Execução de Título Extrajudicial 5000730-14.2014.8.21.0053 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000730-14.2014.8.21.0053 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000730-14.2014.8.21.0053/RS EXEQUENTE: PAULO CEZAR MIOR ADVOGADO(A): GIOVANI ZANINI (OAB RS066513) ADVOGADO(A): LOURENSO PRESOTTO (OAB RS062017) EXECUTADO: SIDINEI FERRARIN ADVOGADO(A): LEO SEVERO DUARTE (OAB RS105852) EXECUTADO: JESSICA DORNELES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIANA TONIAL RADIN (OAB RS066320) ADVOGADO(A): MÁRCIO BORDIN (OAB RS066313) ADVOGADO(A): RONALDO PAWLAK (OAB RS066218) EXECUTADO: GISELE DORNELES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIANA TONIAL RADIN (OAB RS066320) ADVOGADO(A): MÁRCIO BORDIN (OAB RS066313) ADVOGADO(A): RONALDO PAWLAK (OAB RS066218) EXECUTADO: CRISTIANE GIARETTA FERRARIN ADVOGADO(A): LEO SEVERO DUARTE (OAB RS105852) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movido por PAULO CEZAR MIOR em face de SIDINEI FERRARIN, JESSICA DORNELES DOS SANTOS, GISELE DORNELES DOS SANTOS e CRISTIANE GIARETTA FERRARIN. O título executivo decorre de contrato de locação, no qual os executados ora em análise figuraram como fiadores. Foi realizada a penhora sobre o imóvel de propriedade de SIDINEI FERRARIN e CRISTIANE GIARETTA FERRARIN, identificado como o lote urbano número 03 do Fracionamento Rossoni, situado na Rua Achyles Cella, nº 161, em Serafina Corrêa, registrado sob a matrícula 4.514. A penhora foi registrada na matrícula do imóvel em 2017. Nova avaliação foi foi realizada (evento 97, CERTGM2), sendo atribuído ao imóvel o valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Os executados foram devidamente intimados da avaliação na mesma data, segundo o referido documento. Após, SIDINEI FERRARIN e CRISTIANE GIARETTA FERRARIN apresentaram Exceção de Pré-Executividade (evento 96, PET1), alegando a impenhorabilidade do bem imóvel sob a argumentação de ser bem de família, amparado pela Lei nº 8.009/90. Os executados aduzem que o imóvel constitui sua única residência, conforme certidão de único bem registrado em seu nome. Sustentam que a dívida em questão, decorrente de "aval em contrato de locação", não se enquadra nas exceções previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009/90, que permitiriam a penhora. Subsidiariamente, requereram a produção de prova testemunhal. O exequente, PAULO CEZAR MIOR, apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (evento 98, PET1), refutando as alegações dos executados. O exequente sustenta que a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta e que a dívida decorrente de fiança locatícia constitui exceção legal expressa à regra, conforme o artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90. É o relato. Decido. A alegação de impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não demande dilação probatória, sendo, portanto, cabível a sua veiculação por meio de exceção de pré-executividade. Os documentos anexados pelas partes são suficientes para a análise da questão, não sendo necessária a produção de prova testemunhal, conforme requerido subsidiariamente pelos executados, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes já estão comprovados documentalmente. No mérito, a controvérsia central reside na aplicabilidade da proteção do bem de família a imóvel dado em fiança locatícia. A Lei nº 8.009/90, em seu artigo 1º, estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Contudo, o próprio diploma legal prevê exceções a essa regra. O artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação dada pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), é explícito ao dispor que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução, "salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação". No caso em análise, os próprios executados admitem que a dívida em execução decorre de sua condição de fiadores em contrato de locação. Embora tenham empregado o termo "aval", que é tecnicamente distinto da fiança, a essência de sua participação como garantidores em um contrato de locação é incontroversa e foi por eles reconhecida na petição da exceção. A legislação é clara e não deixa margem para interpretação diversa. A fiança locatícia, por expressa disposição legal, afasta a proteção do bem de família, não sendo relevante para a aplicação desta exceção o fato de o imóvel ser o único bem da família ou servir como moradia. O objetivo da norma é equilibrar a proteção à moradia com a segurança jurídica dos contratos de locação, incentivando a oferta de imóveis para aluguel. Portanto, a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados não merece acolhimento, pois contraria a disposição legal específica que rege a matéria. A penhora sobre o imóvel em questão é plenamente válida e eficaz, em conformidade com o artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90. No que tange ao pedido de condenação dos executados por litigância de má-fé, formulado pelo exequente, este Juízo entende que a mera oposição de um incidente processual com base em tese jurídica, ainda que contrária à lei ou à jurisprudência dominante, não configura, por si só, má-fé processual. Embora a pretensão dos executados não tenha encontrado amparo legal, sua conduta não revela dolo ou intuito manifestamente protelatório apto a ensejar a penalidade do artigo 81 do Código de Processo Civil. A litigância de má-fé exige demonstração de uma conduta que se amolde às hipóteses do artigo 80 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Em relação ao pedido de imediata desocupação do imóvel, formulado pelo exequente, verifica-se que o processo já se encontra em fase avançada, com penhora registrada e nova avaliação realizada. A desocupação do imóvel, como medida preparatória para a alienação judicial, é uma consequência lógica do prosseguimento da execução e da rejeição da exceção de impenhorabilidade. Todavia, a formalidade da desocupação deve ocorrer em momento oportuno, em consonância com as etapas processuais da expropriação, a fim de garantir os direitos de ambas as partes e a regularidade do procedimento. Diante do exposto: Rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados SIDINEI FERRARIN e CRISTIANE GIARETTA FERRARIN, mantendo-se íntegra e válida a penhora que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 4.514 do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, por expressa previsão do artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelos executados, bem como o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo exequente. Determino o prosseguimento do feito com a designação dos atos expropriatórios subsequentes, visando à satisfação do crédito exequendo, observando-se que já há nomeação de leiloeiro e nova avaliação do bem. Intimem-se.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000730-14.2014.8.21.0053/RS EXEQUENTE: PAULO CEZAR MIOR ADVOGADO(A): GIOVANI ZANINI (OAB RS066513) ADVOGADO(A): LOURENSO PRESOTTO (OAB RS062017) EXECUTADO: JESSICA DORNELES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIANA TONIAL RADIN (OAB RS066320) ADVOGADO(A): MÁRCIO BORDIN (OAB RS066313) ADVOGADO(A): RONALDO PAWLAK (OAB RS066218) ADVOGADO(A): ANA PAULA MORETTI BORGES (OAB RS125011) EXECUTADO: GISELE DORNELES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIANA TONIAL RADIN (OAB RS066320) ADVOGADO(A): MÁRCIO BORDIN (OAB RS066313) ADVOGADO(A): RONALDO PAWLAK (OAB RS066218) ADVOGADO(A): ANA PAULA MORETTI BORGES (OAB RS125011) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido do exequente evento 80, PET1 para reconsideração da decisão do evento 74, DESPADEC1, que determinou o cumprimento da decisão doevento 49, DESPADEC1 quanto à liberação dos valores bloqueados em favor das executadas. Assiste razão ao exequente. Analisando os autos, verifico que a impugnação à penhora evento 25, PEDDESBPENOL3 foi apresentada apenas pelas executadas Gisele Dorneles dos Santos e Jessica Dorneles dos Santos, não tendo os executados Sidinei Ferrarin e Cristiane Giaretta Ferrarin apresentado qualquer manifestação. A decisão do evento 49, DESPADEC1, embora tenha mencionado todos os executados em seu cabeçalho, fundamentou o acolhimento da impugnação exclusivamente com base nos documentos apresentados pelas executadas Gisele e Jessica (evento 43), reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem provenientes de Bolsa Família e salário, respectivamente. Conforme informado noevento 62, PET1, as executadas Gisele e Jessica já devolveram os valores que receberam indevidamente referentes aos executados Sidinei Ferrarin (R$ 119,79) e Cristiane Giaretta Ferrarin (R$ 303,87), tendo juntado os respectivos comprovantes evento 62, COMP3 e evento 62, COMP2. Assim, considerando que os executados Sidinei Ferrarin e Cristiane Giaretta Ferrarin não apresentaram impugnação à penhora, não há razão para liberar os valores bloqueados em seu desfavor, devendo estes serem convertidos em penhora e liberados em favor do exequente. Diante do exposto: a) RECONSIDERO a decisão do evento 74, DESPADEC1 e determino a liberação dos valores depositados judicialmente referentes aos executados Sidinei Ferrarin (R$ 119,79) e Cristiane Giaretta Ferrarin (R$ 303,87) em favor do exequente, conforme dados bancários informados (Caixa Econômica Federal, agência 0698, conta nº 001.00001325-5); b) Quanto ao pedido de designação de hasta pública para venda do imóvel penhorado, verifico que já foram cumpridos os procedimentos necessários (deferimento da penhora, termo de redução de bem à penhora, laudo de avaliação, intimação dos fiadores e registro da penhora na matrícula). Contudo, a avaliação do bem é datada de 27/06/2017, sendo necessária nova avaliação, a fim de evitar prejuízo às partes. Assim, EXPEÇA-SE novo mandado de avaliação, a ser cumprido com URGÊNCIA, tendo em vista a longa tramitação deste processo. Com a avaliação, prossiga da seguinte forma: Intimem-se as partes, havendo impugnação acerca da avaliação, voltem conclusos para análise. Não havendo impugnação, desde já homologo a avaliação do Oficial de Justiça e determino o seguinte prosseguimento: Nomeio o LEILOEIRO Alexandre Rech para o trabalho de alienação do imóvel Matrícula 4.514 do Registro de Imóveis de Serafina Correa, devendo ser cadastrado junto ao processo e intimado para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo. Aceitando o encargo, deverá promover os atos de alienação do (s) bem (s) penhorados, devendo sugerir datas para os leilões que ocorrerão de acordo com as disposições do CPC, observando-se também o seguinte: - A alienação ocorrerá, a critério do Leiloeiro nomeado, por LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO OU PRESENCIAL, ou pela combinação das duas modalidades (leilão híbrido), utilizando-se para tanto da rede mundial de computadores (internet), devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar a ampla segurança e publicidade da venda judicial; - A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do Leiloeiro, o qual fica, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e de outros documentos na internet, em página especificamente mantida com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja informações do processo judicial e remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para consulta e exame; - Devem ser cientificadas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, em relação à primeira data do leilão, as pessoas descritas no artigo 889, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC); - A comissão do Leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 6%, a incidir sobre o valor da venda (valor da arrematação); - É admitida a arrematação dos bens penhorados com pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do Código de Processo Civil; - Não será aceito lance que ofereça preço vil, considerado este como o montante inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil; - Para o caso de suspensão do leilão/praça, por pagamento ou acordo, bem como no caso de adjudicação, considerando o entendimento consolidado no E. TJ/RS eSTJ, não serão devidos honorários ao Leiloeiro, mas tão somente o reembolso das despesas suportadas por ele, devidamente comprovadas. O pedido de suspensão do leilão/praça ou remição da execução deverá ser instruído com o prévio depósito das custas e despesas processuais a serem pagos pela parte executada, por conta a ser lançada pela contadoria. Para o caso de remição da execução, a verba honorária do leiloeiro será adimplida por quem requereu a remição, e não pelo arrematante. Cumpre ressaltar que em casos como tal, tendo o leiloeiro cumprido o seu trabalho, não pode ver prejudicada a respectiva remuneração. Frustrado o leilão, deverá o leiloeiro informar a este juízo, com a maior brevidade possível e de forma inequívoca, se os bens são ou não suscetíveis de apreciação mercadológica; - Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens nos leilões designados, fica desde logo autorizado o Leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do Código de Processo Civil, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; - As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação às determinações exaradas se não houver impugnação escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, ou interposição do competente recurso, no prazo legal. - Se o leiloeiro preferir e se os bens naturalmente admitirem a possibilidade, os bens podem ser buscados e depositados a sua disposição, devendo neste caso ser expedido alvará em favor do Leiloeiro. - A critério do leiloeiro, antes do leilão deve proceder à nova avaliação do bem. - Desde já fica autorizado o uso da força pública para o cumprimento das ordens acima, a qual já fica requisitada, a critério do leiloeiro. - Se o leiloeiro requerer, deve ser disponibilizado alvará de remoção do bem penhorado aos seus depósitos. c) INDEFIRO, por ora, o pedido de imediata desocupação do imóvel, por entender que tal medida deve ser analisada após a realização da hasta pública, caso haja arrematação. Intimações eletrônicas agendadas.

14/07/2025, 00:00

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