Execução de Título Extrajudicial 5000020-83.2012.8.21.0143 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000020-83.2012.8.21.0143 - TJRS | JusConsulta

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000020-83.2012.8.21.0143/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROMEU DIETZE ADVOGADO(A): LUCIANE MAINARDI (OAB RS034058) ADVOGADO(A): LUCIANE MAINARDI EXECUTADO: ERICA FOBRICH DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO SCHUSTER (OAB RS063396) DESPACHO/DECISÃO DAS DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS Considerando o atual momento processual, e à vista dos requerimentos da parte exequente, passo a analisar e decidir a respeito do uso dos sistemas disponíveis e suas funções, sendo que adianto que afastarei aqueles que apenas imponham ao Judiciário um ônus que não é seu. Evidentemente, há instrumentos que não estão ao alcance da parte/advogado e, assim, necessária sua utilização pelo juízo. Mas não todos. Observando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, cabe ao Judiário, independente de qualquer diligência prévia da parte credora, a busca de dinheiro em depósito nas instituições financeiras, fazendo-o pelo SISBAJUD. Não havendo êxito na utilização desse sistema, cabe à parte indicar, sempre que possível, os bens sujeitos a penhora (artigo 798, II, c, do CPC), realizando as diligências ao seu alcance antes de transferi-las ao Judiciário com a utilização dos sistemas disponíveis. Pois bem. SISBAJUD Remeto os autos à URCAJUD-ROBÔ, a fim de lançar indisponibilidade sobre os ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s): ROMEU DIETZE, CPF: 41863704000 e ERICA FOBRICH DA SILVA, CPF: 68761520063. À Multicom Cumprimento, para acompanhar o resultado. Com a resposta, proceda-se conforme resultado, juntando-se a tela comprobatória do sistema SISBAJUD nos termos que seguem: 1) negativo (não sendo encontrado valores nas contas da(s) parte(s) executada(s)): intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. 2) Na ordem/protocolo de bloqueio de valor até R$ 1.000,00, acaso bloqueado valor ínfimo/irrisório (assim considerado o que for inferior a 10% do valor devido, devendo ser considerada a totalidade dos valores bloqueados): proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. 2.1) Na ordem/protocolo de bloqueio de valor superior a R$ 1.000,00, acaso bloqueado valor ínfimo/irrisório (assim considerado o que for inferior a R$ 100,00, devendo ser considerada a totalidade dos valores bloqueados): proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. 3) positivo (encontrados, bloqueados e transferidos valores): intimem-se COM URGÊNCIA as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte devedora (observando-se que a intimação deve ser pessoal, em caso de não haver procurador constituído nos autos), querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Consigno que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado (art. 854, § 3º, do CPC/2015) ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Decorrido o prazo supracitado, sem manifestação da parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, mediante a informação de dados bancários para tal. Após, intime-se o credor para que diga sobre o prosseguimento do feito, devendo juntar cálculo atualizado da dívida com o devido abatimento do valor levantado pelo alvará, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. Consigno que havendo o bloqueio na totalidade do valor buscado, voltem conclusos para deliberação quanto à extinção da execução. RENAJUD O RENAJUD serve para comunicação ao DETRAN da ordem judicial de restrição (penhora, proibição de transferência ou de circulação), sendo utilizado após a parte indicar o veículo que pretende ver penhorado, anexando a certidão de propriedade atualizada. O referido sistema, enfim, não serve para mera pesquisa. Indefiro-o, portanto. Eventual requerimento de penhora de veículo(s) pertencente(s) à parte devedora deverá vir acompanhado da(s) respectiva(s) certidão(ões) de registro, devidamente atualizada(s), expedida(s) pelo DETRAN/RS, por meio de algum dos CRVA's. De pronto, também, pede-se à parte credora que traga a cotação junto a FIPE-veículos (inciso IV do art. 871, do CPC), e indique local para procura do bem, além do depositário, sob pena de nomeação da parte executada e respectivo proprietário como tal, haja vista a inexistência de depositário judicial na Comarca (inciso II e §2° do art. 840, do CPC). INFOJUD A prática forense demonstra, principalmente para os sistemas Infojud - que além da gravidade da quebra de sigilo fiscal, é um dos mais trabalhosos de se operar e de anexar aos processos o resultado - e CNIB, pela violência da indisponiblidade patrimonial - a baixíssima efetividade de seu uso, pois a parte devedora, que não tenha valores em banco algum (frustração do uso do Sisbajud) e não tenha nenhum veículo registrado em seu nome, ou mesmo imóvel (pesquisa a ser realizada pela parte junto ao Cartório Imobiliário), dificilmente presta informações à Receita Federal da existência, em nome próprio, de bens penhoráveis. CNIB O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - foi instituído com o fito de recepcionar as comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, não se prestando à pesquisa de bens. É um sistema para indisponibilidade de patrimônio. Não se presta para pesquisa de bens penhoráveis, ficando sua utilização limitada a demandas judiciais que dão ensejo a tal abrangência, como ocorre em algumas ações cíveis públicas, ações cautelares criminais, etc. A indisponibilidade de bens, assim, é medida excepcional somente passível de ser acolhida se comprovada nos autos situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação de patrimônio ou desvios de bens para frustrar a execução, o que não se verifica no caso concreto. Até porque não foram demonstradas diligências, pela parte exequente, na busca de bens passíveis de penhora, de modo que sequer há indícios da própria existência de eventuais bens pertencentes à parte executada, para que se possa deduzir que a mesma esteja dilapidando alguma coisa. Com efeito, embora não seja necessário o esgotamento das diligências para localizar bens da parte executada, no caso dos autos nenhuma medida foi levada a efeito pela parte exequente, não se justificando as diligências pretendidas. Enfim, a parte exequente deve diligenciar - não esgotar - a busca de bens penhoráveis para, somente então, apresentar ao Judiciário requerimento para utilização dos demais sistemas. Indefiro o acesso, portanto. SNIPER O sistema SNIPER, em seu banco de dados, bastante limitado, pode trazer informações sobre possíveis sócios ocultos, responsáveis por movimentações financeiras junto ao executado e que não se encontram relacionados nos estatutos empresariais. Assim, o SNIPER não localiza bens da parte executada e seus sócios. No mais, é improvável que a parte devedora tenha bens declarados no TSE, empresas cadastradas na Controladoria-Geral da União, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõe o SNIPER. Nenhuma investigação efetivada pela parte interessada no processo sugere que a parte devedora trata-se de pessoa detentora de patrimônio vultoso, com embarcações ou aeronaves. Quanto à busca de processos em que o devedor seja parte, tal ferramenta está disponível para acesso público, não havendo necessidade de fazer uso do SNIPER para tanto. E, por fim, no tocante às eventuais sanções por atos de improbidade administrativa, há que se destacar que em nada servem para a satisfação de eventual crédito da parte exequente. Em resumo, as informações do sistema SNIPER, neste momento, são limitadas e sem efetividade prática para o que se pretende: a satisfação do crédito. E não demonstrada a utilidade da medida, não há por que do uso da ferramenta SNIPER, sob pena da diligência refletir esforço jurisdicional de tentativa e erro. CENSEC e SREI Especificamente quanto ao CENSEC, a consulta de informações acerca da existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários, por intermédio do sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), está aberta a qualquer cidadão, por meio do sítio eletrônico disponível em: https://censec.org.br/, dispensando qualquer intervenção judicial. Quanto ao SREI, visa o fornecimento de certidões relativas à matrículas imobiliárias, sendo que a localização de imóveis penhoráveis é ônus da parte credora e está a seu alcance, não havendo a necessidade de intervenção do Juízo. Ressalto que tal diligência pode ser realizada por qualquer interessado, sendo possível obter essa informação inclusive pela internet, no site https://registradores.onr.org.br. SISTEMAS DISPONÍVEIS À PARTE EXEQUENTE Uma série de sistemas está disponível à parte, para que tome providências sem necessidade de ordem judicial prévia: JUSFY - https://app.jusfy.com.br/jusfinder - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, inclusive sociedades e empresas. LEME FORENSE - https://lemeforense.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. INQUEST - inquest.com.br/site/ - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. SISTEMA CENTRAL - sistemacentral.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. Pesquisas incluem certidões de registro civil e públicas; protestos e inventário. QUALQUER DOC - qualquerdoc.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, incluindo “detetive virtual”. REGISTRADORES–SAEC- https://registradores.onr.org.br - sistema eletrônico mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, criado pela Lei Federal 13.465/17 e tem por finalidade implementar e operar o SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Não se desconhece a jurisprudência dominante. Não obstante, os pedidos neste sentido têm sido banalizados e multiplicam-se, sob o fácil argumento de que não há necessidade de esgotamento das diligências. Nesse panorama, há a necessidade de imposição de requisitos para que se justifiquem, sob pena de se configurar banal - para não dizer arbitrária - a utilização desses sistemas, sendo fundamental a demonstração, pela parte interessada, que se trata de única forma possível/necessária à eficácia dos atos executórios. As partes, através de seus procuradores, têm o dever processual de realizar todas as diligências que estiverem ao seu alcance na busca de bens penhoráveis, demonstrando nos autos o insucesso. Isso é o que traz, aliás, o Princípio da Colaboração encartado no artigo 6º do CPC, asegundo o qual deve a parte praticar os atos processuais que estão ao seu alcance. Com efeito, com o volume de processos em tramitação e a quantidade de sistemas para o Judiciário operar apenas nas lides executivas (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SREI, CENSEC, CNIB, SNIPER, INFOSEG, PREVJUD, etc), há que se estabelecer critérios e limites, sob pena de prejuízo ao préstimo da jurisdição, que tem seus recursos humanos limitados e deve priorizar, sem desvio produtivo, a essência de sua função, que é despachar, decidir, sentenciar, presidir audiências, enfim, julgar; e não PESQUISAR BENS. Aliás, sob outro norte a utilização de todas essas ferramentas não pode deixar de considerar também a principal finalidade para a qual foram criadas, que é a comunicação aos órgãos das decisões judiciais, e não a pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Os sistemas foram criados para, com absoluta segurança, existir um canal direto para cumprimento das ordens judiciais, deixando-se de enviar múltiplos ofícios. Por certo que a pesquisa de patrimônio é possível pelo acesso a tais sistemas; mas não é a essência das ferramentas, porque não é o Judiciário que, dentro das funções de cada agente processual, deve cumprir, via de regra, tal tarefa (quanto mais em sede de processos cíveis). Cumprimentos cartorários Intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do processo, no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação, desde já suspendo o processo pelo prazo de 1 ano. A prescrição ficará suspensa, conforme art. 921, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, dê-se baixa, na forma do §2º do art. 921 do CPC. A reativação fica autorizada, sem ônus, se a parte credora indicar bens penhoráveis, e enquanto não houver a prescrição intercorrente. Sobrevindo informações das consultas acima deferidas, dê-se vista à parte credora nos termos das providências acima já consignadas especialmente no que diz respeito ao SISBAJUD, inclusive para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

22/05/2025, 00:00

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