Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032613-60.2023.8.21.0021/RS
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED PREMIUM CAPITAL - UNICRED PREMIUM CAPITAL
ADVOGADO(A): KÁSSIO SANTARIANO GRECO (OAB RS080726)
EXECUTADO: MARCELO JUNIOR TOSON
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GONGORA FERRAZ (OAB PR037315)
EXECUTADO: CONSEBE - CENTRO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GONGORA FERRAZ (OAB PR037315)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro a penhora e restrição de transferência sobre os direitos e ações que o executado possui sobre o veículo RENAULT/SANDERO EXP1016V, ano/modelo 2012/2012, de placas ISV7G87 (evento 67, RENAJUD1), a ser lançada pelo Robô-Renajud.
A presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, servirá como termo de penhora em favor do exequente, independentemente de outra formalidade.
Saliento que, embora a disposição do § 2º do art. 840 do CPC, na ausência de postulação da parte exequente para que o bem indicado à penhora fique sob seus cuidados e não havendo depositário judicial, ficará o executado nomeado como depositário do veículo.
Intimo o exequente a apresentar a cotação do veículo junto a tabela FIPE para fins de avaliação (art. 871, inc. IV, do CPC), no prazo de 15 dias.
Após, intime-se a parte executada acerca da penhora, da avaliação e do encargo de depositário, na pessoa de seu advogado ou, não havendo advogado constituído, pessoalmente (art. 841 do CPC).
Ante a existência de gravame de alienação fiduciária (evento 96, ANEXO2), oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias.
Sobrevindo resposta ao ofício, intimem-se as partes.
Paralelamente, fica o exequente intimado sobre o possibilidade de realização de acordo (evento 99, PET1). Apresentada proposta, intime-se o executado.
Após, voltem os autos conclusos para análise.