Execução de Título Extrajudicial 5009583-32.2018.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009583-32.2018.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009583-32.2018.8.21.0001/RS RELATOR: RODRIGO DE SOUZA ALLEM EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 240 - 10/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas

13/07/2026, 00:00

Petição

01/07/2026, 12:59

Documento (Certidão)

25/06/2026, 22:36

Publicação

16/06/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009583-32.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER não pesquisa nem penhora os bens do devedor. O SNIPER tem a finalidade de buscar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, conforme as orientações do CNJ: A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. A ferramenta, ao menos no presente momento, viabiliza somente a consulta de relacionamentos existentes pela parte devedora com pessoas jurídicas, além da apuração sobre o registro de aeronaves e embarcações. Nesse contexto, considerando que a ferramenta apenas investiga os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, além da apuração sobre registro de aeronaves e embarcações, o que não parece ser o caso dos autos, indefiro o pedido do credor de consulta ao sistema SNIPER por não visualizar eficácia na diligência. Considerando que as diligências efetuadas até o momento para constrição de bens restaram inexitosas, defiro o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), para informarem a existência de seguros e outros valores em nome do executado FISCHEL BARIL, CPF n. 069.812.080-91. A presente decisão vale como ofício. Providencie a parte exequente o encaminhamento. Intimação agendada.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 07:54

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 18:04

Petição

05/05/2026, 14:09

Publicação

20/04/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009583-32.2018.8.21.0001/RS RELATOR: FABIANA DOS SANTOS KASPARY EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 227 - 16/04/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:33

Expedida/certificada

16/04/2026, 13:15

Documento (Mandado)

16/04/2026, 09:15

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009583-32.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se mandado de penhora ao endereço do executado. Indefiro o pedido de bloqueio da CNH e passaporte do devedor, por não haver qualquer indício de que tais restrições de direitos contribuirão para satisfação do crédito. Pelo contrário, tais medidas são revestidas de caráter exclusivamente coercitivo e configuram verdadeiro cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, indo de encontro ao princípio da menor onerosidade da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. A execução deve se ater ao patrimônio do devedor, não podendo recair sobre a sua própria pessoa, conforme enuncia o artigo 789 do CPC/2015. 2. Embora o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, faculte ao magistrado a adoção de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, tais medidas devem ser adequadas ao fim perseguido, isto é, o adimplemento da obrigação. 3. Não há falar em apreensão do passaporte, suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do devedor, pois tais medidas não guardam qualquer relação com o resultado pretendido pela parte credora (quitação do débito existente em nome do consumidor). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083746057, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 02-07-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS COM FULCRO NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE DA MEDIDA ADVENHAM RESULTADOS PRÁTICOS. INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3°, DO CPC/15. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/15 deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor onerosidade e da proporcionalidade. Na hipótese, inexiste qualquer indicativo de que a suspensão da CNH dos executados, ora agravantes, contribuirá para o êxito do processo executivo. Contexto em que a medida pleiteada pelo exeqüente, ora agravado, se reveste de caráter estritamente coercitivo e redunda em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando com o princípio da menor onerosidade da execução. Por outro lado, viável é a inclusão do nome dos executados junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultaram frustradas. Trata-se de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento da dívida. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/15. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075571687, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 22/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 139, IV, DO CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. Não restando demonstrada a adequação e proporcionalidade, tampouco a efetividade das medidas coercitivas atípicas requeridas pelo Banco exequente, descabe deferir o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e da utilização dos cartões de crédito do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075038612, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/12/2017) Portanto, indefiro o pedido de retenção da CNH e passaporte do executado. Intimação agendada.

10/09/2025, 00:00

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Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

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