOLHO o pedido da parte executada e, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora. Preclusa, expeça-se alvará automatizado em favor da parte credora para liberação do montante penhorado. Ato seguinte, considerando que o montante penhorado é insuficiente para a quitação do débito perseguido nesta ação, intime-se a parte credora para que impulsione o presente feito, indicando bens penhoráveis do devedor. Agendada intimação eletrônica das partes acerca da presente decisão.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000001-69.2010.8.21.0136/RS EXEQUENTE: DACIR ANTONIO ADDAD & CIA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A): MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) ADVOGADO(A): JULIA HACK BAHI (OAB RS138695) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, determino à Gestora que remeta à URCAJUD para efetuar a ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente. Com o retorno da URCAJUD, se: a) positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, uma vez bloqueados os valores, servirá de termo de penhora e será determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que seguirá, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será liberada em favor do credor. Os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores ou da ínfima quantia bloqueada, deverá, desde logo, ser liberada. 2. Infrutífera ou insuficiente a medida, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida. Caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora, descreva o(a) Oficial(a) de Justiça os bens que guarnecem a residência do executado, nos termos dos artigos 831 e 836, §1º e §2º, ambos do Código de Processo Civil. O mandado deverá ser direcionado à residência do executado. Endereço: Rua Quinze de Novembro, n.º 1.108, apto. 11, Bairro Morro do Leônico, CEP 95.600-196, Taquara/RS. 3. Sem prejuízo, DEFIRO a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, anoto que o sistema Eproc disponibilizou aos advogados eventos de petições para Inserção e Retirada Ordens de Restrições no SERASAJUD. A partir da utilização desses eventos, com o deferimento do pedido, o sistema efetiva o lançamento da ordem de inserção ou retirada da restrição de forma automática, sem a necessidade de envio de ofício. Dessa forma, para fins de economia processual e conferir maior celeridade à tramitação do presente feito, determino que a parte interessada utilize os aludidos eventos para promover a inclusão do devedor nos cadastros negativadores de crédito. Para a utilização da ferramenta, o advogado da parte interessada deve: a) Realizar novo peticionamento lançando o evento específico “PETIÇÃO — PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD” b) Preencher os dados solicitados pelo Eproc (valor do débito e seleção individual dos devedores que deverão ser inseridos no cadastro). Com o peticionamento, desde já, a Secretaria Judicial fica autorizada a confirmar a inserção no sistema Eproc. Cumpra-se. Diligências legais.

26/08/2025, 00:00

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