Execução Fiscal 5000343-07.2018.8.21.0005 - TJRS

Execução Fiscal 5000343-07.2018.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000343-07.2018.8.21.0005/RS EXECUTADO: FRANCIELE SILVEIRA SEGANFREDO ADVOGADO(A): BARBARA ARIENTI DOS SANTOS (OAB RS126760) DESPACHO/DECISÃO 1. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES - BANCO BRADESCO: Postula a parte executada o desbloqueio de quantia bloqueada pelo sistema Sisbajud, ante a alegação de tratar-se de quantia inferior a 40 salários mínimos. Com efeito, de acordo com os documentos juntados pela executada, o valor penhorado refere-se a quantia depositada em conta poupança/conta corrente, de valor inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. De acordo com precedente do TJ/RS e STJ, a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimentos, bem como a guardada em papel-moeda (EREsp 1330567/RS). “In casu”, o valor bloqueado em conta poupança da executada, que perfaz a quantia total de R$ 2.901,89, encontra-se ao abrigo da regra de impenhorabilidade prevista no precitado dispositivo. Precedentes desta Câmara e do STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084433325, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 11-08-2020) Assim, protocolei o desbloqueio dos valores localizados nas contas da parte executada diretamente pelo sistema SISBAJUD (evento 73, SISBAJUD2). 2. DO BLOQUEIO DE VALORES - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Foi efetivada a penhora do valor parcial do débito (evento 73, SISBAJUD1). Intime-se a parte executada para embargar, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da LEF, que estabelece: “Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.” Não oferecidos embargos, desde logo determino a expedição de alvará em favor do exequente, para levantamento dos valores bloqueados, se for o caso, e para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Agendada a intimação da(s) parte(s).

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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