Execução de Título Extrajudicial 5009372-10.2021.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009372-10.2021.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009372-10.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL (OAB SP211853) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição do evento 121, PET1, relativamente ao devedor pessoa física, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 835, incisos VI (bens móveis), do Código de Processo Civil de 2015, considerados, entretanto, somente os bens móveis de elevado valor ou que consistam em adornos suntuosos, devendo, para tanto, os bens penhorados serem depositados em poder da parte credora, nos termos da legislação processual civil em vigência. Na mesma oportunidade, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça observar a regra prevista no § 1º do artigo 836 do Código em referência. As mercadorias expostas à venda ou no estoque do estabelecimento da empresa-executada são penhoráveis, desde que não importe o encerramento das atividades, não incidindo, no caso, a regra prevista no inciso V do artigo 833 do CPC/2015, que se limita a considerar impenhoráveis apenas os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, mas não os produtos que comercializa. O que se deve evitar é, tão somente, a penhora de todo ou de parte considerável do estoque, causando prejuízo financeiro de tal monta a ponto de acarretar o fechamento da empresa, por ausência de produtos para vender, pois afrontaria o princípio da função social da empresa, tendo em vista que deixaria de gerar emprego e de recolher tributos, prejudicando, ainda, a própria credora, que sepultaria a oportunidade de satisfazer o crédito ora exigido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA PARCIAL DO ESTOQUE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. Não há nenhuma abusividade na decisão que determina a penhora das mercadorias localizadas nas lojas da agravante situadas nos shopping-centers da Capital, seja porque a constrição não inviabilizaria a atividade comercial da devedora - que possui mais de 100 lojas em atividade -, seja porque sequer foram ofertados outros bens em substituição, de forma a garantir o crédito executado. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70059910265, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 06-08-2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE MERCADORIAS (ATIVO CIRCULANTE) E REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Os documentos dos autos indicam que houve a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada, bem como que há possibilidade de penhora de debêntures, ou mesmo que a própria agravada venda esses para pagar parte do débito. A penhora das mercadorias da empresa e seu ativo circulante não irá pagar nem metade da dívida e, ao que tudo indica, irá impossibilitar o funcionamento da empresa, o que prejudicaria o próprio exequente. Ainda, o exequente não comprovou a necessidade de remoção de bens para fins de leilão. Não obstante não ter o agravante satisfeito ainda seu crédito, não se verifica razoável, ao menos neste momento, a penhora do ativo circulante da executada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70068205459, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 16-03-2016) Nesse contexto, nada impede que se penhorem as mercadorias comercializadas e as guardadas em estoque necessárias à satisfação do débito exequendo. Assim, em relação à empresa-devedora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido no estabelecimento comercial da empresa-devedora, devendo, para tanto, os bens penhorados serem depositados em poder da parte credora, nos termos da legislação processual civil em vigência, ou quem por ela for indicado. Observem-se os endereços indicados na suprarreferida petição. Intimação eletrônica.

04/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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