Execução de Título Extrajudicial 5000604-40.2019.8.21.0068 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000604-40.2019.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000604-40.2019.8.21.0068/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) EXECUTADO: PAULO KLEIN ADVOGADO(A): LACY TEREZINHA DA ROCHA (OAB RS040113) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por PAULO KLEIN (evento 197), em razão de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. O executado alega que os valores bloqueados judicialmente nas suas contas bancárias na Caixa Econômica Federal e no Banrisul são impenhoráveis, pois oriundos de salário que recebe em decorrência de sua aposentadoria e pensão por morte. Junta documentos. O exequente, por sua vez, refere que é ônus da parte que alega demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta e que não há prova suficiente demonstrando a natureza dos valores creditados. Analiso. Conforme se verifica dos autos, o executado não comprovou de forma inequívoca que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente de benefício previdenciário, tendo juntado apenas extrato bancário que não demonstra claramente a origem dos valores. Entretanto, observo que o montante bloqueado, no valor de R$ 2.218,36 (dois mil, duzentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que estabelece a proteção de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, deve ser estendida a valores depositados em conta corrente, desde que não ultrapassem esse limite. Assim, entende-se demonstrado que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis, nos moldes do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Diante disso, acolho o pedido do devedor, para o fim de declarar a impenhorabilidade dos valores do Evento 201. Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do executado. Intime-se a parte exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e baixa. Diligências legais.

08/08/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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