Execução de Título Extrajudicial 5005098-65.2018.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005098-65.2018.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 08:35

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:24

Petição

22/06/2026, 09:34

Publicação

19/06/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005098-65.2018.8.21.0008/RS EXEQUENTE: MARCELO BAUMBACH ADVOGADO(A): LILIAM DO AMARAL SOARES (OAB RS061697) EXECUTADO: COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA (OAB RS027268) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo veiculado no evento 93, ACORDO1 para surtir os seus efeitos jurídicos e legais. Neste andar, suspendo a tramitação do feito, conforme preconiza o artigo 922 do CPC, por 10 meses (número de parcelas restantes do acordo). Decorrido o lapso temporal, intime-se a parte exequente para dizer se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 10 dias, salientando que o silêncio importará aquiescência e a execução será extinta. Agendada a intimação.

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 18:19

Outras Decisões

17/06/2026, 18:19

Movimentação processual

17/06/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 15:17

Comunicação eletrônica

12/06/2026, 17:42

Publicação

28/05/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005098-65.2018.8.21.0008/RS RELATOR: SANDRO ANTONIO DA SILVA EXEQUENTE: MARCELO BAUMBACH ADVOGADO(A): LILIAM DO AMARAL SOARES (OAB RS061697) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 17/04/2026 - PETIÇÃO

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 15:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005098-65.2018.8.21.0008/RS EXEQUENTE: MARCELO BAUMBACH ADVOGADO(A): LILIAM DO AMARAL SOARES (OAB RS061697) EXECUTADO: COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA (OAB RS027268) DESPACHO/DECISÃO Vistos. COMUNIDADE EVANGÉLICA SARA NOSSA TERRA DO RIO GRANDE DO SUL opôs Exceção de Pré-Executividade na Execução de Título Extrajudicial que lhe move MARCELO BAUMBACH, alegando, em síntese: (a) a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que transcorreu período superior ao prazo prescricional de 3 anos entre o ajuizamento da ação (18/12/2018) e a citação efetiva (28/04/2025), sem que o exequente promovesse o andamento útil do feito; e (b) a existência de defeito na representação processual do exequente, argumentando que a procuração outorgada à administradora do imóvel é antiga (ano de 2011), não confere poderes específicos da cláusula ad judicia para a constituição de advogados e que deveria ser atualizada, dado que o outorgante reside no exterior. Pugna, ao final, pela extinção da execução. Juntou documentos (evento 61). Intimado, o exequente apresentou resposta (evento 67, PET1), refutando as alegações. Sustentou que não houve inércia de sua parte, pois a execução esteve suspensa por determinação judicial, desde 26/08/2022, aguardando o desfecho da Ação de Consignação em Pagamento nº 5002873-72.2018.8.21.0008, ajuizada pela própria executada. Afirmou que o processo retomou seu curso regular logo após o trânsito em julgado da sentença de improcedência naqueles autos. Quanto à representação processual, defendeu sua regularidade, pois a procuração outorgada à administradora prevê a possibilidade de contratar advogados, não possuindo prazo de validade e não sendo afetada pela mudança de domicílio do outorgante. Intimada, a parte excipiente manifestou-se (evento 76, PET1). Vieram os autos conclusos para decisão. É O BREVE RELATO. DECIDO. A Exceção de Pré-executividade é medida excepcional aceita pela doutrina e jurisprudência somente nos casos de flagrante vício do título que se quer executar. Assim, é restrita a hipóteses de ausência dos pressupostos processuais, ou seja, requisitos que dizem respeito às invalidades do processo. Dispõe a Súmula n.° 393 do Superior Tribunal de Justiça: “exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa forma, a jurisprudência admite a oposição de exceção somente em casos específicos e flagrantes de inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses que dizem respeito aos pressupostos processuais e/ou às condições da ação, ou seja, questões de ordem pública e/ou que não demandem dilação probatória. 1) Do Defeito na Representação Processual A executada alega a irregularidade da representação processual do exequente. A análise da procuração acostada no Evento 1 (evento 6, PROCJUDIC1, pág. 11) revela que o exequente, Sr. Marcelo Baumbach, constituiu como sua procuradora a Corretora de Imóveis Segura Ltda., conferindo-lhe, entre outros, poderes para "contratar advogado(s) para representar o(a) outorgante em qualquer espécie de ação". Com base nesses poderes, a administradora outorgou mandato aos advogados que subscrevem a petição inicial (evento 6, PROCJUDIC1, pág. 7). A outorga de poderes para "contratar advogado" implicitamente abrange a concessão dos poderes gerais da cláusula ad judicia, pois, do contrário, o mandato seria inócuo. A representação está, portanto, regular. A antiguidade do instrumento de mandato, datado de 2011, e o fato de o outorgante residir no exterior não são, por si sós, causas de invalidade. A lei civil não estabelece prazo de validade para o mandato, que vigora até que sobrevenha uma das causas de extinção previstas no artigo 682 do Código Civil, o que não foi demonstrado nos autos. A alegação de que a mudança de residência do outorgante para outro país se enquadraria na hipótese de "mudança de estado" (inciso III do art. 682) representa uma interpretação equivocada do dispositivo legal, que se refere à alteração da capacidade civil da parte, e não à sua localização geográfica. Assim, afasto a alegação de defeito na representação processual. 2) Da Prescrição Intercorrente A executada sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que a parte exequente permaneceu inerte por prazo superior ao da pretensão executiva. Conforme o artigo 206, § 3º, I, do Código Civil, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em 3 (três) anos. A prescrição intercorrente, por sua vez, pressupõe a desídia do credor em promover os atos que lhe competem para o andamento do processo. No caso concreto, a análise da cronologia processual demonstra que não houve inércia imputável ao exequente. A execução foi ajuizada em 18/12/2018, e o despacho inicial determinando a citação foi proferido em 21/12/2018 (evento 6, PROCJUDIC1, pág. 15). Na sequência, foi expedida carta precatória de citação, cujo retorno negativo foi informado pelo exequente, em 27/09/2019, que, no mesmo ato, informou novo endereço para citação, requerendo a expedição de nova carta precatória de citação (evento 6, PROCJUDIC1, págs. 23/26). Contudo, o pedido do exequente não foi apreciado pelo juízo de origem, sendo o processo físico remetido para digitalização, que só se perfectibilizou, em 28/05/2022. Posteriormente, aportou ao processo decisão proferida por este juízo, na Ação de Consignação em Pagamento n.° 5002873-72.2018.8.21.0008, avocando a competência desta execução e determinando a conclusão do processo para despacho (evento 10, DESPADEC1). Em 26/08/2022, foi proferida decisão determinando expressamente a suspensão do presente feito até o julgamento da Ação de Consignação em Pagamento nº 5002873-72.2018.8.21.0008, que tramitava em apenso e fora ajuizada pela própria executada (evento 16, DESPADEC1). A suspensão do processo por determinação judicial é causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, uma vez que o exequente se vê impossibilitado de praticar atos de impulsionamento. Somente após a prolação de sentença de improcedência na ação consignatória, em 07/06/2024, a execução pôde retomar seu curso, o que foi prontamente postulado pelo credor (evento 37, PET1). Portanto, o lapso temporal em que o processo esteve paralisado não pode ser atribuído à desídia da parte exequente, mas à digitalização processual, em um primeiro momento, e, posteriormente, em ao cumprimento de ordem judicial motivada pela prejudicialidade externa, o que afasta o requisito essencial para a configuração da prescrição intercorrente. Desse modo, a pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente não merece acolhimento. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-executividade oposta por COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA DO RIO GRANDE DO SUL. Sem condenação em honorários sucumbenciais em favor do excepto, dada a interpretação da Súmula da tese firmada no Tema Repetitivo n.° 408 do STJ. Agendada a intimação. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para indicar outros bens à penhora e juntar memória de cálculo atualizada, no prazo de 30 dias.

13/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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