Monitória 5000024-14.2012.8.21.0049 - TJRS

Monitória 5000024-14.2012.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000024-14.2012.8.21.0049/RS AUTOR: FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA ADVOGADO(A): GISELLE RODRIGUES (OAB RS049438) RÉU: PAULA CRISTINA DEMAMANN ADVOGADO(A): ELISANDRO ANTONIO PERETTO (OAB RS070457) ADVOGADO(A): DIONATAN JOSE PERETTO (OAB RS092882) DESPACHO/DECISÃO Da devolução das custas Quanto às custas finais pagas de forma indevida, deverá a parte ré adotar o procedimento previsto no ATO 26/2010-P. Da concessão da AJG - Assistência Judiciária Gratuita Concedo a AJG - Assistência Judiciária Gratuita à parte ré PAULA CRISTINA DEMAMANN. Da resposta aos embargos monitórios Fica FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA intimada quanto ao teor dos embargos monitórios do (evento 70, EMBMONIT1). Do prosseguimento do feito Indiquem as partes as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, sob pena de julgamento antecipado. Na hipótese de se requerida a prova pericial, deverá ser indicada a especialidade, bem como esclarecida a necessidade e adequação da produção desta. Na hipótese de ser requerida a prova oral, deverá ser indicado expressamente se há interesse no depoimento pessoal da parte contrária e/ou inquirição de testemunhas. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, apresentem rol de testemunhas no mesmo prazo, limitadas a três por fato, nos termos do art. 357, §6º, do NCPC, sob pena de perda da prova, bem como para melhor organização da pauta e reserva eventual da sala de videoconferência. Ficam as partes cientes de que as testemunhas devem ser arroladas com a qualificação (CPF, RG) e com informação de endereço, inclusive dados telefônicos. Caso alguma testemunha arrolada for funcionário público, caberá a parte indicar o endereço eletrônico da repartição para viabilizar a requisição desta. As determinações acima quanto às testemunhas arroladas são de suma importância para melhor andamento e celeridade do processo, cabendo as partes a observância, em atenção ao princípio colaborativo do processo, previsto no art. 6º do CPC. Requerida a produção de prova testemunhal, voltem conclusos (8. CONC. AUDIÊNCIA). Nada sendo requerido, voltem conclusos para julgamento (9.1. CONC JULGAMENTO).

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Rua Antonio Boscardin, 364, Cxa.P 154 - Bairro: Centro - CEP: 98400000 - Fone: (55) 3029 9959 - CAP(55)99727 0211 Balcao Virtual:(55) 99726-4245 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009259-82.2024.8.21.0049/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA EXECUTADO: PAULA CRISTINA DEMAMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a alegação de nulidade da citação efetivada no processo de conhecimento nº 5000024-14.2012.8.21.0049. A alegação merece acolhida, na medida em que a certidão do Oficial de Justiça do (evento 34, CERTGM1) não deixa dúvidas de que a citação não foi realizada em nome de PAULA CRISTINA DEMAMANN: Veja-se que o mandado de citação foi entregue para terceira pessoa que se comprometeu a entregar a documentação à pessoa de PAULA CRISTINA DEMAMANN, não podendo o ato ser considerado válido. Por tais razões, reconheço a nulidade da citação de PAULA CRISTINA DEMAMANN no processo de conhecimento nº 5000024-14.2012.8.21.0049, desconstituindo a sentença de procedência, com a reativação do feito. Fica PAULA CRISTINA DEMAMANN intimada/citada para pagamento do débito, nos moldes do art. 701 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, acrescido de 5% a título de honorários advocatícios, em 15 dias, devendo a manifestação ser realizada no processo de conhecimento nº 5000024-14.2012.8.21.0049. A parte ré fica isenta do pagamento das custas se pagar no prazo referido (art. 701, §1º, do CPC). Poderá a parte ré apresentar embargos monitórios no prazo de 15 dias, na forma do art. 702 do CPC. Diante do reconhecimento da nulidade da citação, impõe-se a imediata liberação dos valores sequestrados no (evento 22, DESPADEC1), em favor de PAULA CRISTINA DEMAMANN, conforme dados do (evento 28, PET1), levando em conta a realização de sequestro indevido. O presente cumprimento de sentença fica suspenso até o trânsito em julgado do processo de conhecimento nº 5000024-14.2012.8.21.0049. Ficam as partes intimadas. Documento assinado eletronicamente por MARCO AURELIO ANTUNES DOS SANTOS, Juiz de Direito, em 20/05/2025, às 19:09:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10082962765v3 e o código CRC 8aecccc8. 5009259-82.2024.8.21.0049 10082962765.V3

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Mudança de Assunto Processual

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

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