Execução de Título Extrajudicial 5000001-44.2010.8.21.0112 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000001-44.2010.8.21.0112 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000001-44.2010.8.21.0112/RS EXEQUENTE: TAILA IRSCHLINGER ADVOGADO(A): LUISA RIBEIRO DEMO (OAB RS116228) ADVOGADO(A): FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES (OAB RS080888) DESPACHO/DECISÃO 1. Da arrematação Ciente da prestação de contas efetivada pelo Leiloeiro, sobre a arrematação do imóvel Matrícula n° 14.099 do C.R.I. de Não-MeToque/RS (evento 189, PET1), pelo valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), correspondente a 59,16% do valor de sua avaliação. Assim, a proposta está de acordo com o que dispõem os artigos 891 e seguintes, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não vislumbro óbice à homologação da arrematação, a qual resta homologada. Dito isso, considere-se assinado o auto de arrematação do evento 189, AUTOARREM2, que já encontra(m)-se firmado(s) pelo leiloeiro e pelo arrematante, na forma do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil, na mesma data da assinatura eletrônica da presente decisão. Nestes termos, considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do artigo 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), que corre a partir da presente decisão, certificando a Serventia, ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Decorrido o prazo para a impugnação, após a quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, desde já autorizado ao Leiloeiro, expeça-se a carta de arrematação e ordem de entrega ao arrematante, a ser cumprido por Oficial de Justiça (com horário a ser previamente agendado com o Arrematante). Por fim, oficie-se ao Registro de Imóveis de Não-Me-Toque/RS, para que providencie a baixa e desvinculação de todas as restrições vinculadas ao imóvel registrado sob o nº 14.099, tendo em vista a arrematação realizada, sendo que eventuais custas/taxas/emolumentos deverão ser suportados pela parte exequente/arrematante, para que a mesma receba o imóvel livre de ônus. Após, diga o exequente quanto ao prosseguimento, acostando o cálculo atualizado do débito. 2. Do pedido de reserva de honorários No evento 193, PET1, as antigas procuradoras da exequente, Vera Cecilia Wentz e Silviane Arruda Estery, postulam a reserva de 20% do produto da arrematação, com fundamento no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que faculta ao advogado requerer o pagamento direto dos honorários contratuais mediante dedução da quantia a ser recebida pelo cliente. Embora a exequente questione a legitimidade do contrato de honorários apresentado (evento 192, CONHON2), por ter sido firmado por sua genitora, entendo que a reserva dos honorários contratuais é medida que se impõe. De fato, a controvérsia estabelecida deve ser dirimida em via própria, sem prejuízo, no entanto, da garantia do crédito do advogado, que tem direito à reserva de seus honorários nos próprios autos da execução, conforme a legislação específica. A reserva não implica em reconhecimento definitivo do crédito, mas sim em sua garantia, evitando que o advogado tenha que buscar a satisfação de seu direito alimentar em face de um patrimônio já exaurido. Ademais, cabe salientar que, mesmo que o contrato tenha sido firmado pela genitora da exequente (evento 192, CONHON2), o fez na condição de representante legal desta, o que, em princípio, não a desobriga do cumprimento contratual. Além disso, quando atingiu a capacidade, a própria exequente outorgou, pessoalmente, procuração às procuradoras Vera Cecilia Wentz e Silviane Arruda Estery (evento 3, PROCJUDIC1, página 7), ato que pode vir a ser interpretado como ratificação do instrumento contratual. De qualquer forma, a atuação das advogadas no processo é inegável e contribuiu para o desfecho da execução. O Juízo não pode deixar de anotar, também, que chama atenção o fato de a petição do evento 194, PET1 ter sido protocolada com sigilo, já retirado, uma vez que não há justificativa legal para tanto. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de reserva de honorários formulado no evento 192, PET1, determinando a reserva de 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, devendo o respectivo valor permanecer depositado nos autos até ordem judicial em sentido contrário. Cadastrei as procuradoras como terceiras interessadas. Diante da aparente irregularidade da revogação de mandato do evento 124, OUT3, eis que desprovida de prova da respectiva notificação, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, com cópia desta decisão e dos documentos nela mencionados, para apuração de possível infração ética disciplinar das procuradoras nominadas no instrumento procuratório do evento 124, PROC2. Agendada intimação eletrônica das partes.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000001-44.2010.8.21.0112/RS EXEQUENTE: TAILA IRSCHLINGER ADVOGADO(A): LUISA RIBEIRO DEMO (OAB RS116228) ADVOGADO(A): FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES (OAB RS080888) EXECUTADO: CLAUDIR IRSCHLINGER Local: Não-Me-Toque Data: 11/02/2026 EDITAL Nº 10099955921 Prazo do Edital: 20 (VINTE) dias EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO. Primeiro Leilão: dia 17/03/2026, às 14h. 2º Leilão, dia 31/03/2026, às 14h. LOCAL: On-Line através do Portal http://rechleiloes.com.br. ALEXANDRE RECH, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50000014420108210112 que TAILA IRSCHLINGER move(M) contra CLAUDIR IRSCHLINGER, como segue: Processo n° 5000001-44.2010.8.21.0112: Exequente: Taila Irschlinger / Executado: Claudir Irschlinger. Bem(ns): UMA PARTE DE TERRAS DE CULTURA, COM ÁREA DE 30.000,00M² (trinta mil metros quadrados), situado no lugar denominado “Polígono do Erval” no Munícipio de Tio Hugo/RS, sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: ao NORTE, por linha de medição com os lotes n° 01 e 03 de Claudir Irschlinger; ao SUL, com terras do espólio de Balduino Arend; ao LESTE, também com o mesmo lote n° 02, pertencente a Avelino A. Britto, e ao OESTE, com terras do espólio de Balduíno Arend; O imóvel está registrado sob o nº 14.099 do C.R.I. de Não-Me-Toque/RS, e foi avaliado em R$-261.960,00 (duzentos e sessenta e um mil novecentos e sessenta reais). Cônjuge meeira: Sra. Luciane Juchem Irschlinger. Penhora: Junto aos processos n° 112/1.08.0001.113-3 da Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque/RS (Av.1/14.099), n° 112/1.10.0001.004-7 da Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque/RS (R.2/14.099), n° 5000002- 87.2014.8.21.0112 da Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque/RS (Av.4/14.099), n° 5000002-92.2011.8.21.0112 da Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque/RS (R.5/14.099), n° 5000003-77.2011.8.21.0112 da Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque/RS (R.6/14.099), n° 5000015-62.2009.8.21.0112 da Vara Judicial da Comarca de Não-MeToque/RS (R.7/14.099), n° 5000199-18.2009.8.21.0112 do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Não-MeToque/RS (R.8/14.099). Depositário: Claudir Irschlinger (Distrito Polígono do Erval, n° 0, Centro, Tio Hugo/RS, CEP 99345-000). O imóvel foi atribuído exclusivamente ao executado na partilha de bens decorrente da separação consensual. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 60% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Não-Me-Toque, 11 de Fevereiro de 2026. SERVIDOR(A): ANA BEATRIZ REINHARDT DA CRUZ BANDEIRAJUIZ(A): TOMAS SILVEIRA MARTINS HARTMANN

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000001-44.2010.8.21.0112/RS EXEQUENTE: TAILA IRSCHLINGER ADVOGADO(A): FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES (OAB RS080888) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer o prosseguimento do feito com a designação de novas datas para leilão do imóvel penhorado. Conforme se verifica dos autos, o imóvel de propriedade do executado foi levado a leilão anteriormente, porém não houve licitantes interessados, conforme auto negativo de leilão (evento 72, DOC1), tendo o leiloeiro sugerido a reavaliação do bem. Realizada nova avaliação do imóvel (evento 88, DOC1), o bem foi avaliado em R$ 261.960,00 (duzentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta reais). Designadas novas datas para leilão (evento 101, DOC1), o leiloeiro informou o cancelamento do ato por não ter sido intimada a cônjuge meeira do executado, Sra. Luciane Juchem Irschlinger (evento 116, DOC1). A parte exequente manifestou-se (evento 121, DOC1) informando que Luciane Juchem é mãe da exequente e que o imóvel penhorado foi atribuído ao executado na partilha decorrente da separação consensual formalizada em 12/08/2003, conforme documentação juntada aos autos (fls. 14-21, PROCESSOJUDICIAL1, evento 3), não tendo o executado providenciado o registro da partilha na matrícula do imóvel. É o relatório. Decido. Considerando que o imóvel penhorado foi atribuído exclusivamente ao executado na partilha de bens decorrente da separação consensual, conforme documentação juntada aos autos, não há necessidade de intimação da ex-cônjuge para os atos de alienação judicial. A ausência de registro da partilha na matrícula do imóvel não impede o prosseguimento da execução, uma vez que a partilha é oponível entre as partes desde sua homologação judicial, sendo o registro mera formalidade para dar publicidade ao ato perante terceiros. Diante disso, determino o prosseguimento do feito com a designação de novas datas para leilão do imóvel penhorado. Intimo o leiloeiro para designar novas datas para o leilão eletrônico, observando-se o prazo mínimo de 5 dias entre a publicação do edital e o primeiro leilão (art. 887, § 1º, do CPC). Expeça-se novo edital de leilão, devendo constar expressamente que o imóvel foi atribuído exclusivamente ao executado na partilha de bens decorrente da separação consensual. Intimem-se as partes da designação do leilão. Comunico a decisão aos juízos em que tramitam os processos nos quais constam penhoras sobre o mesmo imóvel (processos nº 5000002-87.2014.8.21.0112, 5000002-92.2011.8.21.0112, 5000003-77.2011.8.21.0112 e 5000015-62.2009.8.21.0112).

15/09/2025, 00:00

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